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Legislação Federal

LEI nº 9.696, DE 1º DE SETEMBRO 1998

Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980

Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

LEI Nº 11.342, DE 18 DE AGOSTO DE 2006.

Dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física.

LEI Nº 6.206, DE 7 DE MAIO DE 1975

Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.

LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

LEI Nº 10.793, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003

Altera a redação do art. 26, §3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.

LEI Nº 10.328, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001

Introduz a palavra "obrigatório" após a expressão "curricular", constante do § 3o do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CFE Nº 03, DE 16 DE JUNHO DE 1987

Fixa os mínimos de conteúdo e duração a serem observados nos cursos de graduação em Educação Física (Bacharelado e/ou Licenciatura Plena)

RESOLUÇÃO CNE/CP 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002.

Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.

RESOLUÇÃO CNE/CP 2, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002.

Institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior.

RESOLUÇÃO CNS - N ° 218, DE 6 DE MARÇO DE 1997

O Conselho Nacional de Saúde reconhece os Profissionais de Educação Física como Profissionais de Saúde.

RESOLUÇÃO CNS - Nº 287 DE 08 DE OUTUBRO DE 1998

Relaciona as categorias profissionais de saúde de nível superior para fins de atuação do Conselho.

RESOLUÇÃO CNE/CES, DE 6 DE ABRIL DE 2009

Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação em Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição e Terapia Ocupacional, bacharelados, na modalidade presencial.

LEI Nº 12.197, DE 14 DE JANEIRO DE 2010

Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.

LEI Nº 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.

Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

RECOMENDAÇÃO Nº 005, DE 12 DE ABRIL DE 2012 DO CONS. NACIONAL DE SAÚDE

Dispõe sobre a acupuntura como atividade multiprofissional

LEI Nº 12.864, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

Altera o caput do art. 3o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde.

RESOLUÇÃO N° 7, DE 31 DE MARÇO DE 2004.(*)

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Educação Física, em nível superior de graduação plena.

RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, DE 27 DE AGOSTO DE 2004.

Adia o prazo previsto no art. 15 da Resolução CNE/CP 1/2002, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.