Goiânia, 07 de dezembro de 2018.

 

 

Portaria CREF14/GO-TO nº 085/2018

 

Dispõe sobre a retificação da Portaria CREF14/GO-TO nº 077/2017 que versa sobre os termos do acordo proposto nos autos da Ação Civil Pública nº 13853-04.2011.4.01.3500, proposta pelo Ministério Público Federal em face do CREF14/GO-TO e do CONFEF referente a atuação de Profissionais de Educação Física Licenciados.

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO – CREF14/GO-TO, no uso de suas atribuições estatutárias:

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 40 do Estatuto do Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região – CREF14/GO-TO;

 

CONSIDERANDO a audiência ocorrida em 30 de março de 2017, na sala de audiências da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás referente a Ação Civil Pública nº 13853-04.2011.4.01.3500, proposta pelo Ministério Público Federal em face do CREF14/GO-TO e do CONFEF;

 

CONSIDERANDO a alegação dos proponentes ante a suposta carência no Estado de Goiás de cursos de bacharelado em Educação Física em quantidade suficiente para atender a demanda do Estado, principalmente referente aos Profissionais com aptidão para trabalharem nas academias;

 

DELIBERA:

Art. 1º - Aos Profissionais de Educação Física no Estado de Goiás que estejam atuando em academias, o CREF14/GO-TO analisará, pelo período improrrogável de 2 (dois) anos, contados de 01.08.2018 a 01.08.2020, a situação individual de cada Profissional que esteja matriculado e frequentando curso de bacharel em educação física, antes de proceder a possíveis instaurações de processos administrativos.

 

§ 1º - O procedimento descrito no caput deste artigo está em consonância com a ata da audiência de que alude esta Portaria.

 

§ 2º - Também será analisada a situação individual das academias que tenham contratado Profissionais na situação a que alude o caput deste artigo.

 

Art. 2º - Os Profissionais de Educação Física Licenciados que descumprirem o prazo estabelecido na ata em comento, bem como aqueles que, eventualmente, forem comprovadas fraude nos documentos apresentados estarão excluídos da concessão de que trata a presente norma.  

 

Art. 3º - Ficam ratificados todos os atos condizentes com esta Portaria e praticados anteriormente à sua expedição, revogando a Portaria nº 077/2017 do dia 17 de agosto de 2017.

 

 

 

 

 

Jovino Oliveira Ferreira

Presidente CREF14/GO-TO

CREF 000598-G/GO



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