Goiânia, 10 de dezembro de 2012.

RESOLUÇÃO CREF14/GO-TO Nº. 025/2012

 
Dispõe sobre as anuidades de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas para o exercício de 2013 junto ao CREF14/GO-TO.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO – CREF14/GO-TO, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme inciso IX do art. 40, do Estatuto do CREF14/GO-TO;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.514/2011, que dá nova redação ao art. 4º da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, dispõe sobre as atividades do médico-residente e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 19 do Estatuto do CREF14/GO-TO, que determina que o Plenário do CREF14/GO-TO fixará, dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF, o valor das anuidades;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 235/2012, que dispõe sobre a anuidade devida ao Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO, finalmente, as deliberações do Plenário do CREF14/GO-TO na reunião do Plenário do dia 08 de dezembro de 2012.

RESOLVE:

Art. 1º - O valor da anuidade de PESSOA FÍSICA, para o exercício 2013, é de R$ 447,14 (quatrocentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos);

Parágrafo único – Será concedido desconto aos Profissionais já registrados, cujo valor deverá ser pago até o último dia do respectivo mês: janeiro R$ 184,80; fevereiro R$ 211,20; março R$ 237,6; abril R$ 250,80; maio R$ 264,00; junho 293,32 e julho R$ 322,65.

Art. 2º - O valor da anuidade de Pessoa Jurídica, para o exercício de 2013, é R$ 1.105,04 (um mil cento e cinco reais e quatro centavos).

§ 1º – As Pessoas Jurídicas que apresentarem declaração de valores cobrados aos seus clientes no ano 2013 terão desconto na anuidade.

§ 2º - Para a concessão dos descontos mencionados no parágrafo anterior, será observada a diferenciação por faixa, cujo valor deverá ser pago até o último dia do respectivo mês:

I - Faixa I – mensalidade até R$ 90,00 (noventa reais): janeiro R$ 255,05; fevereiro R$ 291,50; março R$ 327,93; abril R$ 346,15; maio R$ 364,37; junho; R$ 400,80; julho R$ 437,23.

II - Faixa II – mensalidade acima R$ 90,00 (noventa reais) e até R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais): janeiro R$ 399,80; fevereiro R$ 456,91; março R$ 514,04; abril R$ 542,59; maio R$ 571,15; junho R$ 628,26; julho R$ 685,30.

III - Faixa III – mensalidade acima de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais): janeiro R$ 533,07; fevereiro R$ 609,22; março R$ 685,37; abril R$ 723,45; maio R$ 761,53; junho R$ 824,35 e julho R$ 887,17.

Art. 3º - O valor da anuidade com desconto de pessoas física e jurídica poderá ser pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, solicitadas até dia 31/01/2013, nas seguintes condições:

a) Valor de fevereiro em duas vezes, com parcelas vencíveis em 31/01/2013 e 28/02/2013;

b) Valor de março em três vezes, com parcelas vencíveis em 31/01/2013, 28/02/2013 e 31/03/2013;

c) Valor de abril em quatro vezes, com parcelas vencíveis em 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013 e 30/04/2013;

d) Valor de maio em cinco vezes, com parcelas vencíveis em 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013 e 31/05/2013;

e) Valor de junho em seis vezes, com parcelas vencíveis em 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013 e 30/06/2013;

f) Valor de julho em sete vezes, com parcelas vencíveis em 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013 e 30/06/2013 e última parcela vencível em 31/07/2013.

Art. 4º – Após o vencimento da anuidade de pessoas físicas e jurídicas em 31 de julho de 2013 (integral ou parcelada) será cobrada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, incluindo o mês do pagamento.

Art. 5º - Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados até 31 de março do ano corrente, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso.

Art. 6º - É facultativo o pagamento da anuidade devida aos CREF14/GO-TO aos Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs e que não tenham débitos com o Sistema, devendo os referidos Profissionais requererem, por escrito ao CREF14/GO-TO.

Art. 7º - Esta resolução entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrario.


Rubens dos Santos Silva
CREF 000034-G/GO
Presidente

 

PUBLICADA NO DOU, DIA 11/12/2012.


 



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