Goiânia, 10 de dezembro de 2012.

RESOLUÇÃO CREF14/GO-TO 027/2012


Dispõe sobre a tabela de infrações, penalidades, aplicação e processamento das respectivas infrações.


O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região – CREF14/GO-TO, criado pela Lei Federal 9696/98, instalado pela Resolução do CONFEF 175/2008, no uso das atribuições estatutárias, conforme dispõe o artigo 40, inciso IX, do Estatuto do CREF14/GO-TO, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF14/GO-TO, em reunião realizada no dia 08 de dezembro de 2012.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Tabela de Infrações e Penalidades (Anexo I, da Resolução CREF14/GO-TO 012/2010), com aplicação e processamento pelo CREF14/GO-TO, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor em 01 de janeiro de 2013, revogando as disposições em contrario.

Rubens dos Santos Silva
Presidente
CREF 000034-G/GO

PUBLICADA NO DOE-GO EM 12/12/2012
PUBLICADA NO DOE-TO EM 13/12/2012

TABELA DE INFRAÇÕES E PENALIDADES (ANEXO I).

I - Valores das multas para pessoas físicas e jurídicas, baseadas nos valores das respectivas anuidades estabelecidas pela Lei Federal 12.197/2010:

a) Leves: 10% do valor da anuidade vigente e/ou advertência na primeira ocorrência;

b) Médias: 20% do valor da anuidade vigente e/ou advertência na primeira ocorrência;

c) Graves: 35% do valor da anuidade vigente;

d) Gravíssimas: 50% do valor da anuidade vigente;

e) Primeira reincidência de infração gravíssima: 100% do valor da anuidade vigente;

f) Segunda reincidência de infração gravíssima: 200% do valor da anuidade vigente;

g) Terceira reincidência de infração gravíssima: 300% do valor da anuidade vigente.

(Redação dada pela Resolução CREF14/GO-TO 032/2013)


II - Infrações Leves de pessoas físicas:

a) Responsável técnico ausente do estabelecimento no horário estipulado no quadro afixado em local visível;

b) Profissional de Educação Física em exercício, portando a Cédula de Identificação Profissional de outra jurisdição, por mais de 180 dias;

c) Profissional de Educação Física em exercício, sem porte da Cédula de Identificação Profissional;

d) Profissional de Educação Física em exercício, com a Cédula de Identificação Profissional vencida.

III - Infrações Médias de pessoas físicas:

a) Profissional de Educação Física em situação de inadimplência para com a anuidade do CREF14-GO/TO;

b) Transgressão a preceitos do Código de Ética com conseqüências danosas a clientes e/ou categoria profissional;

c) Reincidência de qualquer infração de natureza leve.

IV - Infrações Graves de pessoas físicas:

a) Responsável técnico em conivência com a contratação de profissional com registro suspenso, cancelado ou baixado;

b) Profissional de Educação Física não habilitado ao exercício da função;

c) Desrespeito com palavras, ou por qualquer outro meio, ao Agente de Fiscalização ou qualquer representante do CREF14-GO/TO, no exercício de suas funções, ou em razão destas, bem como resistir, embaraçar ou furtar-se à fiscalização;

d) Reincidência de qualquer infração de natureza média.

V - Infrações Gravíssimas de pessoas físicas:

a) Responsável técnico em conivência com o exercício ilegal da profissão (leigo, estudante ou graduado);

b) Condenação judicial por prática de crime no exercício da profissão ou em razão desta;

c) Condenação judicial por prática de crime considerado hediondo ou de grande repercussão social, no exercício da profissão.

f) Reincidência de qualquer infração de natureza grave.

VI - Infrações leves de pessoas jurídicas:

a) Não manter afixado em local visível ao público o Certificado de Registro no CREF14-GO/TO;

b) Certificado de Registro no CREF14/GO-TO vencido;

c) Não comunicar ao CREF14-GO/TO, no prazo de 30 (trinta) dias, a substituição do responsável técnico ou qualquer alteração no seu quadro de profissionais e estagiários;

d) Não manter em local visível ao público o nome do Responsável Técnico e a relação dos Profissionais de Educação Física que atuam em suas dependências, com o respectivo número de registro profissional, autônomos ou contratados;

e) Não manter em local público e visível a relação das atividades oferecidas em suas instalações, assim como o respectivo horário de funcionamento.

VII - Infrações médias de pessoas jurídicas:

a) Responsável técnico ausente no estabelecimento no horário indicado no quadro de avisos;

b) Contratar profissional de Educação Física com cédula de identidade vencida;

c) Com responsável técnico em situação irregular perante o CREF14/GO-TO;

d) Pessoa Jurídica em situação de inadimplência com a anuidade do CREF14-GO/TO;

e) Reincidência de qualquer infração de natureza leve.

VIII - Infrações graves de pessoas jurídicas:

a) Estagiário sem acompanhamento de profissional supervisor;

b) Estabelecimento sem profissional de Educação Física;

c) Não exigir atestado médico dos beneficiários;

d) Estabelecimento com estrutura física sem condições de higiene e segurança;

e) Estabelecimento com equipamentos sem condições de higiene e segurança;

f) Reincidência de qualquer infração de natureza média.

IX - Infrações gravíssimas de pessoas jurídicas:

a) Pessoa jurídica sem responsável técnico;

b) Com profissional de Educação Física não habilitado ao exercício da função (provisionado ou graduado);

c) Com pessoas sem registro no exercício profissional (leigo ou graduado);

d) Com estudante de Educação Física no exercício profissional;

e) Contratar Profissional de Educação Física com registro suspenso, cancelado ou baixado;

f) Reincidência de qualquer infração de natureza grave.

 

 



Avenida T-3, 1855 (nas dependências do Clube Oásis) - Setor Bueno, Goiânia - GO, 74215-110
Fone: (62) 3229-2202 | E-mail: cref14@cref14.org.br | Ouvidoria: ouvidoria@cref14.org.br
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8 as 17:00 horas
© 2016 CREF14/GO-TO