Goiânia, 27 de abril de 2015.

RESOLUÇÃO CREF14/GO-TO Nº 041/2015

 

Dispõe sobre o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região – CREF14/GO-TO na eleição de 2015

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO – CREF14/GO-TO, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o art. 40, inciso IX do Estatuto do CREF, e:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 70, parágrafo único, do Estatuto do Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região – CREF14/GO-TO;

CONSIDERANDO, a deliberação do Plenário do CREF14/GO-TO, em reuniões ordinárias, de 28 de março e de 25 de abril de 2015;

 RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Eleitoral, que passa a fazer parte integrante desta Resolução, a ser utilizado como norma do procedimento eleitoral, pelo Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região – CREF14/GO-TO, na eleição que realizar-se-á no dia 09 de setembro de 2015.

Art. 2º - O texto integral do Regimento Eleitoral de que trata esta Resolução pode ser acessado no endereço eletrônico do CREF14/GO-TO na internet: www.cref14.org.br, a partir de cento e vinte dias antes da eleição.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Rubens dos Santos Silva
CREF 000034-G/GO
Presidente – CREF14/GO-TO

 

Publicada no DOU do dia 28/04/2015


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REGIMENTO ELEITORAL


CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 SEÇÃO I

DA ELEIÇÃO E DO VOTO

 

Art. 1º - A eleição no Conselho Regional de Educação Física da 14ªª Região – CREF14/GO-TO para 14 (quatorze) Membros, sendo 10 (dez) Membros Efetivos e 04 (quatro) Membros Suplentes, para mandato de 06 (seis) anos, realizar-se-á no dia 09 de setembro de 2015, na  Rua Dr. Olinto Manso Pereira esq. c/ Av. 84 nº. 673 sl. 01 Edf. Antônio João Sebba - Setor Sul - Goiânia/GO - CEP. 74080-100 , das 8h00min às 17h00min, mediante Edital de Convocação da Eleição.

 

Art. 2º - Em atendimento ao princípio da ampla divulgação, fica ao encargo do CONFEF o envio a todos os Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREF14/GO-TO de correspondência sobre a realização da eleição.

 

Art. 3º - Só poderá votar o Profissional de Educação Física registrado no CREF14/GO-TO, em pleno gozo de seus direitos estatutários e com mais de 01 (um) ano de registro ininterrupto, de acordo com o artigo 65 do Estatuto do CREF14/GO-TO c/c artigo 115 do Estatuto do CONFEF.

 

Art. 4º - O voto é secreto, direto e pessoal e será exercido pelo Profissional de Educação Física que estiver apto a votar na área de abrangência do CREF14/GO-TO.

 

§ 1º - Serão aceitos como justificativa do não exercício do direito ao voto, os seguintes fatos:

I - impedimento legal ou força maior;

II - enfermidade;

III - ausência da abrangência territorial;

IV - ter o Profissional de Educação Física completado 70 (setenta) anos de idade;

V - outros que venham a ser aceitos pelo CREF14/GO-TO.

 

§ 2º - A justificativa aceita, exceto no caso do inciso IV, que é automática, deverá ser apresentada acompanhada da respectiva comprovação ao CREF14/GO-TO até 30 (trinta) dias após a data da eleição.

 

Art. 5º - O CREF14/GO-TO adotará, a critério do respectivo Plenário, pelo menos uma forma de voto abaixo elencadas:

I – por comparecimento pessoal do Profissional de Educação Física;

II – por correspondência, encaminhada obrigatoriamente via postal.

 

§ 1º - Dentre as formas de voto ofertadas, o votante poderá escolher a que melhor lhe convier.

 

§ 2º - Nos casos de voto por comparecimento pessoal, este só poderá ocorrer no dia da eleição, sendo proibido o recebimento dos votos em outra data.

 

§ 3º - Ocorrendo a modalidade de voto por comparecimento pessoal, o Profissional de Educação Física deverá apresentar, no momento da votação, a Cédula de Identidade Profissional, ou Carteira de Identidade expedida por Órgão Público ou Carteira Nacional de Habilitação.

 

§ 4º - Nos casos de voto por correspondência, o armazenamento dos mesmos dar-se-á através de Caixa Postal dos Correios ou nos Correios, sendo o transporte dos referidos votos até a Sede do CREF14/GO-TO feito através de urna lacrada e na presença dos fiscais das chapas.

§ 5º - Nos casos em que houver uma única chapa concorrente os votos poderão ser recebidos na Sede do CREF14/GO-TO e serão armazenados em urna lacrada, especificamente para esse fim, a ser mantida, exclusivamente, na Sede do CREF14/GO-TO.

 

SEÇÃO II

DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO

 

Art. 6º – O Edital de Convocação da eleição será publicado no Diário Oficial da União ou Diário Oficial do(s) Estado(s) da área de abrangência do CREF14/GO-TO e veiculado na página eletrônica do CREF14/GO-TO no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes da data marcada para a eleição, e deverá indicar:

 

I - data, horário de início e de encerramento da eleição, bem como endereços dos locais de votação;

II - a informação de que a nominata dos Profissionais aptos a votar estará disponível na página eletrônica, qual seja, www.cref14.org.br;

III - a obrigatoriedade dos Profissionais atenderem aos requisitos exigidos para o exercício do direito de voto, nos termos do art. 3º deste Regimento Eleitoral;

IV - a indicação do local onde será divulgada a relação das chapas registradas.

 

SEÇÃO III

DOS REQUISITOS PARA EXERCER O MANDATO DE CONSELHEIRO NO CREF14/GO-TO

 

Art. 7º - É elegível para Membro do CREF14/GO-TO, inclusive para Suplente, somente o Profissional de Educação Física que, além de outras exigências legais, preencher os requisitos e condições básicas elencadas no artigo 74 c/c artigo 75 do Estatuto do CREF14/GO-TO, bem como no artigo 124 c/c art. 125 do Estatuto do CONFEF, abaixo relacionados:

 

I - ser cidadão brasileiro ou naturalizado ou cidadão português abrangido pelo respectivo Tratado Internacional de Igualdade, assinado entre Brasil e Portugal

II - possuir curso superior de Educação Física;

III - estar em pleno gozo dos direitos profissionais;

IV - possuir registro profissional por, pelo menos, 02 (dois) anos ininterruptos,

V – ter votado ou justificado o voto na última eleição;

VI – não ter realizado administração danosa no Sistema CONFEF/CREF14/GO-TO, segundo apuração em inquérito, cuja decisão tenha transitado em julgado na instância administrativa;

VII – não ter contas rejeitadas pelo CREF14/GO-TO;

VIII – não ter sido condenado por crime doloso, ao qual se aplica pena de reclusão, transitado em julgado, enquanto persistirem os efeitos da pena;

IX – não ter sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada ou no exercício de representação de entidade de classe, decorrente de sentença transitada em julgado;

X – não estiver cumprindo pena imposta pelo Sistema CONFEF/CREF14/GO-TO;

XI – não for inadimplente em quaisquer prestações de contas, em decisão administrativa definitiva;

XII – não for inadimplente com os pagamentos de anuidades, contribuições, taxas e multas do Sistema CONFEF/CREF14/GO-TO.

 

§ 1º - O atendimento dos requisitos e exigências de que trata este artigo, será feito através de declaração do candidato, devidamente assinada, que responderá por sua veracidade, sob as penas da lei.

 

§ 2º - A inclusão ou omissão de dados de forma fraudulenta, na declaração a ser prestada à Comissão Eleitoral do CREF14/GO-TO para registro no pleito, resultará em instauração de processo disciplinar e ético, podendo resultar em aplicação de penalidade prevista no Código de Ética do Profissional de Educação Física, no Estatuto do CONFEF e do CREF14/GO-TO e/ou na declaração da perda de condição de concorrer a qualquer vaga no âmbito do Sistema CONFEF/CREF14/GO-TO, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

 

SEÇÃO IV

DA COMISSÃO ELEITORAL

 

Art. 8º – Para execução do procedimento eleitoral no Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região, o CREF14/GO-TO nomeará uma Comissão Eleitoral mediante Resolução, que será publicada no Diário Oficial da União ou Diário Oficial do(s) Estado(s) da área de abrangência do CREF14/GO-TO, e,  que será composta de cinco Membros, dos quais 01 (um) será o Presidente, três serão Membros Efetivos e dois serão Membros Suplentes.

 

Parágrafo único - É vedado participar da Comissão os candidatos, seus parentes, consangüíneos e afins até o 2º grau, inclusive, os respectivos cônjuges, bem como os empregados do CREF14/GO-TO.

 

Art. 9º – À Comissão Eleitoral compete:

 

I – acompanhar todos os prazos estabelecidos nas Diretrizes Eleitorais emanadas pelo CONFEF e neste Regimento Eleitoral;

II – analisar os requerimentos de registro das chapas, deliberando sobre o deferimento ou indeferimento dos mesmos;

III - apreciar as impugnações que forem oferecidas no curso de todo o processo eleitoral;

IV – aprovar o modelo da cédula eleitoral;

V - rubricar as cédulas eleitorais;

VI – elaborar a carta de instrução de voto a ser encaminhada aos Profissionais aptos a votar, juntamente com a carta voto, onde deverá constar orientação sobre o procedimento de votação, data da eleição e horário limite para recebimento do voto no CREF14/GO-TO, casos de nulidade do voto, hipóteses e data para justificativa de ausência a eleição;

VII – disciplinar, fiscalizar e acompanhar o envio da carta-voto;

VIII – promover o lacre na urna receptora dos votos por correspondência, seja para retirada dos votos na sede dos Correios e na ocorrência de chapa única;

IX – responsabilizar-se pelo horário do início e término da eleição, no dia marcado para o pleito;

X – compor a mesa de votação desde o início até o fim do processo eleitoral;

XI - dar por aberto e por encerrado o processo de votação;

XII - atuar no processo de voto por comparecimento pessoal, procedendo a:

a) identificação dos votantes;

b) verificação das assinaturas na folha de votação;

c) observação da colocação das cédulas nas urnas lacradas;

d) abertura da urna lacrada, confrontando os números de votos com a folha de votação, após o término da votação;

XIII – atuar no processo de voto por correspondência, procedendo:

a) ao acompanhamento, através de um de seus membros, o transporte dos votos por correspondência até a Sede do CREF14/GO-TO, que será feito através de urna lacrada e na presença dos fiscais das chapas;

b) abertura da urna lacrada, retirando os envelopes pré-endereçados;

c) confronto do nome dos votantes com a folha de votação;

d) retirada dos envelopes pardos de dentro dos envelopes pré-endereçados;

e) retirada das cédulas eleitorais de dentro dos envelopes pardos, colocando-as de volta na urna;

XIV - abrir as urnas lacradas referentes aos votos por comparecimento pessoal e por correspondência, procedendo à contagem de votos depositados;

XV – confrontar a relação da folha de votação dos votos por correspondência com a folha de votação dos votos por comparecimento pessoal;

XVI – proceder ao escrutínio dos votos;

XVII - declarar a chapa vencedora;

XVIII - confeccionar o relatório e a ata circunstanciada da eleição;

XIX - encaminhar ao Presidente do CREF14/GO-TO o resultado do pleito, através de carta da Comissão Eleitoral, com protocolo, onde estejam anexados os relatórios e as atas da eleição.

 

Art. 10 – Após a homologação da eleição, pelo Plenário do CREF14/GO-TO, a Comissão Eleitoral será automaticamente extinta.

 

 

CAPÍTULO II

DAS CHAPAS

 

SEÇÃO I

DO REGISTRO

 

Art. 11 - O requerimento de registro das chapas deverá conter, obrigatoriamente, a nominata completa dos 14 (quatorze) candidatos a Conselheiros, todos para mandato de 06 (seis) anos, sendo indicado o nome dos 10 (dez) Membros Efetivos e os 04 (quatro) Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro no CREF14/GO-TO e assinaturas, bem como a indicação do candidato representante da chapa junto ao CREF14/GO-TO e o nome fantasia da mesma, nos termos do artigo 68 do Estatuto do CREF14/GO-TO.

 

§ 1º - O candidato a Conselheiro poderá registrar-se em, apenas, uma chapa.

 

§ 2º – No momento do registro, cada chapa deverá apresentar a declaração mencionada no §1º do artigo 7º, do presente Regimento, bem como assinar o termo de que trata o artigo 44 deste Regimento.

 

§ 3º - O requerimento de registro das chapas deverá ser assinado pelo representante da chapa e dirigido, em duas vias, ao Presidente da Comissão Eleitoral.

 

§ 4º - Cada chapa, ao ser apresentada no CREF14/GO-TO, receberá um protocolo de registro, e será numerada de acordo com a ordem do mesmo.

 

§ 5º - O número de ordem de registro será o número da chapa concorrente.

 

§ 6º - As chapas que cometerem qualquer irregularidade com referência ao registro de candidatos não habilitados serão automaticamente desqualificadas para concorrerem à eleição.

 

§ 7º - Os requerimentos de registro serão analisados pela Comissão Eleitoral que os deferirá ou não.

 

Art. 12 - O prazo para registro das chapas será aberto 120 (cento e vinte) dias antes da data marcada para a eleição, encerrando-se 60 (sessenta) dias antes da mesma.

 

Art. 13 - Do despacho que indeferir o requerimento de registro das chapas caberá recurso a ser interposto pelo representante da chapa ao Presidente da Comissão Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da decisão do mesmo.

 

§ 1º - Os recursos referidos no caput deste artigo serão julgados pela Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data do protocolo dos mesmos.

§ 2° - Após o julgamento de que trata o § 1º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência as chapas registradas da decisão do recurso, através de publicação no Diário Oficial da União ou Diário Oficial do(s) Estado(s) da área de abrangência do CREF14/GO-TO.

 

§ 3º - Os recursos oriundos de indeferimento de chapas terão efeito somente devolutivo.

 

§ 4º - São preclusivos os prazos para interposição dos recursos.

 

Art. 14 - No prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o deferimento das chapas ou da data da decisão que julgar o último recurso interposto, o CREF14/GO-TO encaminhará para publicação no Diário Oficial da União ou Diário Oficial do(s) Estado(s) da área de abrangência do CREF14/GO-TO, bem como veiculará em sua página eletrônica, qual seja, www.cref14.org.br, a relação das chapas registradas pela ordem de registro, com os nomes fantasias, indicando os nomes e números de registro no CREF14/GO-TO dos seus respectivos integrantes.

 

SEÇÃO II

DOS DIREITOS DAS CHAPAS REGISTRADAS

 

Art. 15 - O CREF14/GO-TO se compromete, mediante solicitação escrita das chapas, possibilitar o envio aos integrantes do Colégio Eleitoral, por mala direta no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do dia seguinte a entrega, a propaganda e/ou proposta eleitoral das chapas que tiverem seu registro deferido pela Comissão Eleitoral, desde que cumpridas as seguintes condições:

I – entregar no CREF14/GO-TO as etiquetas necessárias para endereçamento;

II – entregar, na agência do correio indicada pelo CREF14/GO-TO, os envelopes fechados contendo a propaganda e/ou proposta eleitoral;

III – custear os serviços de etiquetagem e remessa das correspondências.

 

Art. 16 – Poderão ser enviadas aos Profissionais aptos a votar, juntamente com o material de votação, as propostas eleitorais das chapas registradas que estiverem em conformidade com a legislação eleitoral vigente, bem como com o Código de Ética do Profissional de Educação Física, e sejam entregues no CREF14/GO-TO, impreterivelmente, antes do 40º (quadragésimo) dia que anteceda a data da eleição, devendo tal material ser impresso em 01 (uma) folha A4 (210 x 297 mm) de cor branca e gramatura 75 g/m2.

 

Art. 17 - Serão disponibilizadas na página eletrônica do CREF14/GO-TO as propostas eleitorais das chapas registradas, que encaminharem ao CREF14/GO-TO tais propostas no mínimo 30 (trinta) dias antes da data da eleição.

 

Art. 18 – Cada chapa poderá obter o credenciamento de até 02 (dois) fiscais para cada local de votação, bem como para cada mesa apuradora.

 

§ 1º - O requerimento para o credenciamento disposto no caput deste artigo deverá ser feito no mínimo 10 (dez) dias antes da data da eleição.

 

§ 2º - A credencial fornecida pelo Presidente da Comissão Eleitoral, a requerimento dos representantes das chapas, autorizará a fiscalização unicamente perante o local para qual for solicitada.

 

CAPÍTULO III

DAS CÉDULAS ELEITORAIS

 

Art. 19 – As cédulas eleitorais serão confeccionadas nos moldes aprovados pela Comissão Eleitoral e distribuídas exclusivamente pelo CREF14/GO-TO, devendo ser impressas em tinta preta, com tipos uniformes de letras e papel branco, opaco e pouco absorvente, contendo todas as chapas e os nomes fantasias das mesmas, e de forma que os presentes no local de votação não consigam ver o voto, quando da apresentação da cédula nos termos do inciso III do art. 28 deste Regimento.

 

§ 1º – Os nomes das chapas registradas deverão figurar de acordo com a ordem de registro das mesmas.

 

§ 2º - A cédula será confeccionada de maneira tal que ao estar dobrada resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.

 

§ 3º – As cédulas eleitorais utilizadas na votação por comparecimento pessoal do Profissional e na votação por correspondência poderão ser descartadas após a homologação da eleição pelo Plenário do CREF14/GO-TO.

 

Art. 20 – As cédulas eleitorais deverão, obrigatoriamente, estar rubricadas, na parte frontal, por pelo menos 02 (dois) Membros da Comissão Eleitoral.

 

 

CAPÍTULO IV

DA VOTAÇÃO

 

Art. 21 - O CREF14/GO-TO providenciará duas urnas lacradas distintas, sendo uma utilizada para os votos por comparecimento pessoal e outra para os votos por correspondência.

 

SEÇÃO I

DO VOTO POR CORRESPONDÊNCIA

 

SUBSEÇÃO I

DO MATERIAL PARA VOTAÇÃO

 

Art. 22 – O CREF14/GO-TO enviará aos Profissionais o material necessário à prática do ato, com a antecedência de 35 (trinta e cinco) a 30 (trinta) dias da data marcada para eleição, contendo:

 

I - instruções para votação;

II - lista com a composição das chapas registradas;

III - um exemplar da cédula eleitoral rubricada, onde constará somente o número de registro e o nome fantasia de cada chapa concorrente;

IV - um envelope pardo para a cédula eleitoral;

V - um envelope pré-endereçado para que o votante possa remeter o material de votação.

 

Parágrafo único - Poderão também ser enviadas juntamente com os documentos elencados no caput deste artigo as propostas de que trata o art. 16 deste Regimento.

 

SUBSEÇÃO II

DO SISTEMA DE VOTAÇÃO

 

Art. 23 – O sistema de voto por correspondência observará as seguintes normas:

 

I - o eleitor usará exclusivamente o material a ele remetido pela Comissão Eleitoral do CREF14/GO-TO, principalmente, no que diz respeito a cédula eleitoral;

 

II - o voto por correspondência será encaminhado pelo Profissional para a Sede do CREF14/GO-TO, qual seja, Rua Dr. Olinto Manso Pereira esq. c/ Av. 84 nº. 673 sl. 01 Edf. Antônio João Sebba - Setor Sul - Goiânia/GO - CEP. 74080-100, devendo constar no verso do envelope pré-endereçado o nome, por extenso, em letra de forma, número de registro no respectivo CREF14/GO-TO e o endereço do votante;

 

III – o voto por correspondência deverá ser postado em uma das agências do correio;

 

IV - somente serão computados os votos que forem recebidos até 17 as horas do dia 9 (nove) de setembro de 2015, cabendo a cada Profissional remetê-lo com a antecedência devida.

 

§ 1º – É de inteira responsabilidade do Profissional de Educação Física o prazo do envio da correspondência.

 

§ 2º - Os Profissionais que desejarem poderão enviar sua correspondência através de A.R. (Aviso de Recebimento) para se certificar que a sua carta foi recebida.

 

§ 3º - Será aceito para fins de cumprimento do direito ao voto, sem, contudo, ser contabilizado, o voto postado pelo Profissional em data anterior ao da eleição, mas que não tenha atendido os requisitos descritos no inciso IV deste artigo.

 

SUBSEÇÃO III

DO RECEBIMENTO DOS VOTOS POR CORRESPONDÊNCIA PELO CREF14/GO-TO

 

Art. 24 – O CREF14/GO-TO, ao receber a correspondência relativa aos votos por correspondência, deverá guardá-los numa urna lacrada especificamente para esse fim, a ser mantida, exclusivamente, na Sede do CREF14/GO-TO ou da Seccional/Delegacia.

 

§ 1º - O CREF14/GO-TO assinalará na lista de votantes o dia e a hora em que os votos de que trata o caput deste artigo forem entregues pelo correio.

 

§ 2º - No dia marcado para eleição o CREF14/GO-TO entregará a urna lacrada ao Presidente da Comissão Eleitoral.

 

§ 3º - Havendo mais de um voto do mesmo Profissional, o CREF14/GO-TO o guardará em separado, entregando-os à respectiva Comissão Eleitoral no dia da eleição, para julgamento do fato.

 

Art. 25 - Nos casos em que houver mais de uma chapa registrada, o armazenamento dos mesmos dar-se-á através de Caixa Postal dos Correios ou nos Correios, sendo o transporte dos referidos votos até a Sede do CREF14/GO-TO feito através de urna lacrada e na presença dos fiscais das chapas.

 

 

SEÇÃO II

DO VOTO POR COMPARECIMENTO PESSOAL

 

Art. 26 – A modalidade de votos por comparecimento pessoal só poderá ocorrer no dia da eleição.

 

SUBSEÇÃO I

DO MATERIAL PARA VOTAÇÃO

 

Art. 27 – O Presidente do CREF14/GO-TO deverá entregar ao Presidente da Comissão Eleitoral até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para a eleição, o seguinte material para o exercício do voto por comparecimento pessoal:

 

I – cédulas eleitorais;

II – urna(s);

III – cabine(s);

IV - relação das chapas concorrentes, a qual deverá ser afixada em lugar visível, no recinto da votação;

V - listas de votantes;

VI - envelopes para remessa ao Presidente do CREF14/GO-TO dos documentos relativos à eleição;

VII - canetas de cor preta ou azul, exclusivamente, e papéis necessários aos trabalhos eleitorais;

VIII - uma cópia desta Resolução;

IX - qualquer outro material que o Presidente do CREF14/GO-TO julgue conveniente ao regular funcionamento da eleição.

 

SUBSEÇÃO II

DO SISTEMA E DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO

 

Art. 28 – O período de votação será de 09 (nove) horas consecutivas, tendo início às 8h00min, do dia 09 de setembro de 2015, observando-se, quanto ao ato de votar, as seguintes normas:

 

I - ao adentrar no recinto de votação, o eleitor apresentará um dos documentos elencados no parágrafo 3º do art. 5º deste Regimento, assinará a lista de votantes e receberá a cédula eleitoral rubricada, passando, em seguida, à cabine indevassável;

II - na cabine indevassável, o eleitor assinalará a chapa de sua preferência e dobrará a cédula eleitoral;

III - ao sair da cabine, o eleitor depositará a cédula eleitoral na urna, após exibi-la à Comissão Eleitoral, para verificação das rubricas.

 

Parágrafo único – Em caso de utilização de urnas eletrônicas na eleição, será seguida a orientação do respectivo Tribunal Regional Eleitoral – TRE.

 

Art. 29 – A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.

 

Art. 30 – O local de votação terá tantas cabines quanto necessário.

 

SUBSEÇÃO III

DO SIGILO DO VOTO

 

Art. 31 – O sigilo do voto é assegurado mediante a adoção das seguintes providências:

I - uso de cédula eleitoral oficial;                                                                                       

II - isolamento do eleitor, em cabine indevassável para o único efeito de indicar, na cédula eleitoral, a chapa de sua escolha;

III - verificação da autenticidade da cédula eleitoral oficial à vista das rubricas.

 

CAPÍTULO V

DA APURAÇÃO DOS VOTOS

 

SEÇÃO I

DO CONFRONTO DAS LISTAS DE VOTANTES

 

Art. 32 – Antes de iniciar o cômputo dos votos, a Comissão Eleitoral confrontará a lista de votos por correspondência com as listas de votos por comparecimento pessoal de todos os locais onde houver eleição.

 

§ 1º - Havendo mais de um voto por correspondência emitido pelo mesmo Profissional, a Comissão Eleitoral decidirá o procedimento a ser adotado, com aquiescência dos fiscais das chapas, assinalando na ata o critério adotado.

 

§ 2º - Desde que o Profissional exerça o voto de forma presencial, serão desconsiderados os votos exercidos por qualquer outra forma.

 

SEÇÃO II

DA APURAÇÃO DOS VOTOS POR COMPARECIMENTO PESSOAL DO PROFISSIONAL

 

Art. 33 – De posse das urnas lacradas e da lista de votantes, o Presidente da Comissão convidará os demais Membros da mesma a procederem à apuração, observando o seguinte procedimento:

I – abertura da urna lacrada e contagem das cédulas eleitorais, confrontando-as com o número de presença nas folhas de votação;

II – leitura dos votos, cédula por cédula;

III – contagem e proclamação do resultado da urna;

IV – lavratura da ata de apuração.

 

SEÇÃO III

DA APURAÇÃO DOS VOTOS POR CORRESPONDÊNCIA

 

Art. 34 – Recebida a lista dos votantes e as urnas lacradas contendo os votos por correspondência, o Presidente da Comissão procederá à apuração, observando os seguintes procedimentos:

I – abertura da urna, verificando em cada um dos envelopes pré-endereçados devidamente fechados se o nome do eleitor consta da lista de votantes e rubricando ao lado;

II – abertura dos envelopes pré-endereçados fechados, deles retirando os envelopes pardos, que deverão conter as cédulas eleitorais, colocando-os em uma urna;

III – contagem dos envelopes pardos confrontando-os com o número de votos nas folhas de votação;

IV – se o número de envelopes pardos for igual ao de votantes, verificado nas respectivas listas, far-se-á a apuração;

V – abertura dos envelopes pardos fechados na presença dos fiscais das chapas, procedendo-se à retirada dos votos dos mesmos;

VI – contagem dos votos;

VII– proclamação do resultado da urna;

VII – lavratura da ata de apuração.

 

Parágrafo único – No momento em que o Presidente da Comissão verificar que o eleitor não está em pleno gozo de seus direitos estatutários ou seu nome não conste da folha de votação, o mesmo desconsiderará o voto, não procedendo assim em relação ao mesmo, aos atos do inciso II e seguintes deste artigo.

 

 

SEÇÃO IV

DO CÔMPUTO GERAL DOS VOTOS

 

Art. 35 – O cômputo geral dos votos dar-se-á da seguinte forma:

I – apuração do número de votos para cada chapa, contabilizando os votos válidos, votos brancos e votos nulos dos votos por comparecimento pessoal;

II - apuração do número de votos para cada chapa, contabilizando os votos válidos, votos brancos e votos nulos dos votos por correspondência;

III – se o número total de cédulas eleitorais não corresponder ao número de votantes e não for comprovada fraude, a Comissão Eleitoral, com aquiescência dos fiscais de todas as chapas, decidirão o procedimento a ser adotado, de modo que revele a maior transparência e isenção possível, assinalando na ata o critério adotado;

IV – a soma do resultado apurado nas urnas dos votos por comparecimento pessoal dos Profissionais com o resultado apurado nas urnas dos votos por correspondência;

V – acolhimento de recursos;

VI – proclamação do resultado do pleito, após, encerrado o prazo recursal, informando a chapa com maior número de votos válidos.

 

§ 1º - Caso haja interposição de recurso em face do resultado apresentado pela Comissão, a proclamação final do resultado do pleito será realizada após julgados os recursos eventualmente interpostos, informando a chapa vencedora.

 

§ 2º - Em caso de empate, será proclamada vencedora a chapa onde estiver o candidato com maior idade e, persistindo o empate, vence a chapa onde estiver o candidato com o número de registro mais antigo no CREF14/GO-TO.

 

 

CAPÍTULO VI

DO RECURSO

 

Art. 36 - Caso ocorram, no entendimento de alguma chapa concorrente, irregularidades no decorrer da eleição ou na apuração dos votos, poderá ser interposto recurso dirigido à Comissão Eleitoral, por escrito e fundamentado, dentro do prazo de 02 (duas) horas após a proclamação dos resultados.

 

§ 1º - É preclusivo o prazo mencionado no caput deste artigo, para interposição de recursos.

 

§ 2º - O recurso a que alude o caput deste artigo será recebido pela Comissão Eleitoral no efeito suspensivo.

 

§ 3º - A Comissão Eleitoral julgará o recurso de que trata o caput deste artigo, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da data de interposição do recurso.

 

§ 4° - Após o julgamento de que trata o § 3º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência as chapas registradas da decisão do recurso, através de publicação no Diário Oficial da União ou Diário Oficial do(s) Estado(s) da área de abrangência do CREF14/GO-TO.

 

CAPÍTULO VII

DAS NULIDADES

 

Art. 37 – Considera-se nulo o voto:

 

I – se o envelope pré-endereçado não estiver devidamente fechado e lacrado;

II - se o verso do envelope pré-endereçado não contiver os requisitos descritos no inciso II do artigo 23 deste Regimento;

III - se o eleitor assinalar ou riscar qualquer nome na cédula eleitoral;

IV – se a cédula eleitoral não estiver rubricada pela Comissão Eleitoral;

V - se a cédula eleitoral contiver expressão, frase ou sinal que possam identificar o voto;

VI – se o eleitor não utilizar caneta azul ou preta para assinalar a chapa escolhida;

VII – se o eleitor assinalar seu voto, para mais de uma chapa;

VIII – se o envelope pardo não contiver a cédula eleitoral;

IX - se o envelope pardo não estiver devidamente fechado e lacrado;

X – se o envelope pré-endereçado não contiver o envelope pardo.

 

Art. 38 Considerar-se-á nula a eleição quando a nulidade atingir a mais de metade do número de Profissionais de Educação Física aptos a votar no CREF14/GO-TO.

 

§ 1º – Considerar-se-á nula também a votação nos seguintes casos:

I – se for realizada em dia ou local diferentes do designado;

II – se não forem observados os preceitos estabelecidos neste Regimento Eleitoral.

 

§ 2º - Ocorrendo as nulidades previstas no caput e no parágrafo primeiro deste artigo, o CREF14/GO-TO marcará, em até 20 (vinte) dias, nova eleição a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da marcação.

 

§ 3º As nulidades serão pronunciadas quando a Comissão Eleitoral conhecer dos atos ou dos seus efeitos e as encontrarem provadas, não lhe sendo lícito supri-las, salvo se houver consenso entre as partes.

 

 

CAPÍTULO VIII

DA PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS

 


Art. 39 - Terminados os trabalhos, e após decorrido o prazo recursal, o Presidente da Comissão Eleitoral declarará encerrada a apuração e será lavrada ata que será assinada pelos integrantes da Comissão, fiscais das chapas e pelos presentes que o desejarem, da qual constará:

 

a)    nome e função de todos que assinarem a ata;

b)    número dos Profissionais aptos a votar;

c)    número dos Profissionais que votaram;

d)    indicação dos votos válidos, brancos e nulos dos votos por correspondência;

e)    indicação dos votos válidos, brancos e nulos dos votos por comparecimento pessoal;

f)    indicação da totalidade dos votos válidos, brancos e nulos, apontando o percentual de votantes;

h) relatório sintético das ocorrências.

 

Parágrafo único – Havendo interposição de recurso, a eleição somente será declarada encerrada, após o julgamento do mesmo, momento em que será lavrada ata assinada pelos integrantes da Comissão Eleitoral.

 

Art. 40 – O Presidente da Comissão Eleitoral, após declarar encerrada a eleição, informará ao Presidente do CREF14/GO-TO, mediante correspondência da Comissão a ser protocolizada no primeiro dia útil após a proclamação do resultado do pleito, a chapa vencedora.

 

Art. 41 – No prazo de 07 (sete) dias, a contar da data do recebimento do resultado do pleito, o CREF14/GO-TO enviará ao respectivo Plenário para homologação, o resultado da eleição, bem como publicará no Diário Oficial da União ou Diário Oficial do(s) Estado(s) da área de abrangência do CREF14/GO-TO e veiculará em sua página eletrônica, www.cref14.org.br, o nome da chapa vencedora, com o nome de seus respectivos Membros e números de registro junto ao CREF14/GO-TO.

 

 

CAPÍTULO IX

DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 42 – Ao Presidente do CREF14/GO-TO compete organizar o processo eleitoral em duas vias, uma das quais será enviada ao CONFEF e a outra arquivada no CREF14/GO-TO, cujas peças essenciais são as seguintes:


a) ato de instituição dos integrantes da Comissão Eleitoral;

b) Regimento Eleitoral;

c) carta enviada aos Profissionais de Educação Física de que trata o artigo 2º deste Regimento;

d) exemplares originais ou cópias autenticadas do Diário Oficial onde foram publicados o Edital de Convocação para eleição, o Edital sobre o extrato do Regimento Eleitoral, a indicação do endereço eletrônico onde consta a lista dos Profissionais aptos a votar, as chapas registradas e a chapa vencedora;

e) todos os documentos veiculados na página eletrônica do CREF14/GO-TO, na data da publicação no Diário Oficial da União ou Diário Oficial do Estado onde estiver localizada a Sede do CREF14/GO-TO;

f) todas as publicações que fizeram alusão à eleição, por ordem cronológica;

g) documentos referentes aos requerimentos de registro de chapas;

h) deliberações aprovando os registros de chapas;

i) lista autêntica dos votantes;

j) exemplar original da cédula eleitoral e envelopes utilizados no pleito;

k) carta de instrução de voto;

l) relatórios e atas dos trabalhos eleitorais;

m) propostas eleitorais entregues pelas chapas, quando houver;

n) recursos apresentados;

o) resultado do julgamento dos recursos;

p) carta da Comissão Eleitoral enviada ao CREF14/GO-TO informando a chapa vencedora, devidamente protocolada.

 

§ 1º - Os documentos originais elencados neste artigo deverão integrar o processo eleitoral do CREF14/GO-TO.

 

§ 2º - O processo eleitoral que será encaminhado ao CONFEF deverá ser instruído com as cópias dos documentos relacionados neste artigo, com exceção do documento disposto na alínea “j”, que deverá ser original.

 

Art. 43 – A Diretoria do CREF14/GO-TO encaminhará ao CONFEF, através de ofício assinado pelo Presidente, uma via do processo eleitoral para a devida homologação, no prazo de 07 (sete) dias após a aprovação do resultado do pleito pelo respectivo Plenário.

 

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 44 - As chapas concorrentes ao registrarem suas candidaturas junto ao CREF14/GO-TO, deverão receber todas as informações sobre o procedimento eleitoral e assinar um termo de reconhecimento legal das decisões do Plenário do CREF14/GO-TO e da Comissão Eleitoral.

 

Art. 45 - A chapa proclamada vencedora será empossada após a homologação pelo Plenário do CREF14/GO-TO e do CONFEF.

 

Art. 46O CREF14/GO-TO veiculará em sua página eletrônica a relação dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto, com base na relação fornecida pela respectiva Comissão Eleitoral, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a eleição.

 

Parágrafo único – A relação de que trata o caput deste artigo será o comprovante de votação.

 

Art. 47 – Qualquer interpelação acerca do conteúdo deste Regimento Eleitoral, bem como do procedimento eleitoral, dos trâmites da eleição e de seu resultado, deverá necessariamente esgotar as instâncias recursais administrativas do Sistema CONFEF/CREF14/GO-TO antes de ser levada a conhecimento do Poder Judiciário.

 

Art. 48 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

 

Art. 49 – Este Regimento Eleitoral foi aprovado em Reunião do Plenário do CREF14/GO-TO realizada nos dias 28/03/2015 e 25/04/2015, entrando em vigor nesta data e perdendo sua validade imediatamente após a posse dos novos Membros do Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região – CREF14/GO-TO.








 

 



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