Goiânia, 30 de novembro de 2015.

 

RESOLUÇÃO CREF14/GO-TO Nº. 045/2015

 
Dispõe sobre as anuidades de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas para o exercício de 2016 junto ao CREF14/GO-TO.

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO – CREF14/GO-TO, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme inciso IX do art. 40, do Estatuto do CREF14/GO-TO;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.514/2011, que dá nova redação ao art. 4º da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, dispõe sobre as atividades do médico-residente e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 19 do Estatuto do CREF14/GO-TO, que determina que o Plenário do CREF14/GO-TO fixará, dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF, o valor das anuidades;

 

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 292/2015, que dispõe sobre a anuidade devida ao Sistema CONFEF/CREFs;

 

CONSIDERANDO, finalmente, as deliberações do Plenário do CREF14/GO-TO nas reuniões do Plenário em 26/09/2015, 24/10/2015 e 28/11/2015.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - O valor da anuidade de PESSOA FÍSICA, para o exercício 2016, de Pessoa Física é R$ 553,40 (quinhentos e cinquenta e três Reais e quarenta centavos);

 

Parágrafo único – Será concedido desconto aos Profissionais já registrados, cujo valor deverá ser pago até o último dia do respectivo mês: janeiro R$ 276,70; fevereiro R$ 304,37; março R$ 332,04.

 

Art. 2º - O valor da anuidade de Pessoa Jurídica, para o exercício de 2015, é R$ 1.367,65 (um mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).

 

§ 1º – As Pessoas Jurídicas que apresentarem declaração de valores cobrados aos seus clientes no ano 2015 terão desconto na anuidade.

 

§ 2º - Para a concessão dos descontos mencionados no parágrafo anterior, será observada a diferenciação por faixa, cujo valor deverá ser pago até o último dia do respectivo mês:

 

I - Faixa I – mensalidade até R$ 99,00 (noventa e nove reais): janeiro R$ 410,30; fevereiro R$ 478,68; março R$ 547,06.

 

II - Faixa II – mensalidade acima R$ 99,00 (noventa e nove reais) e até R$ 180,00 (cento e oitenta reais): janeiro R$ 547,06; fevereiro R$ 615,44; março R$ 683,83.

 

 

III - Faixa III – mensalidade acima de R$ 180,00 (cento e oitenta reais): janeiro R$ 683,83; fevereiro R$ 752,21; março R$ 820,59.

 

Art. 3º - O valor da anuidade com desconto de pessoas físicas e jurídicas poderá ser pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, se expressamente solicitadas até dia 31/01/2016, nas seguintes condições:

 

a) Valor de fevereiro em duas vezes, com parcelas vencíveis em 31/01/2016 e 28/02/2016;

 

b) Valor de março em três vezes, com parcelas vencíveis em 31/01/2016, 28/02/2016 e 31/03/2016;

 

c) Valor de abril em quatro vezes, com parcelas vencíveis em 31/01/2016, 28/02/2016, 31/03/2016 e 30/04/2016;

 

d) Valor de maio em cinco vezes, com parcelas vencíveis em 31/01/2016, 28/02/2016, 31/03/2016, 30/04/2016 e 31/05/2016;

 

e) O CREF14/GO-TO poderá reduzir mensalmente o desconto concedido em 31/03/2016 em 5%, a partir de 1/04/2016.

 

f) Para o parcelamento de anuidade de 2016 em valores com desconto, o mesmo será feito sobre o valor da anuidade do mês da última parcela.

 

Art. 4º – Após o vencimento da anuidade de pessoas físicas e jurídicas em 31 de março de 2016 (integral ou parcelada) será cobrada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, incluindo o mês do pagamento.

 

Art. 5º - Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados até 31 de março do ano corrente, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso.

 

Art. 6º - Esta resolução entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

 

 

Rubens dos Santos Silva
Presidente


Publicado no DOU dia 04/12/2015





 



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