Goiânia, 30 de novembro de 2015.

 

RESOLUÇÃO CREF14/GO-TO Nº 046/2015

 

Dispõe sobre normas para pagamento e concessão de diárias no Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região – CREF14/GO-TO.

 

 

O Presidente do CREF14/GO-TO, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX do artigo 40, do seu Estatuto e:

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Fed. nº 5.992/2006, alterado pelo Decreto Fed. nº 6.907/2009;

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do artigo 70, do Estatuto do CONFEF;

 

CONSIDERANDO o inciso XVII do artigo 76, do Estatuto do CONFEF;

 

CONSIDERANDO o inciso VIII do artigo 30, do Estatuto do CREF14/GO-TO;

 

CONSIDERANDO o XVII do artigo 36, do Estatuto do CREF14/GO-TO;

 

CONSIDERANDO as deliberações na reunião plenárias do dia 28 de novembro de 2015,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Art. 1º - Os Membros da Diretoria, os Conselheiros e os integrantes do quadro de pessoal do CREF14/GO-TO, quando no efetivo exercício de suas funções, bem como representantes e/ou demais designados pela Diretoria do CREF14/GO-TO, quando para representação do CREF14/GO-TO, que se deslocarem da localidade onde têm exercício para outro ponto do território nacional, farão jus à percepção de diárias segundo as disposições desta Resolução. 

 

§ 1º - Considera-se efetivo exercício das funções quando os Membros da Diretoria, os Conselheiros, os integrantes do quadro de pessoal e representantes designados pelo CREF14/GO-TO, atenderem convocação para reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário e quando em atendimento a função ou representação delegada pela Presidência ou Plenário do CREF14/GO-TO.

 

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente ou quando o deslocamento ocorrer dentro da mesma região metropolitana onde a pessoa tem exercício e/ou resida.

 

Art. 2º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede de origem, destinando-se a indenizar as despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

 

§ 1º - O valor da diária, em observância ao limite estabelecido na legislação em vigor, resta fixado em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) para os deslocamentos ocorridos para o Distrito Federal e R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para os demais deslocamentos no território nacional.

 

§ 2º - Os valores das diárias serão concedidos à metade, nos seguintes casos:

a) sempre que o afastamento não exigir pernoite fora da sede de origem;

b) no dia de retorno à sede de origem;

c) quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio da Fazenda Nacional ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública.

 

§ 3º - Os consultores, assessores, servidores e prestadores de serviços terceirizados do CREF14/GO-TO, quando convocados para execução de atividades fora da sede de origem, farão jus a percepção de diárias, por valores estabelecidos pela Diretoria ad referendum do Plenário do CREF14/GO-TO.

 

Art. 3º - As diárias serão pagas de uma só vez.

 

Parágrafo único - As diárias, inclusive as que se referem ao seu próprio afastamento, serão concedidas pelo Presidente do CREF14/GO-TO, ou a quem for por este delegada tal competência por Portaria.

 

Art. 4º - Será concedido adicional no valor de R$ 95,00 (nos termos do Anexo II do 5.992/2006 com suas alterações), por localidade de destino, nos deslocamentos dentro do território nacional, destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta do orçamento e das receitas do CREF14/GO-TO.

 

Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ad referendum do Plenário do CREF14/GO-TO.

 

Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor em 01/01/2016, revogando as disposições em contrário, em especial as Resoluções CREF14/GO-TO nº 039/2014, 033/2013, 28/2012, 019/2011, 013/2010 e 006/2009.

 

 

Rubens dos Santos Silva
Presidente


 Publicado no DOU em 08/12/2015



 



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