Goiânia, 31 de outubro de 2016.

RESOLUÇÃO CREF14/GO-TO Nº. 047/2016

 

Dispõe sobre as anuidades de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas para o exercício de 2017 junto ao CREF14/GO-TO.

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO – CREF14/GO-TO, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme inciso IX do art. 40, do Estatuto do CREF14/GO-TO;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.514/2011, que dá nova redação ao art. 4º da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, dispõe sobre as atividades do médico-residente e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 19 do Estatuto do CREF14/GO-TO, que determina que o Plenário do CREF14/GO-TO fixará, dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF, o valor das anuidades;

 

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 319/2016, que dispõe sobre a anuidade devida ao Sistema CONFEF/CREFs;

 

CONSIDERANDO, finalmente, as deliberações do Plenário do CREF14/GO-TO nas reuniões do Plenário em 29/10/2016.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DA ANUIDADE DE PESSOA FÍSICA. Fixar o valor máximo da anuidade de pessoa física, para o exercício 2017 em R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos);

 

Art. 2º - Os profissionais terão direito ao desconto para o pagamento à vista de:

 

a)       50%, sendo R$ 301,53 (trezentos e um reais e cinquenta e três centavos), para o pagamento até o dia 20/02/17.

b)      40%, sendo R$ 362,02 (trezentos e sessenta e dois reais e dois centavos), para pagamento até o dia 31/03/17.

c)       30%, sendo R$ 422,14 (quatrocentos e vinte e dois reais e quatorze centavos), para pagamento até o dia 30/04/17.

 

Art. 3º - DA ANUIDADE DE PESSOA JURÍDICA. O valor da anuidade de Pessoa Jurídica, para o exercício de 2017, é R$ 1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos). Fica estabelecido o desconto conforme progressão abaixo:

 

I-                    (Faixa I) Estabelecimento com mensalidade até R$ 99,00 (noventa e nove reais):

a)       70% de desconto sendo R$ 447,12 (quatrocentos e quarenta e sete reais e doze centavos) para pagamento à vista até dia 20/02/17;

b)      60% de desconto sendo R$ 596,16 (quinhentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos) para pagamento à vista até dia 31/03/17;

c)       50% de desconto sendo R$ 745,20 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) para pagamento à vista até dia 30/04/17;

II-                   (Faixa II) Estabelecimento com mensalidade de R$ 99,00 (noventa e nove reais) até R$ 180,00 (cento e oitenta reais):

a)      60% de desconto sendo R$ 596,16 (quinhentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos) para pagamento à vista até dia 20/02/17;

b)      50% de desconto sendo R$ 745,20 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) para pagamento à vista até dia 31/03/17;

c)       40% de desconto sendo R$ 894,24 (Oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos) para pagamento à vista até dia 30/04/17;

III-                 (Faixa III) Estabelecimento com mensalidade acima de R$ 180,00 (cento e oitenta reais):

a)      50% de desconto sendo R$ 745,20 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) para pagamento à vista até dia 20/02/17;

b)      40% de desconto sendo R$ 894,24 (Oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos) para pagamento à vista até dia 31/03/17;

c)       30% de desconto sendo R$ 1.043,28 (Mil ê quarenta e três reais e vinte e oito centavos) para pagamento à vista até dia 30/04/17;

 

Art. 4º - DOS NOVOS REGISTROS. Para novos registros o valor a ser cobrado será o da taxa de inscrição estipulada pelo CONFEF e anuidade proporcional ao período restante do ano.

 

Art. 5º - DO PARCELAMENTO. O valor da anuidade com desconto de pessoas físicas e jurídicas poderá ser pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, se expressamente solicitadas até dia 20/02/2016, nas seguintes condições:

 

a)       Pessoa Física: 40% de descontos, sendo o valor de R$ 362,02 em até 5 parcelas;

b)      Pessoa Jurídica Faixa I: 60% de descontos, sendo o valor de R$ 596,16 em até 5 parcelas;

c)       Pessoa Jurídica Faixa II: 50% de descontos, sendo o valor de R$ 745,20 em até 5 parcelas;

d)      Pessoa Jurídica Faixa III: 40% de descontos, sendo o valor de 894,24 em até 5 parcelas.

 

Art. 6º - É facultativo o pagamento da anuidade do exercício de 2017 aos Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, tenham concomitantemente, no mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREF’s, devendo os referidos profissionais requerer, por escrito, no CREF14/GO-TO.

 

Art. 7º – Após o vencimento da anuidade de pessoas físicas e jurídicas em 01 de maio de 2017 (integral ou parcelada) será cobrada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, incluindo o mês do pagamento.

 

Art. 8º - Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados até 31 de março do ano corrente, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso.

 

Art. 9º - Esta resolução entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

 

Jovino Oliveira Ferreira
Presidente
CREF 000598-G/GO

 



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