Goiânia, 15 de dezembro de 2016.

 

RESOLUÇÃO CREF14/GO-TO Nº. 050/2016

 

 

Dispõe sobre os valores de multas aplicadas aos registrados no CREF14/GO-TO por infração às normas de prestação de serviço de exercícios físicos e esporte à sociedade, tabela de infrações, penalidades, aplicação e processamento das respectivas infrações.

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO – CREF14/GO-TO, criado pela Lei Federal 9696/98, instalado pela Resolução do CONFEF 175/2008, no uso das atribuições estatutárias, conforme dispõe o artigo 40, inciso IX, do Estatuto do CREF14/GO-TO, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho;

 

CONSIDERANDO o inciso I do art. 4º da Lei nº 12.514/2011, que autoriza aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a cobrar multas por violação da ética, que constituirão receitas próprias de cada Conselho;

 

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 274/2014, que dispõe sobre as multas por infrações devidas aos Conselhos Regionais de Educação Física – CREF;

 

CONSIDERANDO o Manual de Orientação e Fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF14/GO-TO, em reunião virtual realizada no dia 14/12/2016.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Ficam instituídos os valores das multas referentes à Tabela de Infrações e Penalidades (Anexo I), com aplicação e processamento pelo CREF14/GO-TO, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

 

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor em 01 de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário.

 

Art. 3º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva.

 

ANEXO I - TABELA DE INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

I - Valores das multas para pessoas físicas e jurídicas, baseadas nos valores das respectivas anuidades estabelecidas pela Lei Federal 12.197/2010:

 

a)       Leves: 10% do valor da anuidade vigente e/ou advertência na primeira ocorrência;

b)      Médias: 20% do valor da anuidade vigente e/ou advertência na primeira ocorrência;

c)       Graves: 35% do valor da anuidade vigente;

d)      Gravíssimas: 50% do valor da anuidade vigente;

e)      Primeira reincidência de infração gravíssima: 100% do valor da anuidade vigente;

 

II - Infrações LEVES de PESSOAS FÍSICAS:

 

a)       Responsável Técnico ausente do estabelecimento no horário estipulado;

b)      Profissional de Educação Física sem porte de cédula de identificação profissional;

c)       Profissional de Educação Física com cédula de identificação profissional vencida.

 

III - Infrações MÉDIAS de PESSOAS FÍSICAS:

 

a)       Profissional de Educação Física em situação de inadimplência para com anuidade, multas e/ou taxas do CREF14/ GO-TO.

b)      Transgressão a preceitos do Código de Ética, especialmente aos Arts. 1º ao 5º, com consequências danosas a clientes e/ou categoria profissional.

 

IV - Infrações GRAVES de PESSOAS FÍSICAS:

 

a)      Responsável Técnico permitir ou facilitar, por qualquer meio, o exercício profissional por pessoa não habilitada e/ou estudante sem TCE – Termo de Compromisso de Estágio.

b)      Desrespeito com palavras, ou por qualquer outro meio, ao Agente de Fiscalização ou qualquer representante do CREF14/GO-TO, no exercício de suas funções, ou em razão destas, bem como resistir, embaraçar ou furtar-se a fiscalização.

c)       De alguma forma dificultar ou impedir ato do (s) Agente (s) de Fiscalização.

 

V - Infrações GRAVÍSSIMAS de PESSOAS FÍSICAS:

 

a)       Provisionado e/ou Licenciado exercendo função fora da sua área especifica.

b)      Condenação judicial por prática de crime no exercício da profissão ou em razão desta ou fora dela.

 

VI - Infrações LEVES de PESSOAS JURÍDICAS:

 

a)       Não manter afixado em local visível ao público o Certificado de Registro no CREF14/GO-TO.

b)      Certificado de registro no CREF14/GO-TO vencido/não visível.

c)       Não comunicar ao CREF14/GO-TO, no prazo de 30 (trinta dias) a substituição do responsável técnico.

d)      Lista de profissionais não visível;

e)      Permitir profissional atuar com registro de outra jurisdição por mais de 180 dias.

 

VII - Infrações MÉDIAS de PESSOAS JURÍDICAS:

 

a)       Responsável técnico ausente no estabelecimento no horário indicado.

b)      Contratar profissional de Educação Física com cédula de identidade vencida.

c)       Pessoa Jurídica em situação de inadimplência com anuidades, multas e/ou taxas no CREF14/GO-TO.

d)      Não especificar uniforme de estagiário, professor e/ou personal.

 

VIII - Infrações GRAVES de PESSOAS JURÍDICAS:

 

a)       Estagiário sem acompanhamento de profissional supervisor.

b)      Estabelecimento com estrutura física e/ou equipamentos sem condições de higiene e segurança.

c)       Estabelecimento sem profissional de Educação Física no momento da visita.

d)      De alguma forma dificultar ou impedir ato do (s) Agente (s) de Fiscalização.

 

IX - Infrações GRAVÍSSIMAS de PESSOAS JURÍDICAS:

 

a)       Pessoa Jurídica sem Responsável Técnico.

b)      Com provisionado atuando fora da área especifica.

c)       Com leigo no exercício profissional.

d)      Com estudante de Educação Física atuando como personal.

e)      Contratar profissional de Educação Física com registro Suspenso, Cancelado ou Baixado.

f)        Acadêmico atuando sem Termo de Compromisso de Estágio – TCE.

 

 

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor nesta data, revogando as Resoluções CREF14 nº 037/2014, 027/2012 e 012/2010.

 

 

Jovino Oliveira Ferreira

Presidente

CREF 000598-G/GO

 



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