Goiânia, 15 de Dezembro de 2016.

 

RESOLUÇÃO CREF14/GO-TO Nº 051/2016

 

Dispõe sobre a necessidade de identificação de profissionais e estagiários.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO – CREF14/GO-TO, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX do artigo 40, do Estatuto do CREF14/GO-TO e:

 

CONSIDERANDO a necessidade de contínuo aperfeiçoamento e adequação das normas que disciplinam o exercício profissional, a oferta de serviços e a exploração de atividades econômicas em Educação Física na Região de Goiás e Tocantins;

 

CONSIDERANDO o inciso VI, do artigo 4º do Estatuto do CREF14/GO-TO, que estabelece como sendo uma das finalidades do Conselho, fiscalizar o exercício profissional em sua área de abrangência, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais;

 

CONSIDERANDO o artigo I, da Lei Federal número 11.788/08 que dispõe sobre o estágio de estudantes;

 

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 31 e 66 da Lei Federal 8098/90, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor; e

 

CONSIDERANDO, finalmente, o que decidiu o Plenário do CREF14/GO-TO, em sua Reunião Extraordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2016,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Para fins de assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas aos consumidores de serviços de atividades físicas, desportivas e afins, na área de jurisdição do CREF14/GO-TO, as pessoas jurídicas e os profissionais liberais de Educação Física que sejam concedentes de estágios em Educação Física na região do Goiás e Tocantins deverão, em termos de diferenciação de identificação de profissionais de Educação Física e estagiários, observar o disposto nesta Resolução.

 

Art. 2º - Os estudantes prestadores de estágio em Educação Física deverão usar uniforme em cores diversas daquelas usadas nos uniformes dos Profissionais de Educação Física atuando profissionalmente no mesmo ambiente, assegurando aos consumidores a informação sobre as cores correspondentes aos profissionais e as cores correspondentes aos estagiários.

 

§ 1º - Nos locais onde sejam desenvolvidas atividades aquáticas, a diferenciação de que trata este artigo poderá ser feita através do uso de touca e/ou roupa de banho em cor específica para os estagiários.

 

§ 2º - Em estabelecimentos nos quais sejam utilizadas designações específicas para Profissionais de Educação Física impressas, bordadas ou aplicadas de modo ostensivo nos uniformes, deverá ser aposta a designação "ESTAGIÁRIO" nos uniformes usados pelos estudantes de Educação Física que prestem estágio no local.

Art. 3º - São vedadas diferenciações de identificação de Profissionais de Educação Física e estagiários através de:

 

I - Crachás;

II - Chapéus;

III – Braçadeiras;

IV - Qualquer outro dispositivo facilmente destacável do uniforme.

 

Art. 4º - O não atendimento ao disposto nesta resolução caracterizará infração penal nos termos do que dispõe o artigo 66 da Lei Federal 8078/90 e ensejará o noticiamento do fato à autoridade policial, por parte da fiscalização do CREF14/GO-TO.

 

Parágrafo único – O disposto neste artigo não prejudica a instauração de procedimento administrativo de apuração de responsabilidades pelo estágio desenvolvido perante as Comissões de Fiscalização e Ética Profissional do CREF14/GO-TO.

 

Art. 5º - As pessoas jurídicas e os profissionais liberais concedentes de estágios em Educação Física deverão se adaptar aos termos desta Resolução no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CREF14/GO-TO;

 

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jovino Oliveira Ferreira

Presidente

CREF 000598-G/GO

 



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