Goiânia, 13 de abril de 2017.

 

Resolução CREF14/GO-TO nº 047/2017.

 

Dispõe sobre a alteração de data limite para pagamento das anuidades de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas para o exercício de 2017 junto ao CREF14/GO-TO, quanto aos descontos.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO – CREF14/GO-TO, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme inciso IX do art. 40, do Estatuto do CREF14/GO-TO;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.514/2011, que dá nova redação ao art. 4º da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, dispõe sobre as atividades do médico-residente e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 319/2016, que dispõe sobre a anuidade devida ao Sistema CONFEF/CREF’s;

CONSIDERANDO, o atraso na entrega das respectivas correspondências aos interessados (inscritos no CREF14/GO-TO como pessoa física e/ou jurídica), o que se deu em função de anomalias da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o que já é fato notório e de conhecimento geral;

CONSIDERANDO, finalmente, as deliberações do Plenário do CREF14/GO-TO nas reuniões do Plenário em 29/10/2016 e em 07/04/2017,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Estender-se o prazo para pagamento com os respectivos descontos concedidos anteriormente, constantes da Resolução CREF14/GO-TO nº 047/2016 de 31/10/2016, ao que todas as datas limites com seus respectivos descontos serão acrescidas de 30 (trinta) dias, contados dos prazos finais anteriormente estabelecidos, na referida Resolução alhures mencionada, oportunizando, assim, aos inscritos que ainda não efetivaram o pagamento, a oportunidade de serem alcançados das mesmas benesses anteriormente concedidas aos demais inscritos (descontos).

 

Art. 9º - Esta resolução entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

 

 

JOVINO OLIVEIRA FERREIRA

Presidente

CREF 000598-G/GO

 



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