Goiânia, 15 de agosto de 2017

 

RESOLUÇÃO Nº 055/2017/ CREF14/GO-TO

 

 

Dispõe sobre o Manual de Procedimentos de Orientação e Fiscalização e Tabela de Infrações e Penalidades do CREF14 GO/TO por infração às normas de prestação de serviço de exercícios físicos e esportes à sociedade.

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO CREF 14 GO/TO, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art.40 do Estatuto do CREF 14 GO/TO e:

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 62, inciso VII e VIII, do Estatuto do CONFEF, compete aos CREF´s cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei Federal nº 9.696/98, das Resoluções e demais normas baixadas pelo CONFEF;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 294/2015 do CONFEF;

CONSIDERANDO o disposto no Art.2º da Lei 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do Art.4º da Lei nº 12.514/2011, que autoriza aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a cobrar multas por violação da ética, que constituirão receitas próprias de cada Conselho;

CONSIDERANDO a Resolução do CONFEF nº 321/2016, que dispõe sobre as multas por infrações devidas aos Conselhos Regionais de Educação Física-CREF;

CONSIDERANDO o disposto no Manual de Orientação e Fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar as ações dos Fiscais em suas ações de fiscalizações, esta Resolução também padroniza seus atos para melhorar a fiscalização e não trazer constrangimentos, tanto para eles quanto para os Profissionais;

CONSIDERANDO o artigo 78 do Regulamento Interno do CRF14/GO-TO;

CONSIDERANDO a deliberação da Reunião Ordinária do Plenário do CREF 14/GO-TO de 29 de julho de 2017.

 

RESOLVE:

 

Art.1º - Aprovar o Manual de Procedimentos de Orientação e Fiscalização do CREF14 GO/TO e sua Tabela de infrações e Penalidades em adequação ao Manual de Orientação e Fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs.

Art.2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, revogando-se as Resoluções anteriores que tratam desta matéria e as disposições em contrário.

Parágrafo único - O anexo I e II desta Resolução passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2018.

 

Jovino Oliveira Ferreira

Presidente CREF14/GO-TO

CREF 000598-G/GO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MANUAL DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CREF14/GO-TO

 

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO

 Art. 01 – As ações de fiscalização do CREF 14 GO/TO seguirão ao disposto nesta Resolução, e serão promovidas conforme cronograma de visitas estabelecido pelo Departamento de Orientação e Fiscalização, nos termos do Manual de Orientação e Fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs.

Art. 02 – O processo administrativo de fiscalização do CREF 14 GO/TO é composto pelas seguintes fases:

I -Planejamento;

II -Inspeção;

III -Autuação;

IV -Impugnação;

 

Art. 03 – O Agente de Orientação e Fiscalização promoverá a abordagem dos responsáveis pelo estabelecimento, seguindo os seguintes procedimentos básicos:

I -apresentação perante o responsável da entidade, ou quem lhe faça as vezes, informando o seu nome e a sua função de Agente de Orientação e Fiscalização do CREF 14 GO/TO, juntamente com a apresentação da carteira de identidade funcional;

II -solicitação para adentrar nas dependências do estabelecimento, para fins exclusivos de inspecionar, com base na legislação aplicável, as atividades profissionais da Educação Física eventualmente exercidas no local;

III -requisição de identificação dos Profissionais de Educação Física, Estagiários/Acadêmicos e todas as pessoas que atuem profissionalmente no local;

IV -identificação de eventuais irregularidades praticadas pela administração do estabelecimento ou pelos Profissionais de Educação Física que atuem em suas dependências;

V - Verificação se o estabelecimento atende as normas dispostas na Resolução CONFEF nº 052/2002, mantendo em local público e visível:

a) relação das atividades oferecidas em suas instalações, com seus respectivos horários;

b) Certificado de Registro, emitido pelo CREF 14 GO/TO;

c) Nome do responsável técnico;

d) relação dos Profissionais de Educação Física, Estagiários/Acadêmicos e demais profissionais que atuam em suas dependências, com o respectivo número de inscrição profissional exigido por lei, sejam autônomos ou contratados;

VI – manter em local público, em locais de trânsito e permanência de alunos e frequentadores, placas alusivas sobre o uso inadequado de anabolizantes em seres humanos, nos termos do disposto na Lei nº 15.952/07.

VII- esclarecimento prestativo de todas as dúvidas apresentadas pelas pessoas contatadas em razão da fiscalização, sobre irregularidades verificadas ou sobre o exercício profissional da Educação Física enquanto atividade regulamentada.

§ 1º – Constitui prerrogativa funcional dos Agentes de Orientação e Fiscalização do CREF 14 GO/TO o livre acesso às dependências de qualquer estabelecimento ou entidade prestadora de serviços estabelecidos no art. 3º da Lei Federal 9.696/98.

§ 2º – As informações prestadas pelo Agente de Orientação e Fiscalização durante a fase de inspeção devem objetivar sempre o pleno esclarecimento do fiscalizado ou interessado, baseadas em disposições legais ou em orientações oficialmente divulgadas pelo CREF 14 GO/TO, devendo o Agente tratar o cidadão sempre com civilidade e rigoroso formalismo.

§ 3º – Salvo na ocorrência de flagrante exercício ilegal da profissão ou outra infração penal, o Agente de Orientação e Fiscalização não interromperá a intervenção profissional, devendo aguardar o término da aula em curso para autuar o fiscalizado, caso seja necessário.

§ 4º – Na ausência do responsável técnico da entidade, o Agente de Orientação e Fiscalização requisitará alguém para acompanhá-lo na inspeção, ou ainda, na ausência de qualquer outra pessoa, cumprirá seu dever funcional ainda que desacompanhado.

§ 5º – Caso o fiscalizado alegue estar amparado por decisão judicial capaz de impedir o exercício da fiscalização, o Agente de Orientação e Fiscalização requisitará a apresentação do documento de identidade do fiscalizado que comprove tal situação e, da decisão judicial mencionada, devendo esta informação constar no Auto de Orientação e Fiscalização a ser lavrado bem como cópia da referida decisão judicial.

Art. 04 – Caso haja resistência por parte do responsável pelo estabelecimento a ser fiscalizado em autorizar a entrada ou o exercício pleno da fiscalização, o Agente de Orientação e Fiscalização poderá acionará auxílio policial, em virtude do prescrito nos arts. 329 e 330 do Código Penal, ou qualquer outra previsão legal aplicável ao caso específico.

Art. 05 – Encerrada a inspeção do estabelecimento, se o Agente de Orientação e Fiscalização não identificar qualquer infração à legislação que regulamenta a Profissão da Educação Física, providenciará a lavratura de Auto de Orientação e Fiscalização, colhendo assinatura do responsável pela entidade e fornecendo a este cópia do documento.

Parágrafo único – O CREF 14 GO/TO poderá adotar meios digitais para emissão e envio dos documentos fiscalizatórios.

Art. 06 – Caso constate-se que o estabelecimento se encontra fechado, o Agente de Orientação e Fiscalização deverá preencher Auto de Orientação e Fiscalização, inserindo informações detalhadas sobre a ocorrência.

§ 1º – O Agente de Orientação e Fiscalização deverá registrar a fiscalização também com fotografias e/ou filmagens do imóvel.

§ 2º – O Auto de Orientação e Fiscalização produzido no caso específico deste artigo conterá, sempre que possível, depoimento de alguém da vizinhança ou qualquer outra testemunha que ateste a atual condição da entidade fiscalizada através de informações mais específicas de interesse do CREF 14 GO/TO.

 

DA AUTUAÇÃO

Art. 07 – A autuação do Profissional ou da Pessoa Jurídica pelo Agente de Orientação e Fiscalização será promovida em casos de infrações a qualquer dispositivo normativo que regulamente a Profissão da Educação Física, devendo ser adequada conforme o caso específico.

Art. 08 – O único documento hábil ao registro da autuação pelo Agente de Orientação e Fiscalização é o Auto de Orientação e Fiscalização, para fins de registro de informações detalhadas dos fatos e informações relativas à ocorrência.

§ 1º – O Auto de Orientação e Fiscalização possui natureza de notificação, dispensando qualquer outro tipo de comunicado ao fiscalizado, formal ou informal, para ser iniciado o prazo de impugnação ou de regularização das infrações constatadas.

§ 2º – O Auto de Orientação e Fiscalização deverá ser integralmente preenchido pelo Agente de Orientação, sendo vedados espaços em branco e rasuras.

Art. 09 – Constitui direito do fiscalizado, inclusive na condição de preposto do estabelecimento fiscalizado, o acesso a uma via do Auto de Orientação e Fiscalização, tendo ou não assinado o documento.

Parágrafo Único – Caso o fiscalizado se negue a assinar ou a receber o Auto de Orientação e Fiscalização, o Agente de Orientação e Fiscalização deverá registrar a negativa no próprio documento.

 Art. 10 – Caso a ocorrência objeto da autuação configure também prática de infração penal pela pessoa fiscalizada, uma vez finalizada a lavratura e entrega do Auto de Orientação e Fiscalização ao fiscalizado, o Agente de Orientação e Fiscalização, ato contínuo, providenciará o registro da ocorrência junto à autoridade policial mais próxima ou Ministério Público Estadual, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 11 – A prática concomitante de mais de uma infração pela mesma pessoa, ensejará a aplicação de um único Auto de Infração para a pessoa com todas as infrações nele anotadas, devendo ser discriminada individualmente a natureza do ato e respectiva norma infringida.

 

DA IMPUGNAÇÃO

Art. 12 – Feita a autuação pelo Departamento de Fiscalização do CREF 14 GO/TO, o fiscalizado poderá apresentar a sua impugnação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da lavratura do Auto de Orientação e Fiscalização.

§ 1º – A apresentação da impugnação dar-se-á mediante protocolo do documento subscrito pelo fiscalizado, ou seu procurador devidamente constituído, na sede do CREF 14 GO/TO.

§ 2º – Não será considerada protocolada a impugnação encaminhada ao CREF 14 GO/TO por meios eletrônicos de qualquer espécie, sendo somente admitida através de documento físico e assinada na forma deste artigo, podendo ser utilizado o formulário próprio constante no site http://www.cref14.org.br/.

§ 3º – Caso no último dia do prazo não haja expediente administrativo no CREF 14 GO/TO, será considerada tempestiva a impugnação protocolada até o dia útil subsequente.

Art. 13 – A impugnação instaurará a fase contenciosa do processo administrativo de fiscalização.

Art. 14 – A impugnação mencionará:

I – a autoridade a quem é dirigida;

II – a qualificação do fiscalizado;

III – o resumo dos fatos, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e provas que possuir;

IV – o pedido, com suas especificações.

§ 1º – A apresentação de prova documental se dará no momento do protocolo da impugnação.

§ 2º – Não sendo impugnada a autuação, a Gerência do Departamento de Orientação e Fiscalização certificará a revelia e a confirmação da autuação promovida, devendo tomar as providências para a adoção das medidas cabíveis.

§3º- A regularização da situação que deu causa a autuação, até o julgamento da impugnação, determinará o arquivamento do processo administrativo de fiscalização pela Gerência do Departamento de Orientação e Fiscalização, salvo nos casos constatados de conivência com o exercício ilegal da profissão, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização.

Art. 15 – Na secretaria, a impugnação será autuada, sendo suas folhas numeradas e rubricadas, atribuindo-se a cada processo um número de ordem que o caracterizará para todos os fins, sendo registrado em livro próprio.

Parágrafo Único – A capa dos autos deverá conter:

 I – a data de autuação;

II – o número de ordem e ano do processo;

III – o nome do fiscalizado e de seu procurador, se constituído;

IV – assunto.

Art. 16 – O julgamento da impugnação compete:

I – em primeira instância, à Gerência do Departamento de Orientação e Fiscalização do CREF 14 GO/TO;

II – em segunda instância, a Comissão de Orientação e Fiscalização do CREF 14 GO/TO;

III- em terceira instância o Plenário do CREF 14 GO/TO.

Art. 17 – A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.

Parágrafo único – As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do impugnante.

Art. 18 – Da decisão de primeira instância caberá recurso, dentro dos 15 (quinze) dias seguintes à intimação da decisão.

Parágrafo Único – Aplicam-se ao recurso previsto neste artigo as regras de protocolo estabelecidas no art. 12 e parágrafos desta resolução.

Art. 19- A decisão de terceira instância é irrecorrível, pondo fim ao processo de fiscalização.

Art. 20 – Após a decisão da Gerência do Departamento de Orientação e Fiscalização que julgar parcial ou totalmente procedente, serão os respectivos autos remetidos, de ofício, para reexame da Comissão de Orientação e Fiscalização, a qual, neste caso, poderá reformar a decisão, mesmo a desfavor do fiscalizado.

Art. 21 – Quando do recebimento do recurso de ofício ou interposto pelo fiscalizado, o Presidente da Comissão de Orientação e Fiscalização remeterá os autos ao relator por ele nomeado, dentre os membros da Comissão.

§ 1º – O relator do processo elaborará parecer pautado nos argumentos apontados pelo recorrente, no caso de recurso interposto por este, ou com base nos elementos dos autos, no Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região Goiás/Tocantins caso de recurso de ofício, manifestando-se, fundamentadamente, quanto à procedência ou improcedência da matéria recursal.

 § 2º – Feito o parecer, o Relator o encaminhará para a secretaria, a fim de que seja incluído na próxima pauta desimpedida para apreciação dos demais membros da Comissão.

Art. 22 – Na sessão de julgamento do recurso, o Presidente da Comissão de Orientação e Fiscalização, ou o seu substituto, dará início aos trabalhos, com a leitura do número do processo cujo recurso será apreciado, o nome das partes e a petição de interposição do recurso.

Art. 23 – Em seguida, o Presidente da Comissão de Orientação e Fiscalização passará a palavra ao Membro Relator, que procederá à leitura da decisão recorrida, das razões do recurso interposto e, por fim, do seu Parecer sobre o mérito do recurso.

Art. 24 – Na sequência, o Presidente da Comissão de Orientação e Fiscalização iniciará a tomada de votos por:

I – procedência ou improcedência do recurso.

II – manutenção ou modificação do julgamento da Gerência do Departamento de Fiscalização.

§ 1º – As decisões da COF em matéria recursal serão tomadas pela maioria dos presentes.

§ 2º – Na hipótese de empate na votação, caberá ao Presidente da COF o voto de desempate.

Art. 25 – Encerrada a sessão, será lavrada ata da votação contendo o resultado final, devendo o fiscalizado ser notificado no prazo máximo de 15 (quinze) dias sobre o teor da decisão proferida em colegiado.

DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO

Art. 26 – A decisão proferida no processo administrativo de fiscalização do CREF 14 GO/TO, transitada em julgado, que acolher as alegações contidas na impugnação ou recurso, poderá determinar, fundamentadamente, em relação a atos praticados durante a fiscalização:

I – revogação: aplicada aos atos que se mostrarem inconvenientes ou inoportunos aos interesses do CREF 14 GO/TO, respeitando-se sempre os direitos adquiridos;

II – anulação: aplicada aos atos eivados de vício(s) de legalidade.

§ 1º – Os efeitos da anulação de um ato serão sempre retroativos, enquanto que no caso da revogação, a retroatividade dependerá de previsão expressa na decisão administrativa.

§ 2º – A revogação ou anulação poderá ser parcial ou integral em relação aos atos praticados no processo administrativo de fiscalização do CREF 14 GO/TO.

 

DO TRÂNSITO EM JULGADO, DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE E DO ARQUIVAMENTO

Art. 27 – Considerar-se-á transitada em julgado a decisão proferida nos autos do processo administrativo de fiscalização que se mostre imutável em razão da preclusão do direito de defesa ou de recurso em qualquer de suas modalidades.

Art. 28 – Os processos administrativos de fiscalização poderão ser revistos pelo órgão julgador, conforme o caso, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da decisão proferida.

Parágrafo Único – Da revisão do processo prevista neste artigo não poderá resultar agravamento de eventual sanção.

Art. 29 – Transitada em julgado a decisão administrativa, havendo aplicação de penalidade de multa por infração disciplinar, será enviado boleto bancário à pessoa penalizada, especificando a natureza da cobrança como “MULTA POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR” e sua correspondente gravidade “LEVE, MÉDIA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA”, considerando-se o não recolhimento do valor da multa como inadimplência para com o CREF 14 GO/TO, passível de cobrança através do competente Processo Administrativo de Cobrança e inscrição em Dívida Ativa.

Art. 30 - As infrações de natureza LEVE serão punidas com ADVERTÊNCIA, e na sua reincidência serão punidas com MULTA, conforme Tabela de Infração e Penalidades do Anexo I.

 §1º - A aplicação da penalidade de advertência será feita por termo próprio, enviado via correios ou entregue pessoalmente ao infrator, considerando-se o infrator, para todos os efeitos, advertido.

 Art. 31- As infrações de natureza MÉDIA, GRAVE e GRAVÍSSIMA serão punidas com MULTAS, podendo sofrer instauração de processo ético, conforme Tabela de Infração e penalidades do Anexo I.

Art. 32 - Após o trânsito em julgado da decisão administrativa, não havendo aplicação de multa, ou havendo, já tendo a mesma sido aplicada, o processo de fiscalização será arquivado pelo Departamento de Orientação e Fiscalização do CREF 14 GO/TO, em arquivo físico ou através de meio eletrônico que garanta pleno acesso aos funcionários e preservação das informações.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32 – O disposto nesta resolução não dispensa a aplicação das normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Educação Física às questões relativas à fiscalização da Profissão ou quaisquer outras.

Art. 33 – O preenchimento dos formulários fiscalizatórios, previstos nesta Resolução poderá ser substituído por procedimentos informatizados, desde que garantidos aos fiscalizados o contraditório, a ampla defesa e a publicidade dos atos de fiscalização.

Art. 34 – Fazem parte integrante desta Resolução os “Anexo I e II – Tabelas de Procedimentos e Multas de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas”, dotado de eficácia normativa para regulamentar tanto a atuação dos Agentes de Orientação e Fiscalização quanto o exercício profissional das pessoas físicas e jurídicas registradas no CREF 14 GO/TO.

Art. 35 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e/ou Plenário do CREF 14 GO/TO.

 

 

ANEXO I - TABELA DE INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

 

I - Valores das multas para pessoas físicas e jurídicas, baseadas nos valores das respectivas anuidades estabelecidas pela Lei Federal 12.197/2010:

a). Leves: 50% do valor da anuidade vigente e/ou advertência na primeira ocorrência;

b) Médias: 100% do valor da anuidade vigente;

c) Graves: 200% do valor da anuidade vigente;

d). Gravíssimas: 300% do valor da anuidade vigente;

e) Reincidência de infração: dobro do valor da multa correspondente à infração.

II - Infrações leves de pessoas físicas:

a) responsável técnico ausente do estabelecimento no horário estipulado no quadro afixado em local visível;

b) Profissional de Educação Física em exercício, portando a Cédula de Identificação Profissional de outra jurisdição, por mais de 180 dias;

c) Profissional de Educação Física em exercício, sem porte da Cédula de Identificação Profissional;

d) Profissional de Educação Física em exercício, com a Cédula de Identificação Profissional vencida;

III - Infrações médias de pessoas físicas:

a) Profissional de Educação Física em situação de inadimplência para com anuidade, multas e/ou taxas do CREF14/ GO-TO.

b) Transgressão a preceitos do Código de Ética, com consequências danosas a clientes e/ou categoria profissional.

c) Reincidência de qualquer infração de natureza leve.

IV - Infrações graves de pessoas físicas:

a) Provisionado e/ou Licenciado exercendo função fora da sua área especifica.

b) responsável técnico em conivência com a contratação de profissional com registro suspenso, cancelado ou baixado;

c) Responsável Técnico permitir ou facilitar, por qualquer meio, o exercício profissional por pessoa não habilitada e/ou estudante sem TCE – Termo de Compromisso de Estágio.

d) Profissional registrado atuando com seus Direitos suspensos ou com pedido de baixa/cancelamento do Registro Profissional;

e) Desrespeito com palavras, ou por qualquer outro meio, ao Agente de Fiscalização ou qualquer representante do CREF14-GO/TO, no exercício de suas funções, ou em razão destas, bem como resistir, embaraçar ou furtar se a fiscalização;

f) Pessoa física exercendo atividade profissional de Educação Física sem registro no Sistema CONFEF/CREFs ou Estagiário/Acadêmico sem TCE ou com o TCE vencido;

g) Estagiário atuando sem supervisão de profissional de Educação Física habilitado;

h) Reincidência de qualquer infração de natureza média.

V - Infrações gravíssimas de pessoas físicas:

a) Responsável Técnico permitir que o estabelecimento funcione sem profissional habilitado e/ou com a quantidade de profissionais incompatível com a natureza da atenção a ser prestada;

b) Profissional de Educação Física condenado por pratica de crime no exercício da profissão ou em razão desta ou fora dela;

c) Reincidência de qualquer infração de natureza grave.

VI - Infrações leves de pessoas jurídicas:

a) não manter afixado em local visível ao público o Certificado de Registro no CREF14-GO/TO;

b) Certificado de Registro no CREF14/GO-TO vencido ou não visível;

c) não comunicar ao CREF14-GO/TO, no prazo de 30 (trinta) dias, a substituição do responsável técnico ou qualquer alteração no seu quadro de profissionais e estagiários;

d) não manter em local visível ao público o nome do Responsável Técnico e a relação dos Profissionais de Educação Física que atuam em suas dependências, com o respectivo número de registro profissional, autônomos ou contratados, bem como estagiários.

e) permitir profissional atuar com registro de outra jurisdição por mais de 180 dias.

VII - Infrações médias de pessoas jurídicas:

a) Responsável técnico ausente do estabelecimento no horário indicado no quadro de avisos;

b) Não diferenciar uniforme de estagiário, profissional e/ou personal trainer;

c) Pessoa Jurídica em situação de inadimplência para com suas obrigações financeiras com o CREF14-GO/TO;

d) Reincidência de qualquer infração de natureza leve.

VIII - Infrações graves de pessoas jurídicas:

a) Permitir a atuação de Estagiário sem acompanhamento de profissional supervisor ou sem Termo de Compromisso de Estágio - TCE;

b) não exigir atestado médico dos beneficiários;

c) Estabelecimento com estrutura física e/ou equipamentos sem condições de higiene e segurança;

d) Permitir Profissional de Educação Física Provisionado, Licenciado ou Acadêmico a atuar fora da sua área de habilitação/conhecimento;

e) Com responsável técnico em situação irregular perante o CREF14/GO-TO.

f) De alguma forma dificultar ou impedir ato do(s) Agente(s) de Orientação e Fiscalização do CREF14/GO-TO;

g) Contratar profissional de Educação Física com registro suspenso, cancelado, baixado ou com cédula de identidade profissional vencida;

h) Reincidência de qualquer infração de natureza média.

IX - Infrações gravíssimas de pessoas jurídicas:

a) Pessoa jurídica sem Responsável Técnico Registrado no CREF14/GO-TO;

b) Pessoa Jurídica em funcionamento sem profissional de Educação Física Registrado no CREF14/GO-TO.;

c) Pessoa Jurídica em funcionamento sem Registro junto ao CREF14/GO-TO;

d) Contratar ou admitir em seus quadros funcionais Pessoa física não habilitada ao exercício profissional ou seja sem registro no Sistema CONFEF/CREFs;

e) reincidência de qualquer infração de natureza grave.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II – TABELA DE PROCEDIMENTOS E MULTAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

TABELA PROCEDIMENTOS E MULTAS – PESSOA FÍSICA – PF

INFRAÇÃO

LEGISLAÇÃO

GRAVIDADE

PROCEDIMENTOS

Responsável Técnico ausente do estabelecimento durante o seu horário informado no Termo de Responsabilidade Técnica afixado em local visível;

Código de Ética dos Profissionais de Educação Física: Art. 7º VI.

Resolução CONFEF 134/2007, Arts. 2º, § 1º, 7º e. 8º.

LEVE

1.     Fazer a devida orientação sobre a irregularidade ou qualquer outro questionamento formulado. (no caso de haver um profissional habilitado, com a documentação em dia, no local não lavrar o auto de infração)

2.     Lavrar Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Física notificando-o que tem o prazo máximo de 15 dias úteis para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização no CREF 14.

3.     Após 15 caso não seja feita a defesa, advertência por escrito.

4.     Caso após ser advertido e não resolva a situação ou venha reincidir, aplicação de multa e encaminhamento à Comissão de Ética, através de denúncia, para instauração de Processo Ético.

Profissional de Educação Física em exercício, portando cédula de outra jurisdição acima do prazo previsto de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Resolução CONFEF 076/2004 Art. 1º, § § 1º e 2º.

 

LEVE

1.     Fazer a devida orientação sobre a irregularidade ou qualquer outro questionamento formulado.

2.     Notificar no Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Jurídica e também notificar no Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Física, estabelecendo o prazo de quinze (15) dias úteis para apresentar defesa prévia por escrito, e comprovar a regularização junto ao CREF 14. 

3.     Findo o prazo será encaminhado ao Departamento Jurídico para providencia administrativa e/ou judiciais cabíveis.

Profissional de Educação Física atuando sem portar a Cédula de Identidade Profissional.

Lei 6.206/75

Resoluções CONFEF:, 233/2012.

Estatuto do CREF 14: Art. 9º, caput e Parágrafo único, Art. 10º, Art. 13º, Art. 16º, Art. 17º e Art. 21º, VII.

Código de Ética dos Profissionais de Educação Física: Art. 6º, XV, XXI e XXII; Art. 9º,  VIII.

LEVE

1.     Fazer a devida orientação sobre a irregularidade ou qualquer outro questionamento formulado.

2.     Lavrar Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Jurídica e Pessoa Física em relação ao Responsável Técnico e a qualquer Profissional que tenha praticado a infração e estabelecer o prazo de quinze (15) dias úteis para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização.

3.     Findo o prazo de quinze (15) dias caso não acuse defesa, aplicação de advertência, com ou sem multa.

4.     Encaminhar à Comissão de Ética Profissional, através de denúncia, para instauração de Processo Ético.

Profissional de Educação Física atuando com Cédula de Identidade Profissional vencida.

 

Lei 6.206/75,

Resoluções CONFEF nº 233/12 e 307/15

Código de Ética dos Profissionais de Educação Física:  Art. 6º, XXII, Arts.9º, VIII.

LEVE

1.     Notificação com prazo de 15 dias úteis para retirada da CIP junto ao CREF e apresentar defesa por escrito; após 15 dias advertência, com ou sem aplicação de multa, e imediato envio a Comissão de Ética. E o Responsável Técnico lavrando o Auto de Fiscalização de Pessoa Física, pela conivência com a infração praticada.

2.     Fazer a devida orientação sobre a irregularidade ou qualquer outro questionamento formulado.

3.     Orientar a entidade ou estabelecimento por escrito lavrando no Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Jurídica. E em caso de Reincidência notificação ao Ministério Público.

4.     Em caso de reincidência, sugerir encaminhamento ao Conselho de Ética Profissional, através de denúncia para instauração de processo ético contra Responsável Técnico.

Profissional de Educação Física em situação de inadimplência para com anuidade, multas e/ou taxas do CREF14/ GO-TO .

Lei nº 9.696/98, Lei nº 12.197/2010

Estatuto do CREF 14: Art. 21, V.

Código de Ética dos Profissionais de Educação Física: Art. 6º, XXI e Art. 9º, VIII.

MÉDIA

1.     Lavrar auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Física e informações complementares no Relatório de visita anexado.

2.     Notificação com o prazo de quinze (15) dias úteis para apresentar defesa prévia, por escrito,

3.     Após quinze (15) dias, caso não comprove defesa, aplicação multa e encaminhamento à Comissão de Ética, através de denúncia, para instauração de Processo Ético.

Transgressão aos Preceitos do Código de Ética, especialmente aos Artigos do 1º ao 5º, com consequências danosas a clientes e/ou categoria profissional.

Estatuto do CREF 14: Art. 21, I.

Código de Ética dos Profissionais de Educação Física: Art. 1º ao 5º, Art. 12.

MÉDIA

 

1.      Lavrar auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Física e informações complementares no Relatório de visita anexado.

2.      Notificação com prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa prévia, por escrito, junto ao Cref14.

3.     Sugerir encaminhamento à Comissão de Ética Profissional, através de denúncia, para instauração de Processo Ético.

Reincidência de qualquer infração de natureza leve;

Base legal: esta Resolução

MÉDIA

1.     Fazer a devida orientação sobre a irregularidade ou qualquer outro questionamento formulado.

2.     Notificação com prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa prévia, por escrito, junto ao Cref14.

3.     Caso não resolva a situação, aplicação de multa e encaminhamento à Comissão de Ética, através de denúncia, para instauração de Processo Ético.

Provisionado e/ou Licenciado exercendo função fora de sua área de atuação;

Leis 9.696/98, art. 3º, Decreto - Lei nº 3.688/41, art. 47. (Lei das Contravenções Penais)

Resoluções CONFEF nº 045/02 e 307/15, Resoluções CNE/CP 01/02, CES 07/04 e 04/09

Código de Ética dos Profissionais de Educação Física: Art. 4º, VIII; Art. 6º, III, XIV, XV e XXI; Art. 7º, IV e VIII; 9º, VIII

GRAVE

1.     Lavrar Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Física e informações complementares no Relatório anexado.

2.     Avisar ao fiscalizado do seu impedimento imediato de exercer atividades profissionais não abrangidas pela sua área de atuação.

3.     Autuar a entidade ou estabelecimento e o Responsável Técnico pela conivência com a infração praticada.

4.     Notificação com prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa prévia, por escrito, junto ao Cref14.

5.     Sugerir encaminhamento à Comissão de Ética Profissional, através de denúncia contra o profissional, para instauração de Processo Ético do Profissional.

 

Responsável Técnico em conivência com a contratação e atuação de profissional com registro suspenso, cancelado ou baixado;

 

Lei Federal 9.696/98 e 2.848/40.

Resoluções CONFEF: 134/2007, 218/2011 e 307/2015.

Código de Ética dos Profissionais de Educação Física: Art. 6º, XIV, XV e XXI; Art. 7º IV e VIII.

 

 

 

GRAVE

 

1.        Lavrar Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Física e informações complementares no Relatório anexado.

2.        Avisar ao fiscalizado do seu impedimento imediato de exercer atividades profissionais.

3.        Autuar a entidade ou estabelecimento o Profissional envolvido, Responsável Técnico pela conivência com a infração praticada.

4.        Estabelecer prazo de quinze (15) dias úteis para apresentar defesa prévia, por escrito, junto ao Cref14.

5.        Sugerir encaminhamento à Comissão de Ética Profissional, através de denúncia contra o Responsável Técnico e contra o (s) profissional (ais) envolvidos, para instauração de Processo Ético do Profissional.

Responsável Técnico permitir ou facilitar, por qualquer meio, o exercício profissional por pessoa não habilitada e/ou estudante sem TCE ou com o TCE vencido.

Leis: 6.206/75; Lei 9696/98 em seu Art. 3º; Dec. Lei 3.688/41 em seu Art., 47; Lei 11.788/88.

Resoluções CONFEF nº 233/12 e 307/15, Resolução 224/2012.

Código de Ética dos Profissionais de Educação Física: Art. 6º, XV e XVI; Art. 7º, IV, V e VIII; Art. 9º, VI e VIII

Estatuto do CREF 14: art. 21, VII

 

GRAVE

1.    Fazer a devida orientação sobre a irregularidade ou qualquer outro questionamento formulado.

2.    Lavrar Auto de orientação e Fiscalização de Pessoa Jurídica e Pessoa Física em relação ao Responsável Técnico pela conivência com a infração cometida e estabelecer o prazo de quinze (15) dias úteis para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização.

3.    Interrupção imediata das atividades da pessoa não habilitada e abrir TCO.

4.    Sugerir o encaminhamento à Comissão de Ética Profissional, através de denúncia, contra Responsável Técnico pela conivência a infração praticada, contra o proprietário do estabelecimento, se profissional de Educação Física, sugerir encaminhamento à Comissão de Ética Profissional, através de denúncia, para instauração de Processo Ético do Profissional.

Profissional registrado atuando com seus Direitos suspensos ou com pedido de baixa/cancelamento do Registro Profissional.

Lei Federal 9.696/98 em seu Art. 3º.

Art.205 do Código Penal; Art. 47º do Dec. Lei 3688/41;

Resoluções CONFEF: 046/2002, 134/2007, 161/2008, 224/2012; 218/2011;

Estatuto do CREF 14: Art. 21, II

Código de Ética dos Profissionais de Educação Física: Art. 6º, XIV, XV e XXI; Art. 7º IV e VIII; Art. 9º, VI e VIII.

GRAVE

1.     Lavrar Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Física e informações complementares no Relatório anexado.

2.     Avisar ao fiscalizado do seu impedimento legal de exercer as atividades do Profissional de Educação Física legalizado.

3.     Autuar a entidade ou estabelecimento e o Responsável Técnico pela conivência com a infração cometida e estabelecer o prazo de quinze (15) dias úteis para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização.

4.     Em caso de não regularização após o prazo estabelecido, sugerir à Coordenação do Departamento encaminhamento ao Ministério Público.

5.     Sugerir encaminhamento à Comissão de Ética Profissional, através de denúncia, para instauração de Processo Ético contra Responsável Técnico e o Profissional Autuado.

Desrespeito com palavras, ou por qualquer outro meio, ao Agente de Fiscalização ou qualquer representante do CREF14-GO/TO, no exercício de suas funções, ou em razão destas, bem como resistir, embaraçar ou furtar se a fiscalização

Dec. Lei 2.848/40, Art.331, Art. 329, 330 e 331, Res. CONFEF 307/15.

Código de Ética: Art. 4º, I, II, III, IV; Art. 5º, V, VI; Art. 6º, XIV, XV; Art. 7º, V; Art. 9º, V, VII.

GRAVE

1.   Lavrar Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Física e informações complementares no Relatório anexado.

2.   O agente ou funcionário do CREF 14 desacatado pelo dono do estabelecimento, que não seja Profissional de Educação Física, deverá ir a uma Delegacia e fazer uma representação junto ao Delegado para que seja lavrado um TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência).

3.   Se o infrator for Profissional de Educação Física, notificação com prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa prévia, por escrito, junto ao Cref14.

4.   Sugerir encaminhamento à Comissão de Ética Profissional, através de denúncia contra o profissional, para instauração de Processo Ético do Profissional.

Pessoa física exercendo atividade profissional de Educador Físico sem registro no Sistema CONFEF/CREFs; ou Estagiário/Acadêmico sem TCE ou com o TCE vencido.

Leis: 6.206/75; Lei 9696/98 em seu Art. 3º; Dec. Lei 3.688/41 em seu Art., 47; Lei 11.788/88.

Resoluções CONFEF nº 233/12 e 307/15, Resolução 224/2012.

Código de Ética dos Profissionais de Educação Física: Art. 6º, XV e XVI; Art. 7º, IV, V e VIII; Art. 9º, VI e VIII

Estatuto do CREF 14: art. 21, VII

 

GRAVE

1.     Lavrar Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Física notificando-o do seu impedimento legal de exercer as atividades próprias do Profissional de Educação Física com acionamento de apoio do policial, Registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência sujeito à condução imediata a Polícia Civil em situação de flagrante.

2.     E se necessário acrescentar informações complementares no Relatório de visita anexado.

3.     Autuar a entidade ou estabelecimento lavrando o Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Jurídica e o Responsável Técnico, lavrando o Auto de Fiscalização de Pessoa Física pela conivência com a infração praticada.

4.     Sugerir à Gerência do Departamento de Orientação o encaminhamento de denúncia do exercício ilegal da Profissão ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

5.     Em caso de reincidência, encaminhamento à Comissão de Ética, através de denúncia, para instauração de Processo Ético contra o Responsável Técnico.

Estagiário atuando sem supervisão de profissional de Educação Física habilitado.

Lei Federal nº 11788/2008.

Resolução CNE/CP 01/02 e 02/02 (licenciatura)

Resolução CNE/CP 07/2004 e 04/2009

Nota Técnica nº 003/2010-CGLRS/DPR/SERES/MEC.

Código de Ética dos Profissionais de Educação Física: Art. 6º, III, XIV, XV e XXI; Art. 7º IV e VIII.

GRAVE

1.     Lavrar Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Física com imediata suspensão das atividades e informações complementares no relatório de visita anexado, avisando ao fiscalizado do seu impedimento legal de exercer atividades de estágio sem supervisão.

2.     Fazer a devida orientação sobre a irregularidade ou qualquer outro       questionamento formulado.

3.      Autuar a entidade ou estabelecimento, o Responsável Técnico e o Profissional Responsável no exercício da supervisão do estágio, pela conivência com a infração praticada.

4.      A Coordenação do Departamento deve fazer o devido encaminhamento de representação contra a IES ao MEC, a empresa intermediária do estágio (quando houver) e ao Ministério Público.

5.     Em caso de reincidência, sugerir o encaminhamento à Comissão de Ética Profissional, para abertura de Processo Ético contra o Responsável Técnico e o Profissional que deveria estar atuando.

6.      Esgotadas as possibilidades de solução administrativa, encaminhar ao Departamento Jurídico para providencia administrativa e/ou judiciais cabíveis.

Reincidência de qualquer infração de natureza média.

Base legal esta Resolução

GRAVE

1.        Fazer a devida orientação sobre a irregularidade ou qualquer outro questionamento formulado.

2.        Notificação com prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa prévia, por escrito, junto ao Cref14.

3.        Após quinze (15) dias, caso não comprove defesa, aplicação multa e encaminhamento à Comissão de Ética, através de denúncia, para instauração de Processo Ético.

Responsável Técnico permitir que o estabelecimento funcione sem o profissional habilitado e/ou com a quantidade de profissionais incompatível com a natureza da atenção a ser prestada.

Resolução CONFEF 134/2007 em seu Art. 9º

Código de Ética: Profissional: Art. 4º, VIII; Art. 6º, III, XIV, XV e XXI; Art. 7º, IV e VIII; 9º, VIII

GRAVISSIMA

1.     Lavrar Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Física e informações complementares no Relatório anexado.

2.     Autuar a entidade ou estabelecimento e o Responsável Técnico pela conivência com a infração cometida e estabelecer o prazo de quinze (15) dias úteis para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização.

3.     Caso não resolva a situação, aplicação de multa e encaminhamento à Comissão de Ética, através de denúncia, para instauração de Processo Ético.

Profissional de Educação Física condenado por pratica de crime no exercício da profissão ou em razão desta ou fora dela.

Estatuto do CREF 14: Art. 21, VI, XI, XII.

Código de Ética: Art. 6º ao 9º.

GRAVISSIMA

1.     Estabelecer prazo de quinze (15) dias úteis para apresentar defesa prévia, por escrito, junto ao Cref14.

2.     Sugerir encaminhamento à Comissão de Ética Profissional, através de denúncia contra o profissional, para instauração de Processo Ético do Profissional.

Reincidência de qualquer infração de natureza grave.

Base legal: esta Resolução

GRAVISSIMA

1.      Fazer a devida orientação sobre a irregularidade ou qualquer outro questionamento formulado.

2.      Notificação com prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa prévia, por escrito, junto ao Cref14.

3.      Após quinze (15) dias, caso não comprove defesa, aplicação multa e encaminhamento à Comissão de Ética, através de denúncia, para instauração de Processo Ético.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TABELA PROCEDIMENTOS E MULTAS – PESSOA JURÍDICA – PJ

Não manter em local visível ao público o Certificado de Registro de Pessoa Jurídica expedido pelo CREF 14/GO-TO.

Lei Complementar Municipal 144/2005; Lei Federal nº 6.839/80; Lei nº 9.696/98; Resolução CONFEF nº 052/2002

LEVE

1      Fazer a devida orientação sobre a irregularidade ou qualquer outro questionamento formulado.

2      Lavrar Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Jurídica e de Pessoa Física em relação ao Responsável Técnico pela conivência com a infração cometida e caso não seja possível a regularização no ato da fiscalização, estabelecer o prazo de quinze (15) dias úteis para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização junto ao CREF 14.

3      Caso não resolva a situação, aplicação de multa e encaminhamento à Comissão de Ética, através de denúncia contra Responsável Técnico, para instauração de Processo Ético.

Não manter em local visível ao público o nome do Responsável Técnico e a relação dos Profissionais de Educação Física que atuam em suas dependências, com o respectivo número de registro profissional, autônomos ou contratados, bem como estagiários

Lei Complementar Municipal 144/2005; Lei Federal nº 6.839/80; Lei nº 9.696/98; Resolução CONFEF nº 052/2002

LEVE

1         Fazer a devida orientação sobre a irregularidade ou qualquer outro questionamento formulado.

2         Lavrar Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Jurídica e de Pessoa Física em relação ao Responsável Técnico pela conivência com a infração cometida e caso não seja possível a regularização no ato da fiscalização, estabelecer o prazo de quinze (15) dias úteis para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização junto ao CREF 14.

3.      Caso não resolva a situação, aplicação de multa e encaminhamento   à Comissão de Ética, através de denúncia contra Responsável Técnico, para instauração de Processo Ético.

Certificado de Registro no CREF14/GO vencido/não visível;

Lei Complementar Municipal 144/2005; Lei Federal nº 6.839/80; Lei nº 9.696/98; Resolução CONFEF nº 052/2002.

LEVE

1.        Autuar a entidade ou estabelecimento e o Responsável Técnico pela conivência com a infração cometida e estabelecer o prazo de quinze (15) dias úteis para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização.

2.        Caso não resolva a situação, aplicação de multa e encaminhamento à Comissão de Ética, através de denúncia contra Responsável Técnico, para instauração de Processo Ético.

Não comunicar ao CREF14-GO/TO, no prazo de 30 (trinta) dias, a substituição do responsável técnico ou qualquer alteração no seu quadro de profissionais e estagiários;

Resolução CONFEF, 052/02, Art. 5º, 134/2007

Código de Ética.

LEVE

1.     Fazer a devida orientação sobre a irregularidade ou qualquer outro questionamento formulado.

2.     Lavrar Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Jurídica e estabelecer o prazo de quinze (15) dias úteis para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização no CREF 14.

3.     Caso não resolva a situação, aplicação de multa e encaminhamento à Comissão de Ética, através de denúncia contra Proprietário, se for Profissional de Educação Física, para instauração de Processo Ético.

Permitir profissional atuar com registro de outra jurisdição por mais de 180 dias.

Resolução CONFEF 076/2004 Art. 1º, § § 1º e 2º.

 

LEVE

1.     Fazer a devida orientação sobre a irregularidade ou qualquer outro questionamento formulado.

2.     Notificar no Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Jurídica e também notificar no Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Física, estabelecendo o prazo de quinze (15) dias úteis para apresentar defesa prévia por escrito, e comprovar a regularização junto ao CREF 14. 

3.     Findo o prazo será encaminhado ao Departamento Jurídico para providencia administrativa e/ou judiciais cabíveis.

Responsável Técnico ausente do estabelecimento no horário indicado no quadro de avisos

Código de Ética dos Profissionais de Educação Física: Art. 7º VI.

Resolução CONFEF 134/2007, Arts. 2º, §1º, 4º § 4º,, 7º e. 8º; ; Lei Federal nº 6.839/80; Lei nº 9.696/98.

MEDIA

1.     Fazer a devida orientação sobre a irregularidade ou qualquer outro questionamento formulado. (no caso de haver um profissional habilitado, com a documentação em dia, no local não lavrar o auto de infração)

2.   Lavrar Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Jurídica notificando-o que tem o prazo máximo de 15 dias úteis para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização no CREF 14.

3.   Após 15 dias caso não seja feita a defesa, advertência por escrito.

4.   Caso após ser advertido e não resolva a situação ou venha reincidir, aplicação de multa e encaminhamento à Comissão de Ética, através de denúncia, para instauração de Processo Ético.

Não diferenciar uniforme de estagiário, profissional e/ou personal trainer.

Código de Defesa do Consumidor: Art. 66º.  Art. 2º da Resolução do CREF 14 051/2016.

MÉDIA

1.        Fazer a devida orientação sobre a irregularidade ou qualquer outro questionamento formulado.

2.        Lavrar Auto de orientação e fiscalização de Pessoa Jurídica, notificando que tem o prazo de quinze (15) dias úteis para efetuar a regularização e também notificação às autoridades competentes (PROCON).

3.        Caso não resolva a situação dentro do prazo estabelecido, aplicação de multa e encaminhamento à Comissão de Ética, através de denúncia contra profissionais envolvidos, Responsável Técnico, pela conivência com a infração cometida, Proprietário, se for Profissional de Educação Física, para instauração de Processo Ético.

Pessoa Jurídica, em situação de inadimplência para com suas obrigações financeiras com o CREF14/GO-TO.

Estatuto do CREF 14 em seu Art. 21, V.

MÉDIA

1.        Fazer a devida orientação sobre a irregularidade ou qualquer outro questionamento formulado.

2.        Lavrar Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Jurídica e estabelecer o prazo de quinze (15) dias úteis para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização no CREF 14.

3.        Caso não cumpra a regularização dentro do prazo estabelecido, sugerir encaminhamento à Comissão de Ética Profissional, através de denúncia, para instauração de Processo Ético contra o proprietário da entidade, se Profissional de Educação Física.

4.        Na continuidade da inadimplência sugerimos ao departamento jurídico encaminhamento para o cartório e dívida ativa

Reincidência de qualquer infração de natureza leve passa a ser média

Esta Resolução

MEDIA

1.     Fazer a devida orientação sobre a irregularidade ou qualquer outro questionamento formulado.

2.      Lavrar Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Jurídica e de Pessoa Física em relação ao Responsável Técnico pela conivência com a infração cometida e estabelecer o prazo de quinze (15) dias úteis para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização.

Permitir a atuação de Estagiário sem acompanhamento de profissional supervisor ou sem Termo de Compromisso de Estágio - TCE.

 

Lei Federal nº 11788/2008.

Resolução CNE/CP 01/02 e 02/02 (licenciatura)

Resolução CNE/CP 07/2004 e 04/2009

Nota Técnica nº 003/2010-CGLRS/DPR/SERES/MEC.

Código de Ética dos Profissionais de Educação Física: Art. 6º, III, XIV, XV e XXI; Art. 7º IV e VIII.

GRAVE

7.     Lavrar Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Jurídica com imediata suspensão das atividades do Estagiário até regularização e informações complementares no relatório de visita anexado avisando ao fiscalizado do seu impedimento legal de exercer atividades de estágio sem supervisão.

8.     Fazer a devida orientação sobre a irregularidade ou qualquer outro       questionamento formulado.

9.      Autuar a entidade ou estabelecimento, o Responsável Técnico e o Profissional Responsável no exercício da supervisão do estágio, pela conivência com a infração praticada.

10.   A Coordenação do Departamento deve fazer o devido encaminhamento de representação contra a IES ao MEC, a empresa intermediária do estágio (quando houver) e ao Ministério Público.

11.  Em caso de reincidência, sugerir o encaminhamento à Comissão de Ética Profissional, para abertura de Processo Ético contra o Responsável Técnico e o Profissional que deveria estar atuando.

12.   Esgotadas as possibilidades de solução administrativa, encaminhar ao Departamento Jurídico para providencia administrativa e/ou judiciais cabíveis.

Não exigir atestado médico dos beneficiários;

Lei Municipal nº 8.588/07, Lei Estadual nº 1288/96

GRAVE

1.        Fazer a devida orientação sobre a irregularidade ou qualquer outro questionamento formulado.

2.        Estabelecer prazo de quinze (15) dias úteis para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização no Cref14.

Estabelecimento funcionando com estrutura física e/ou equipamentos sem condições de higiene e segurança.

Lei 6437/77, Art. 10º III.

Art.6º, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Resolução CONFEF 052/2002;

 

GRAVE

1.        Lavrar Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Física e informações complementares no Relatório anexado.

2.        Lavrar Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Jurídica e de Pessoa Física em relação ao Responsável Técnico pela conivência com a infração cometida e estabelecer o prazo de quinze (15) dias úteis para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização.

3.        Caso não resolva a situação dentro do prazo estabelecido, aplicação de multa e encaminhamento à Comissão de Ética, através de denúncia contra profissionais envolvidos, Responsável Técnico, pela conivência com a infração cometida, Proprietário, se for Profissional de Educação Física, para instauração de Processo Ético e envio de notificação à Vigilância Sanitária.

Permitir Profissional de Educação Física Provisionado, Licenciado ou Acadêmico a atuar fora da sua área de habilitação/conhecimento.

Lei Federal nº 9.696/98.

Lei Federal 11.788/2008

Dec. Lei 3688/41 no seu Art. 47º.

Resolução CONFEF 045/2002, 134/2007 E 307/2015

Código de Ética dos Profissionais de Educação Física: Art. 4º, VIII; Art. 6º, III, XIV, XV e XXI; Art. 7º, IV e VIII; 9º, VIII.

GRAVE

1.     Lavrar Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Física e informações complementares no Relatório anexado.

2.     Avisar ao fiscalizado do seu impedimento imediato de exercer atividades profissionais não abrangidas pela sua área de atuação.

3.     Autuar a entidade ou estabelecimento e o Responsável Técnico pela conivência com a infração praticada.

4.     Exigir imediata Regularização, e em caso de reincidência sugerir a Coordenação do Departamento o encaminhamento ao Ministério Público.

5.     Sugerir encaminhamento à Comissão de Ética Profissional, através de denúncia, para instauração de Processo Ético do Profissional.

Com responsável técnico em situação irregular perante o CREF14/GO-TO;

Resolução CONFEF nº 134/2007;  Lei Federal nº 6.839/80; Lei nº 9.696/98.

GRAVE

1.        Fazer a devida orientação sobre a irregularidade ou qualquer outro questionamento formulado.

2.        Lavrar Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Jurídica e Pessoa Física em relação ao Responsável Técnico, estabelecer o prazo de quinze (15) dias úteis para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização no CREF 14.

3.        Caso não resolva a situação, aplicação de multa e encaminhamento à Comissão de Ética, através de denúncia contra Proprietário, se for Profissional de Educação Física bem como, também contra ao Responsável Técnico por conivência com a infração, para instauração de Processo Ético.

De alguma forma dificultar ou impedir ato do(s) Agente(s) de Orientação e Fiscalização do CREF14/GO-TO.

Dec. Lei 2.848/40, Art.331, Art. 329, 330 e 331, Res. CONFEF 307/15.

Código de Ética: Art. 4º, I, II, III, IV; Art. 5º, V, VI; Art. 6º, XIV, XV; Art. 7º, V; Art. 9º, V, VII.

GRAVE

1.     Lavrar Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Jurídica e informações complementares no Relatório anexado.

2.     O agente ou funcionário do CREF 14 desacatado pelo dono do estabelecimento, que não seja Profissional de Educação Física, deverá ir a uma Delegacia e fazer uma representação junto ao Delegado para que seja lavrado um TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência).

3.     Se o infrator for Profissional de Educação Física, notificação com prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa prévia, por escrito, junto ao Cref14.

4   Sugerir encaminhamento à Comissão de Ética Profissional,        através de denúncia contra o profissional, para instauração de Processo Ético do Profissional.

Contratar profissional de Educação Física com registro suspenso, cancelado, baixado ou com cédula de identidade profissional vencida;

Lei 6.206/75, Lei 9696/98,

Resoluções CONFEF nº 233/12 e 307/15

Código de Ética dos Profissionais de Educação Física:  Art. 6º, XXII, Arts.9º, VIII.

GRAVE

1.         Fazer a devida orientação sobre a irregularidade ou qualquer outro questionamento formulado.

2.        Lavrar Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Jurídica e estabelecer o prazo de quinze (15) dias úteis para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização no CREF 14.

3.        Caso não resolva a situação, aplicação de multa e encaminhamento à Comissão de Ética, através de denúncia contra Proprietário, se for Profissional de Educação Física, para instauração de Processo Ético.

Reincidência de qualquer infração de natureza média passa a ser grave

Esta Resolução

GRAVE

1.     Fazer a devida orientação sobre a irregularidade ou qualquer outro questionamento formulado.

2.      Lavrar Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Jurídica e de Pessoa Física em relação ao Responsável Técnico pela conivência com a infração cometida e estabelecer o prazo de quinze (15) dias úteis para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização.

Pessoa Jurídica funcionando sem Responsável Técnico Registrado no CREF14/GO-TO.

Resolução CONFEF 134/2007 em seu Art. 4º, Lei Federal 6.839/80, Lei 9.696/98.

GRAVISSIMA

1.        Lavrar Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Jurídica e fazer a devida orientação sobre a irregularidade ou qualquer outro questionamento formulado.

2.        Interdição temporária do estabelecimento até que se promova as devidas regularizações,

3.        Encaminhar para departamento jurídico para as medidas cabíveis

Pessoa Jurídica em funcionamento com Registro sem profissional de Educação Física Registrado no CREF14/GO-TO.

Art. 6º do Código do Consumidor, Lei 9696/98, Lei Federal 6.839/80

GRAVISSIMA

1         Fazer a devida orientação sobre a irregularidade ou qualquer outro questionamento formulado.

2         Lavrar Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa jurídica, interdição temporária do estabelecimento, notificando que tem 15 dias uteis para defesa por escrito e comprovar a regularização após este prazo, em caso de não regularização, sugerir à Coordenação do Departamento o encaminhamento de representação ao Ministério Público e Procon.

Pessoa Jurídica em funcionamento sem registro junto ao CREF14/GO-TO.

Lei Federal 6.839/80; Resolução CONFEF: Art. 1º, III, Art. 2º da 021/2000, 052/2002.

Código de Ética dos Profissionais de Educação Física: Art. 6º, XV e XXI; Art. 9º, VI e VIII. Lei 9.696/98.

GRAVISSIMA

1.        Fazer a devida orientação sobre a irregularidade ou qualquer outro questionamento formulado.

2         Lavrar Auto de orientação e fiscalização de Pessoa Jurídica, notificando que tem o prazo de quinze (15) dias úteis para efetuar o Registro; após este prazo, em caso de não regularização, sugerir à Coordenação do Departamento o encaminhamento de representação ao Ministério Público e à Vigilância Sanitária local.

3.   Interdição temporária do estabelecimento até que se promova as devidas regularizações, notificando que tem 15 dias uteis para defesa por escrito e comprovar a regularização após este prazo, em caso de não regularização, sugerir à Coordenação do Departamento o encaminhamento de representação ao Ministério Público e Procon.

4      Sugerir encaminhamento à Comissão de Ética Profissional, através de denúncia contra o profissional, para instauração de Processo Ético contra o proprietário da entidade, se Profissional de Educação Física.

Contratar ou admitir em seus quadros funcionais Pessoa física não habilitada ao exercício profissional ou seja sem registro no Sistema CONFEF/CREFs;

Leis: 6.206/75; Lei 9696/98 em seu Art. 3º; Dec. Lei 3.688/41 em seu Art., 47; Lei 11.788/88.

Resoluções CONFEF nº 233/12 e 307/15, Resolução 224/2012.

Código de Ética dos Profissionais de Educação Física: Art. 6º, XV e XVI; Art. 7º, IV, V e VIII; Art. 9º, VI e VIII

Estatuto do CREF 14: art. 21, VII

 

GRAVISSIMA

1.     Lavrar Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Física notificando-o do seu impedimento legal de exercer as atividades próprias do Profissional de Educação Física com acionamento de apoio do policial, Registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência sujeito à condução imediata a Polícia Civil em situação de flagrante.

2.     E se necessário acrescentar informações complementares no Relatório de visita anexado.

3.     Autuar a entidade ou estabelecimento lavrando o Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Jurídica e o Responsável Técnico, lavrando o Auto de Fiscalização de Pessoa Física pela conivência com a infração praticada.

4.     Sugerir à Gerência do Departamento de Orientação o encaminhamento de denúncia do exercício ilegal da Profissão ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Em caso de reincidência, encaminhamento à Comissão de Ética, através de denúncia, para instauração de Processo Ético contra o Responsável Técnico.

Reincidência de qualquer infração de natureza grave.

Esta Resolução

GRAVÍSSIMA

1.          Fazer a devida orientação sobre a irregularidade ou qualquer outro questionamento formulado.

2.        Lavrar Auto de Orientação e Fiscalização de Pessoa Jurídica e de Pessoa Física em relação ao Responsável Técnico pela conivência com a infração cometida e estabelecer o prazo de quinze (15) dias úteis para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização. ’

 

 





















































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































Jovino Oliveira Ferreira

Presidente CREF14/GO-TO

CREF 000598-G/GO

 



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