21 de dezembro de 2017

RESOLUÇÃO Nº 56/2017/CREF14/GO-TO

Dispõe sobre as anuidades cobradas pelo CREF14/GO-TO de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas para o exercício de 2018.



O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO – CREF14/GO-TO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conforme inciso IX do art. 40, do Estatuto do CRE14/GO-TO;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.514/2011, que dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;

CONSIDERANDO o disposto no art. 19 do Estatuto do CREF14/GO-TO, que estabelece que o Plenário do CREF14/GO-TO fixará, dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF o valor das anuidades;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 339/2017, que dispõe sobre a anuidade devida ao Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO as deliberações do Plenário do CREF14/GO-TO do dia 15 de dezembro de 2017.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º – Fixar o valor das anuidades integrais, para o exercício de 2018, nos valores abaixo discriminados, com vencimento em 01/05/2018:

 

I - Pessoa Física - R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos);

II – Pessoa Jurídica – R$ 1.490, 40 (um mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos).

 

Art. 2º – Do desconto concedido a Pessoa Física, para pagamento à vista da anuidade devida ao CRERF14/GO-TO:

 

I – Desconto de 50% para pagamento da anuidade até 28/02/2018, passando a ser R$ 301,53 (trezentos e um reais e cinquenta e três centavos);

II – Desconto de 40% para pagamento da anuidade até 31/03/2018, passando a ser R$ 362,02 (trezentos e sessenta e dois reais e dois centavos);

III - Desconto de 30 % para pagamento da anuidade até 29/04/2018, passando a ser R$ 422,14 (quatrocentos e vinte e dois reais e quatorze centavos);

 

Art. 3º - Do desconto concedido a Pessoa Jurídica, para pagamento à vista da anuidade devida ao CRERF14/GO-TO, respeitado a seguinte progressão:

 

I - (Faixa I) Estabelecimento com mensalidade até R$ 99,00 (noventa e nove reais):

 

a)      70% de desconto sendo R$ 447,12 (quatrocentos e quarenta e sete reais e doze centavos) para pagamento à vista até dia 28/02/18;

b)      60% de desconto sendo R$ 596,16 (quinhentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos) para pagamento à vista até dia 31/03/18;

c)       50% de desconto sendo R$ 745,20 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) para pagamento à vista até dia 29/04/18;

 

II - (Faixa II) Estabelecimento com mensalidade de R$ 99,00 (noventa e nove reais) até R$ 180,00 (cento e oitenta reais):

 

a)      60% de desconto sendo R$ 596,16 (quinhentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos) para pagamento à vista até dia 28/02/18;

b)      50% de desconto sendo R$ 745,20 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) para pagamento à vista até dia 31/03/18;

c)       40% de desconto sendo R$ 894,24 (Oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos) para pagamento à vista até dia 29/04/18;

 

III - (Faixa III) Estabelecimento com mensalidade acima de R$ 180,00 (cento e oitenta reais):

 

a)      50% de desconto sendo R$ 745,20 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) para pagamento à vista até dia 28/02/18;

b)      40% de desconto sendo R$ 894,24 (Oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos) para pagamento à vista até dia 31/03/18;

c)       30% de desconto sendo R$ 1.043,28 (Mil ê quarenta e três reais e vinte e oito centavos) para pagamento à vista até dia 29/04/18;

 

Art. 4º Poderá ser deferido desconto nos parcelamentos expressamente solicitados até 31/01/2018, por Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas, em parcelas iguais e sucessivas, nos seguintes termos:

 

I – Pessoa Física: 40% de desconto, sendo o valor de R$ 362,02 (trezentos e sessenta e dois reais e dois centavos), em até 5 parcelas iguais;

II - Pessoa Jurídica Faixa I: 60% de descontos, sendo o valor de R$ 596,16 em até 5 parcelas;

III - Pessoa Jurídica Faixa II: 50% de descontos, sendo o valor de R$ 745,20 em até 5 parcelas;

IV - Pessoa Jurídica Faixa III: 40% de descontos, sendo o valor de 894,24 em até 5 parcelas.

 

Parágrafo único: O não cumprimento do parcelamento acarreta na perca dos descontos estabelecidos neste artigo.

 

Art. 5º Para novos registrados a serem inscritos no ano de 2018, os valores devidos serão a taxa de inscrição estabelecida pelo CONFEF e a anuidade proporcional ao período do ano que for realizada a inscrição, acrescido de 50% de desconto.

 

Art. 6º É facultativo o pagamento da anuidade do exercício de 2018 aos Profissionais de Educação Física que, até 31/03/2018, tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e cumprirem cumulativamente os seguintes requisitos:

 

I - Tenham no mínimo 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs, e;

II - Não ter bitos com o CREF14/GO-TO;

III - Protocole requerimento expresso por escrito até a data do vencimento da anuidade.

 

§1º - Após vencimento da anuidade o pedido só isentará das anuidades a partir do exercício seguinte.

§2º - O pedido de isenção uma vez deferido isentará as anuidades dos anos subsequentes, sem necessidade de renovação a cada exercício financeiro.

 

Art. 7º Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados até 31 de março de 2018, ficarão isentos do pagamento da anuidade.

 

Art. 8º Após o vencimento da anuidade de pessoas físicas e jurídicas (integral ou parcelada), esta será atualizada monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, calculados até a data do recebimento. Sobre o valor atualizado serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do débito.

 

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições anteriores.

 

 

 

Jovino Oliveira Ferreira

Presidente

CREF 000598-G/GO

 



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