Goiânia, 26 de dezembro de 2017.

RESOLUÇÃO Nº 057/2017/CREF14/GO-TO

Regulamenta a adesão do CREF14/GO-TO ao I Programa de Recuperação de Créditos 2017/2018 no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, destinado à regularização dos débitos das Pessoas Físicas e Jurídicas registradas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA  1ª REGIÃO –CREF14/GO-TO, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art. 40;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.696 de 1º de setembro de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, que expressamente autoriza os Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas a estabelecerem regras de recuperação de créditos;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 316/2016, que dispõe sobre os procedimentos de cobrança administrativa, judicial e inscrição de débitos na Dívida Ativa dos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 343/2017 que institui o I Programa de Recuperação de Créditos 2017/2018 no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, destinado à regularização dos débitos das Pessoas Físicas e Jurídicas registradas e dá outras providências.;

CONSIDERANDO as deliberações do Plenário do CREF14/GO-TO do dia 15 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA

Art. 1º - Aderir ao I Programa de Recuperação de Créditos 2017/2018 do Sistema CONFEF/CREFs, com vigência até 30 de junho de 2018, destinado a promover a regularização dos créditos decorrentes de débitos dos Profissionais de Educação Física e Pessoas Jurídicas registrados, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, decorrente de:

I – anuidades vencidas até 31 de dezembro de 2016;

II – multas aplicadas;

III – parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de anuidades referentes ao ano de 2017 em diante.

§ 2º - À exceção do parcelamento das anuidades do ano em curso, a opção do Profissional ou Pessoa Jurídica pelo I Programa de Recuperação de Créditos 2017/2018, exclui a concessão de qualquer outra forma de parcelamento, extinguindo os parcelamentos anteriormente concedidos, admitida a transferência de seus saldos para a modalidade desta Resolução.

p§ 3º - Findo o prazo mencionado no caput deste artigo para o I Programa de Recuperação de Créditos 2017/2018, as regras de parcelamento estipuladas nesta resolução perderão a eficácia.

Art. 2º - O CREF14/GO-TO poderá promover conciliações administrativas e judiciais nas condições estipuladas nesta Resolução.

Art. 3º - O ingresso no I Programa de Recuperação de Créditos 2017/2018 dar-se-á por opção escrita do Profissional de Educação Física e/ou Pessoa Jurídica durante o período de conciliação administrativa ou judicial promovida pelo CREF14/GO-TO, conforme prazos estabelecidos em Portaria, desde que respeitada a data limite de 29 de junho de 2018, sendo necessária a formalização de Termo Administrativo de Confissão e Negociação de Dívida (anexo I), nos termos estabelecidos pelo CONFEF.

CAPÍTULO II

DOS PARCELAMENTOS

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PARCELAMENTOS

Art. 4º - Os débitos dos Profissionais de Educação Física e/ou das Pessoas Jurídicas registradas no CREF14/GO-TO, observadas as condições de adesão ao Programa estabelecidas no artigo 1º desta Resolução, serão consolidados na data do requerimento e divididos pelo número de parcelas pactuadas entre as partes, respeitado o máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas, devendo cada parcela ter, no mínimo, o valor de R$ 100,00 (cem reais) para Profissionais de Educação Física e de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para Pessoas Jurídicas.

Art. 5º - A opção pelo I Programa de Recuperação de Créditos 2017/2018, descrita no art. 3º desta Resolução, sujeita os Profissionais de Educação Física e/ou Pessoas Jurídicas a:

I  – confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes;

II                        – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

IV – atualização anual do cadastro junto ao CREF14/GO-TO, mediante apresentação de cópia de comprovante de residência do mês corrente, declaração de endereço da instituição empregadora, telefones para contato e endereço eletrônico.

Art. 6º - O Profissional de Educação Física e/ou Pessoa Jurídica optante pelo I Programa de Recuperação de Créditos 2017/2018 será dele excluído em razão de inadimplência por 02 (dois) meses consecutivos ou 04 (quatro) meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidas pelo Programa.

§ 1º - A exclusão do Profissional de Educação Física e/ou da Pessoa Jurídica do REFIS Educação Física 2017/2018 implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 2º - Na hipótese da preexistência de Execução Fiscal a exclusão do I Programa de Recuperação de Créditos 2017/2018 acarretará no prosseguimento da medida judicial.

§ 3º - A exclusão do Programa produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o Profissional de Educação Física e/ou Pessoa Jurídica.

§ 4º - Os Profissionais de Educação Física e/ou Pessoas Jurídicas que, inconformadas com a sua exclusão do Programa, desejarem solicitar o restabelecimento do I Programa de Recuperação de Créditos 2017/2018, poderão fazê-lo de forma fundamentada a Diretoria do CREF14/GO-TO, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do ato de exclusão.

Art. 7º - A certidão positiva com efeito de negativa, emitida durante a vigência do parcelamento pelo I Programa de Recuperação de Créditos 2017/2018, deverá conter prazo de validade até o vencimento da próxima parcela, podendo o CREF14/GO-TO revalidá-la, sucessivamente, durante o exercício, tudo conforme o modelo constante no Anexo II desta Resolução.

Seção II

DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS

Art. 8º - Os débitos existentes em nome do Profissional de Educação Física e/ou da Pessoa Jurídica serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no I Programa de Recuperação de Créditos 2017/2018 e poderão ser:

I – parcelados até o número máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas;

II – reduzidos progressivamente os encargos moratórios de acordo com o número de

parcelas na seguinte proporção:

§ 1º - À exceção dos débitos das anuidades do ano de 2017 em diante, a consolidação abrangerá todos os débitos descritos no art. 1º desta Resolução existentes em nome do Profissional de Educação Física e/ou da Pessoa Jurídica, e deverá ser paga em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis preferencialmente no dia aprazado pelo mesmo.

§ 2º - A primeira parcela será preferencialmente quitada no mesmo dia da assinatura do termo de adesão, podendo ser concedido o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

§ 3º - Após o vencimento incidirá sobre o valor da parcela multa de 2% (dois por cento), além do juro de mora de 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia, acrescido de correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - I.P.C.A.

§ 4º - O Profissional de Educação Física e/ou Pessoa Jurídica em dia com o parcelamento poderá, a qualquer tempo, amortizar o seu saldo devedor mediante o pagamento antecipado de parcelas, com a observância da tabela de redução progressiva de que trata o inciso II do caput deste artigo.

Art. 9º - Em relação aos débitos em fase de execução fiscal poderá haver transação (negociação) quando da realização de audiência de conciliação, quando o Profissional de Educação Física e/ou Pessoa Jurídica e o CREF14/GO-TO acordarão a melhor forma de solucionar a questão.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, fica autorizado o desconto sobre o valor da dívida na forma estabelecida pelo inciso II do caput do art. 8º desta Resolução.

§ 2º - O Presidente do CREF14/GO-TO poderá designar representante legal responsável por firmar acordos e transacionar (negociar) nas audiências de conciliação.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 -  A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Jovino Oliveira Ferreira

Presidente

CREF 000598-G/GO