RESOLUÇÃO CREF14/GO-TO Nº 053, DE 29 DE JANEIRO DE 2017.

 

Dispõe sobre as competências, estrutura administrativa e atribuições do Presidente da unidade seccional do estado de Tocantins, instalada em Palmas.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUACÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIONAL – GO/TO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

 

CONSIDERANDO a criação da Seccional do Tocantins, através da Resolução n° 52 de 04 de janeiro de 2017,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 36, inciso II, VI e XII do Estatuto do CREF14/GO-TO, no sentido da necessidade de estabelecer diretrizes básicas e compatibilizá-las com a administração do CREF14 e CONFEF, bem como atuar atendendo aos princípios do planejamento, transparência e moralidade;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de definir a as competências, estrutura funcional áreas de atuação da referida Seccional,

 

RESOLVE:

 

 Art. 1°. Definir a COMPETÊNCIA da SECCIONAL CREF14/TO, nos termos da delegação atribuída pelo Conselho Regional de Educação Física da 14ª REGIÃO - CREF14/GO-TO e em atendimento a Lei 9.696/98 nos seguintes termos:

I - inscrever e habilitar ao exercício da profissão os profissionais de Educação Física na sua área de abrangência, bem como, nos mesmos termos, proceder à transferência, baixa, suspensão, punições;

II – inscrever as pessoas jurídicas que prestem serviços na área de atividade física, desportivas e similares, orientando-as acerca de sua área de abrangência;

III – repassar a cédula de identidade para os profissionais, e certificado de registro para as pessoas jurídicas e entidades que ofereçam atividades físicas, desportivas e similares;

IV – orientar e fiscalizar legal, técnica e eticamente, o exercício da profissão de Educação Física no Estado do Tocantins na sua área de abrangência, podendo representar o CREF14/GO-TO após a anuência escrita da Presidência em exercício nos casos concretos, junto às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e tomar conhecimento, reportando-se imediatamente à Presidência do CREF14/GO-TO, antes de deliberar em qualquer circunstância correlata a esta autarquia, ressaltando a necessidade de ser homologadas por sessão plenária deste Conselho, em casos que sejam assim estabelecido em estatuto, resoluções, portarias ou normas do CREF14/GO-TO.

V – auxiliar na cobranças de anuidades, taxas, multas e emolumentos nos termos das leis vigentes no país bem como na forma que deliberar o CREF14/GO-TO e o CONFEF.

VI – cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei 9.696/98, as resoluções e demais normas baixadas pelo CREF14/GO-TO e do CONFEF.

VII – colaborar para realizar, organizar, manter, baixar e revigorar as inscrições dos profissionais e das pessoas jurídicas de sua área de abrangência;

VIII – colaborar para organizar, disciplinar e manter atualizada a inscrição de profissionais e de pessoas jurídicas inscritas na SECCIONAL CREF14/TO;

IX - Elaborar seu próprio plano de ação anual, bem como, seu próprio Regimento, considerando o Estatuto e o Regimento do CREF14/GO-TO, o qual deverá ser homologado pelo Plenário deste Conselho;

X – elaborar e apresentar ao CREF14/GO-TO seu orçamento e respectivas modificações, o qual será submetido ao Plenário deste Conselho.

XI – cumprir e fazer cumprir as disposições da legislação aplicável, deste Regimento e demais atos do CREF14/GO-TO e do CONFEF;

XII - aprovar suas próprias contas, submetendo-as ao exame e julgamento prévio do CREF14/GO-TO;

XIII – propor ao CREF14/GO-TO as medidas necessárias ao aprimoramento dos seus serviços e do sistema de orientação e fiscalização do exercício profissional;

XIV – propor e encaminhar ao CREF14/GO-TO para aprovação, o seu quadro de pessoal, a criação de cargos e funções, bem como para a contração de serviços, tudo dentro do limite de suas receitas próprias;

XV – incentivar e contribuir para o aprimoramento técnico, científico e cultural dos profissionais de Educação Física e da sociedade em geral;

XVI – propor ao CREF14/GO-TO as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e soluções de problemas relacionados ao exercício profissional, inclusive na área da educação;

 

Art. 2º. A estrutura administrativa que comporá a Seccional do Tocantins será formada, inicialmente, por um auxiliar administrativo e um agente de fiscalização.

Parágrafo único- A SECCIONAL CREF14/TO se subordina ao regime de trabalho e relações empregatícias advindas das resoluções emanadas pelo CREF14/GO-TO e pelo CONFEF, atendo-se à legislação trabalhista aplicável ao caso.

 

Art. 3º. O Presidente da SECCIONAL CREF14/TO, em seus impedimentos legais de qualquer natureza, inclusive licença, será substituído pelo 1º Vice-Presidente e, no impedimento deste pelo 2º Vice-Presidente, com todas as atribuições e direitos inerentes ao cargo.

§ 1º. O Presidente, diante da necessidade de representar o CREF14/GO-TO junto a organizações públicas e privadas, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, deverá informar imediatamente da necessidade diante do caso concreto para que assim a autarquia delibere e autorize tal representação;

§ 2º. Além de outras atribuições previstas no regimento interno da SECCIONAL CREF14/TO, ao Presidente compete:

I – convocar e presidir as reuniões do Plenário e da Diretoria;

II – zelar pela harmonia entre os membros conselheiros em benefício da unidade política da SECCIONAL CREF14/TO;

III – supervisionar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades administrativas, econômicas e financeiras da SECCIONAL CREF14/TO, bem como, zelar pelo patrimônio da autarquia, empreendendo esforços na manutenção dos mesmos, além de fazer uso adequado dos bens e materiais disponibilizados para o uso, pautando-se na economicidade e razoabilidade.

IV – adotar providências de interesse do exercício da profissão, promovendo medidas necessárias à sua regularidade e defesa, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

V – controlar com o Tesoureiro, o caixa e contratos de ordem financeira e patrimoniais da SECCIONAL CREF14/TO;

VI – responder consultas sobre o registro e fiscalização do exercício profissional;

VII – baixar deliberações, após decisão do Plenário.

 

Art. 3°. O Presidente da Seccional, juntamente com os membros que compões a mesma, reunir-se-ão, no prazo de 30 (trinta) para deliberar acerca de seu Regimento Interno, que deverá ser submetido à apreciação e aprovação em reunião do Plenário da CREF14/GO-TO.

 

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Jovino Oliveira Ferreira

Presidente

CREF 000598-G/GO.

 



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