Goiânia, 20 de fevereiro de 2018. 

 

 

 

Resolução CREF14/GO-TO nº 063/2018

 

Dispõe sobre a alteração da Resolução CREF14/GO-TO nº 056/2017, que dispõe sobre anuidades cobradas pelo CREF14/GO-TO de Pessoas Físicas e Jurídicas para o exercício de 2018.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art. 40 do Estatuto do CREF14/GO-TO;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.514/2011, que dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;

CONSIDERANDO o disposto no art. 19 do Estatuto do CREF14/GO-TO, que estabelece que o Plenário do CREF14/GO-TO fixará, dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF o valor das anuidades;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 339/2017, que dispõe sobre a anuidade devida ao Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO as deliberações da Diretoria do CREF14/GO-TO do dia 05 de fevereiro de 2017

 

RESOLVE:

Art. 1º - o artigo 4º da Resolução CREF14/GO-TO nº 056, de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 4º - Poderá ser deferido desconto nos parcelamentos expressamente solicitados até 28/02/2018, por Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas, em parcelas iguais e sucessivas, nos seguintes termos:

I – Pessoa Física: 40% de desconto, sendo o valor de R$362,02 (trezentos e sessenta e dois reais e dois centavos), em até 05 parcelas iguais;

II – Pessoa Jurídica Faixa I: 60% de descontos, sendo o valor de R$596,16 em até 05 parcelas;

III – Pessoa Jurídica Faixa II: 50% de descontos, sendo o valor de R$745,20 em até 05 parcelas;

IV – Pessoa Jurídica Faixa III: 40% de descontos, sendo o valor de R$894,24 em até 05 parcelas.

Parágrafo Único: O não cumprimento do parcelamento acarretará na perca dos descontos estabelecidos neste artigo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 


JOVINO OLIVEIRA FERREIRA
Presidente
CREF 000598-G/GO

 

 



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