Goi?nia, 15 de agosto de 2017

 

RESOLU??O N? 055/2017/ CREF14/GO-TO

 

 

Disp?e sobre o Manual de Procedimentos de Orienta??o e Fiscaliza??o e Tabela de Infra??es e Penalidades do CREF14 GO/TO por infra??o ?s normas de presta??o de servi?o de exerc?cios f?sicos e esportes ? sociedade.

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCA??O F?SICA DA 14? REGI?O CREF 14 GO/TO, no uso de suas atribui??es estatut?rias, conforme disp?e o inciso IX, do art.40 do Estatuto do CREF 14 GO/TO e:

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 62, inciso VII e VIII, do Estatuto do CONFEF, compete aos CREF?s cumprir e fazer cumprir as disposi??es da Lei Federal n? 9.696/98, das Resolu??es e demais normas baixadas pelo CONFEF;

CONSIDERANDO o disposto na Resolu??o n? 294/2015 do CONFEF;

CONSIDERANDO o disposto no Art.2? da Lei 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos de fiscaliza??o de profiss?es regulamentadas, a fixar, cobrar e executar as contribui??es anuais, bem como as multas e os pre?os de servi?os, relacionados com suas atribui??es legais, que constituir?o receitas pr?prias de cada Conselho;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do Art.4? da Lei n? 12.514/2011, que autoriza aos Conselhos de fiscaliza??o de profiss?es regulamentadas a cobrar multas por viola??o da ?tica, que constituir?o receitas pr?prias de cada Conselho;

CONSIDERANDO a Resolu??o do CONFEF n? 321/2016, que disp?e sobre as multas por infra??es devidas aos Conselhos Regionais de Educa??o F?sica-CREF;

CONSIDERANDO o disposto no Manual de Orienta??o e Fiscaliza??o do Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar as a??es dos Fiscais em suas a??es de fiscaliza??es, esta Resolu??o tamb?m padroniza seus atos para melhorar a fiscaliza??o e n?o trazer constrangimentos, tanto para eles quanto para os Profissionais;

CONSIDERANDO o artigo 78 do Regulamento Interno do CRF14/GO-TO;

CONSIDERANDO a delibera??o da Reuni?o Ordin?ria do Plen?rio do CREF 14/GO-TO de 29 de julho de 2017.

 

RESOLVE:

 

Art.1? - Aprovar o Manual de Procedimentos de Orienta??o e Fiscaliza??o do CREF14 GO/TO e sua Tabela de infra??es e Penalidades em adequa??o ao Manual de Orienta??o e Fiscaliza??o do Sistema CONFEF/CREFs.

Art.2?- Esta Resolu??o entra em vigor na data de sua publica??o, ressalvado o disposto no par?grafo ?nico deste artigo, revogando-se as Resolu??es anteriores que tratam desta mat?ria e as disposi??es em contr?rio.

Par?grafo ?nico - O anexo I e II desta Resolu??o passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2018.

 

Jovino Oliveira Ferreira

Presidente CREF14/GO-TO

CREF 000598-G/GO

 

 



Avenida T-3, 1855 (nas dependências do Clube Oásis) - Setor Bueno, Goiânia - GO, 74215-110
Fone: (62) 3229-2202 | E-mail: cref14@cref14.org.br | Ouvidoria: ouvidoria@cref14.org.br
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8 as 17:00 horas
© 2016 CREF14/GO-TO