Goi?nia, 24 de maio de 2018

RESOLU??O CREF14/GO-TO N? 064/2018

 

Disp?e sobre o Regimento Eleitoral do Conselho Regional de Educa??o F?sica - CREF14/GO-TO para a Elei??o de 2018.

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCA??O F?SICA DA 14? REGI?O ? CREF14/GO-TO, no uso de suas atribui??es estatut?rias, conforme disp?e o art. 40 do Estatuto do CREF14/GO-TO, e:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31, inciso XII do Estatuto do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o ? CREF14/GO-TO;

CONSIDERANDO o disposto na Resolu??o CONFEF n? 346/2017 que estabelece as diretrizes para as elei??es que ocorrer?o nos Conselhos Regionais de Educa??o F?sica;

CONSIDERANDO, as delibera??es do Plen?rio do CREF14/GO-TO, nas reuni?es do dia 07 e 21 de maio de 2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1? - Aprovar o Regimento Eleitoral, que passa a fazer parte integrante desta Resolu??o, a ser utilizado, como norma do procedimento eleitoral, pelo Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o ? CREF14/GO-TO na elei??o que realizar-se-? no dia 26 de setembro de 2018.

Par?grafo ?nico ? O Regimento Eleitoral estar? dispon?vel na integra na p?gina eletr?nica do CREF14/GO-TO, www.cref14.org.br .

Art. 2? - Esta Resolu??o entre em vigor nesta data, revogando-se as disposi??es em contr?rio.

 

 

 

Jovino Oliveira Ferreira

Presidente

CREF 000598-G/GO

 

REGIMENTO ELEITORAL DO CREF14/GO-TO

 

CAP?TULO I

DAS DISPOSI??ES PRELIMINARES

 

SE??O I

DA ELEI??O E DO VOTO

 

Art. 1? - O presente Regimento Eleitoral tem por objetivo normatizar o processo eleitoral para a elei??o de 14 (quatorze) Membros do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o, Goi?s e Tocantins ? CREF14/GO-TO, sendo 10 (dez) Membros Efetivos e 04 (quatro) Membros Suplentes, para mandato de 06 (seis) anos.  

 

Art. 2? - A elei??o realizar-se-? dia 26 de SETEMBRO de 2018, na Avenida T-3, n? 1855, nas depend?ncias do Clube O?sis, Setor Bueno, CEP 74.215-110 das 8 ?s 17h, mediante Edital de Convoca??o da Elei??o, e reger-se-? pelos dispositivos estabelecidos neste Regimento, aprovado em Reuni?o do Plen?rio do CONFEF, sendo o mesmo complementar a seu Estatuto.

 

Art. 3? - Em atendimento ao princ?pio da ampla divulga??o, fica ao encargo do CONFEF o envio a todos os Profissionais de Educa??o F?sica registrados no Sistema CONFEF/CREFs de correspond?ncia sobre a realiza??o da elei??o.

 

Art. 4? - S? poder? votar o Profissional de Educa??o F?sica registrado no CREF14/GO-TO, em pleno gozo de seus direitos estatut?rios e com mais de 01 (um) ano de registro ininterrupto, de acordo com o artigo 65 Estatuto do CREF14/GO-TO c/c artigo 115 do Estatuto do CONFEF.

 

Par?grafo ?nico ? Somente poder?o votar os Profissionais de Educa??o F?sica que estiverem em situa??o regular e em dia com suas anuidades e obriga??o estatut?rias.

 

Art. 5? - O voto ? secreto, direto e pessoal e ser? exercido pelo Profissional de Educa??o F?sica que estiver apto a votar na ?rea de abrang?ncia do CREF14/GO-TO.

 

? 1? - Ser?o aceitos como justificativa do n?o exerc?cio do direito ao voto, os seguintes fatos:

I - impedimento legal ou for?a maior;

II - enfermidade;

III - aus?ncia da abrang?ncia territorial;

IV - ter o Profissional de Educa??o F?sica completado 70 (setenta) anos de idade;

V - outros que venham a ser aceitos pelo CREF14/GO-TO.

 

? 2? - A justificativa de que trata o par?grafo primeiro deste artigo, exceto no caso do inciso IV, que ? autom?tica, dever? ser apresentada acompanhada da respectiva comprova??o ao CREF14/GO-TO at? 30 (trinta) dias ap?s a data da elei??o.

 

Art. 6? - O CREF14/GO-TO adotar?, mediante aprova??o do respectivo Plen?rio, pelo menos uma das formas de voto abaixo elencadas:  

I ? por comparecimento pessoal do Profissional de Educa??o F?sica aos locais de vota??o

II ? por correspond?ncia, encaminhada, obrigatoriamente, via postal.

 

? 1? - Dentre as formas de voto ofertadas, o votante poder? escolher a que melhor lhe convier.

 

? 2? - Nos casos de voto por comparecimento pessoal, este s? poder? ocorrer no dia da elei??o e durante o hor?rio estabelecido no art. 2? deste Regimento, sendo proibido o recebimento dos votos em outra data.

 

? 3? - Ocorrendo a modalidade de voto por comparecimento pessoal, o Profissional de Educa??o F?sica dever? apresentar, no momento da vota??o, a C?dula de Identidade Profissional, e na sua aus?ncia, original da Carteira de Identidade expedida por ?rg?o P?blico ou da Carteira Nacional de Habilita??o.

 

 

? 4? - Nos casos de voto por correspond?ncia, o armazenamento dos mesmos dar-se-? atrav?s de Caixa Postal dos Correios ou nos Correios, sendo o transporte dos referidos votos at? a Sede do CREF14/GO-TO feito atrav?s de urna lacrada e na presen?a dos fiscais das chapas.

 

? 5? - Nos casos em que houver uma ?nica chapa concorrente os votos poder?o ser recebidos na Sede do CREF14/GO-TO e ser?o armazenados em urna lacrada, especificamente para esse fim, a ser mantida, exclusivamente, na Sede do CREF14/GO-TO ou da Seccional/Delegacia.

 

SE??O II

DO EDITAL DE CONVOCA??O DA ELEI??O

 

Art. 7? ? O Edital de Convoca??o da elei??o ser? publicado no Di?rio Oficial da Uni?o e veiculado na p?gina eletr?nica do CREF14/GO-TO no m?nimo 120 (cento e vinte) dias antes da data marcada para a elei??o, e dever? indicar:

I - data, hor?rio de in?cio e de encerramento da elei??o, bem como endere?os dos locais de vota??o;

II - a informa??o de que a nominata dos Profissionais aptos a votar estar? dispon?vel na p?gina eletr?nica, qual seja, www.cref14.org.br

III - a obrigatoriedade dos Profissionais atenderem aos requisitos exigidos para o exerc?cio do direito de voto, nos termos do art. 4? deste Regimento Eleitoral;

IV - a indica??o do local onde ser? divulgada a rela??o das chapas registradas.

 

SE??O III

DOS REQUISITOS PARA EXERCER O MANDATO DE CONSELHEIRO NO CREF14/GO-TO

 

Art. 8? - ? eleg?vel para Membro do CREF14/GO-TO, inclusive para Suplente, somente o Profissional de Educa??o F?sica que, al?m de outras exig?ncias legais, preencher os requisitos e condi??es b?sicas elencadas no artigo 74 c/c artigo 75 do Estatuto do CREF14/GO-TO, bem como no artigo 124 c/c art. 125 do Estatuto do CONFEF, abaixo relacionados:

I - ser cidad?o brasileiro ou naturalizado;

II - possuir curso superior de Educa??o F?sica;

III - estar em pleno gozo dos seus direitos profissionais;

IV - possuir registro profissional por, pelo menos, 02 (dois) anos ininterruptos;

V ? ter votado ou justificado o voto na ?ltima elei??o;

VI ? n?o ter realizado administra??o danosa no Sistema CONFEF/CREFs, segundo apura??o em inqu?rito, cuja decis?o tenha transitado em julgado na inst?ncia administrativa;

VII ? n?o ter contas rejeitadas pelo CREF14/GO-TO;

VIII? n?o estiver cumprindo pena imposta pelo Sistema CONFEF/CREFs;

IX ? n?o estiver inadimplente com os pagamentos de anuidades, contribui??es, taxas e multas do Sistema CONFEF/CREFs;

X ? n?o ter sido condenado por crime doloso, ao qual se aplica pena de reclus?o, transitado em julgado, enquanto persistirem os efeitos da pena;

XI ? n?o ter sido destitu?do de cargo, fun??o ou emprego, por efeito de causa relacionada ? pr?tica de ato de improbidade na administra??o p?blica ou no exerc?cio de representa??o de entidade de classe, decorrente de senten?a transitada em julgado;

XII ? n?o for inadimplente em quaisquer presta??es de contas, em decis?o administrativa definitiva.

 

? 1? - O atendimento dos requisitos e exig?ncias de que trata este artigo, ser? feito atrav?s de declara??o do candidato, devidamente assinada, que responder? por sua veracidade, sob as penas da lei.

 

? 2? - A inclus?o ou omiss?o de dados de forma fraudulenta, na declara??o a ser prestada ? Comiss?o Eleitoral do CREF14/GO-TO para registro no pleito, resultar? em instaura??o de processo disciplinar e ?tico, podendo resultar em aplica??o de penalidade prevista no C?digo de ?tica do Profissional de Educa??o F?sica, no Estatuto do CONFEF e do CREF14/GO-TO e/ou na declara??o da perda de condi??o de concorrer a qualquer vaga no ?mbito do Sistema CONFEF/CREFs, pelo prazo de at? 05 (cinco) anos.

 

? 3? - O CREF14/GO-TO poder?, atrav?s de decis?o motivada da Comiss?o Eleitoral, tomar dilig?ncias necess?rias ? apura??o da veracidade do conte?do inserido pelos candidatos na declara??o de que trata o par?grafo primeiro acima.

 

SE??O IV

DA COMISS?O ELEITORAL

 

Art. 9? ? Para execu??o do procedimento eleitoral no Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o, o CREF14/GO-TO nomear? uma Comiss?o Eleitoral mediante Resolu??o, que ser? publicada no Di?rio Oficial da Uni?o, e, que ser? composta de 05 (cinco) Membros, dos quais 01 (um) ser? o Presidente, 02 (dois) ser?o Membros Efetivos e 02 (dois) ser?o Membros Suplentes.

 

Par?grafo ?nico - ? vedado participar da Comiss?o os candidatos, seus parentes, consang??neos e afins at? o 2? grau, inclusive, os respectivos c?njuges, bem como os empregados do CREF14/GO-TO.

 

Art. 10 ? ? Comiss?o Eleitoral compete:

I ? acompanhar todos os prazos estabelecidos nas Diretrizes Eleitorais emanadas pelo CONFEF e neste Regimento Eleitoral;

II ? analisar os requerimentos de registro das chapas, deliberando sobre o deferimento ou indeferimento dos mesmos;

III - apreciar as impugna??es que forem oferecidas no curso de todo o processo eleitoral;

IV ? aprovar o modelo da c?dula eleitoral;

V - rubricar as c?dulas eleitorais;

VI ? elaborar a carta de instru??o de voto a ser encaminhada aos Profissionais aptos a votar, juntamente com a carta voto, onde dever? constar orienta??o sobre o procedimento de vota??o, data da elei??o e hor?rio limite para recebimento do voto no CREF14/GO-TO, casos de nulidade do voto, hip?teses e data para justificativa de aus?ncia a elei??o;

VII ? disciplinar, fiscalizar e acompanhar o envio da carta-voto;

VIII ? promover o lacre na urna receptora dos votos por correspond?ncia, seja, para retirada dos votos na sede dos Correios e na ocorr?ncia de chapa ?nica;

IX ? responsabilizar-se pelo hor?rio do in?cio e t?rmino da elei??o, no dia marcado para o pleito;

X ? compor a mesa de vota??o desde o in?cio at? o fim do processo eleitoral;

XI - dar por aberto e por encerrado o processo de vota??o;

XII - atuar no processo de voto por comparecimento pessoal, procedendo a:

a) identifica??o dos votantes;

b) verifica??o das assinaturas na folha de vota??o;

c) observa??o da coloca??o das c?dulas nas urnas lacradas;

d) abertura da urna lacrada, confrontando os n?meros de votos com a folha de vota??o, ap?s o t?rmino da vota??o;

XIII ? atuar no processo de voto por correspond?ncia, procedendo:

a) ao acompanhamento, atrav?s de um de seus membros, o transporte dos votos por correspond?ncia at? a sede do CREF14/GO-TO, que ser? feito atrav?s de urna lacrada e na presen?a dos fiscais das chapas;

b) abertura da urna lacrada, retirando os envelopes pr?-endere?ados;

c) confronto do nome dos votantes com a folha de vota??o;

d) retirada dos envelopes pardos de dentro dos envelopes pr?-endere?ados;

e) retirada das c?dulas eleitorais de dentro dos envelopes pardos, colocando-as de volta na urna;

XIV - abrir as urnas lacradas referentes aos votos por comparecimento pessoal e por correspond?ncia, procedendo ? contagem de votos depositados;

XV ? confrontar a rela??o da folha de vota??o dos votos por correspond?ncia com a folha de vota??o dos votos por comparecimento pessoal;

XVI  ? proceder ao escrut?nio dos votos;

XVII - declarar a chapa vencedora;

XVIII - confeccionar o relat?rio e a ata circunstanciada da elei??o;

XIX - encaminhar ao Presidente do CREF14/GO-TO o resultado do pleito, atrav?s de carta da Comiss?o Eleitoral, com protocolo, onde estejam anexados os relat?rios e as atas da elei??o.

Art. 11 ? Ap?s a homologa??o da elei??o, pelo Plen?rio do CREF14/GO-TO, a Comiss?o Eleitoral ser? automaticamente extinta.

 

CAP?TULO II

DAS CHAPAS

 

SE??O I

DO REGISTRO

 

Art. 12 - O requerimento de registro das chapas dever? conter, obrigatoriamente, a nominata completa dos 14 (quatorze) candidatos a Conselheiros, todos para mandato de 06 (seis) anos, sendo indicado o nome dos 10 (dez) Membros Efetivos e os 04 (quatro) Membros Suplentes, com seus respectivos n?meros de registro no CREF14/GO-TO e respectivas assinaturas, bem como a indica??o do candidato representante da chapa junto ao CREF14/GO-TO e o nome fantasia da mesma, nos termos do artigo 68 do Estatuto do CREF14/GO-TO.

 

? 1? - O candidato a Conselheiro poder? registrar-se em, apenas, uma chapa.

 

? 2? ? O requerimento de que trata o caput deste artigo n?o poder? apresentar rasuras.

 

? 3? ? No momento do registro, cada chapa dever? apresentar a declara??o mencionada no ?1? do artigo 8? do presente Regimento, bem como assinar o termo de que trata o artigo 47 deste Regimento.

 

? 4? - O requerimento de registro das chapas dever? ser assinado e entregue pelo representante da chapa e dirigido, em duas vias, ao Presidente da Comiss?o Eleitoral.

 

? 5? - Cada chapa, ao ser apresentada no CREF14/GO-TO, receber? um protocolo de registro, e ser? numerada de acordo com a ordem de entrada da mesma.

 

? 6? - O n?mero de ordem de registro ser? o n?mero da chapa concorrente.

 

? 7? - As chapas que cometerem qualquer irregularidade tanto em refer?ncia ao registro de candidatos n?o habilitados, quanto ?s normas estabelecidas neste Regimento, ser?o automaticamente desqualificadas para concorrerem ? elei??o.

 

Art. 13 - O prazo para registro das chapas ser? aberto 120 (cento e vinte) dias antes da data marcada para a elei??o, encerrando-se 60 (sessenta) dias antes da mesma.

 

Art. 14- A Comiss?o Eleitoral analisar? o registro das chapas, deferindo-os ou indeferindo-os, no primeiro dia ?til ap?s o final do prazo de registro.

 

Art. 15 - Do despacho que indeferir o requerimento de registro das chapas caber? recurso a ser interposto pelo representante da chapa ao Presidente da Comiss?o Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias ?teis a contar da decis?o do mesmo.

 

? 1? - Os recursos referidos no caput deste artigo ser?o julgados pela Comiss?o Eleitoral dentro do prazo de 03 (tr?s) dias ?teis, a contar da data do protocolo dos mesmos.

 

? 2? - Ap?s o julgamento de que trata o ?1? deste artigo, a Comiss?o Eleitoral dar? ci?ncia ?s chapas registradas da decis?o do recurso, atrav?s de publica??o no Di?rio Oficial da Uni?o e mediante veicula??o na p?gina eletr?nica do CREF14/GO-TO, www.cref14.org.br

? 3? - Os recursos oriundos de indeferimento de chapas ter?o efeito somente devolutivo.

 

? 4? - S?o preclusivos os prazos para interposi??o dos recursos.

 

Art. 16 ? No prazo de at? 05 (cinco)dias ?teis ap?s o deferimento das chapas ou da data da decis?o que julgar o ?ltimo recurso/impugna??o interposto, o CREF14/GO-TO encaminhar? para publica??o no Di?rio Oficial da Uni?o, bem como veicular? em sua p?gina eletr?nica, qual seja, www.cref14.org.br, a rela??o das chapas registradas pela ordem de registro, com os nomes fantasias, indicando os nomes e n?meros de registro nos CREFs dos seus respectivos integrantes.

 

SE??O II

DOS DIREITOS DAS CHAPAS REGISTRADAS

 

Art. 17 - O CREF14/GO-TO se compromete a viabilizar, mediante solicita??o escrita das chapas, o envio aos eleitores, via postal, no prazo m?ximo de 15 (quinze) dias ?teis a contar do dia seguinte a entrega, a proposta eleitoral das chapas que tiverem seu registro deferido pela Comiss?o Eleitoral, desde que cumpridas as seguintes condi??es:

I ? entregar no CREF14/GO-TO as etiquetas necess?rias para endere?amento, a fim de que o CREF14/GO-TO imprima as etiquetas e envie ? ag?ncia dos Correios;

II ? entregar, na ag?ncia dos Correios indicada pelo CREF14/GO-TO, os envelopes fechados contendo a proposta eleitoral;

III ? custear os servi?os de etiquetagem e remessa das correspond?ncias.

 

? 1? - A solicita??o supracitada dever? ser entregue por escrito ? Secretaria da Comiss?o Eleitoral, acompanhada das etiquetas de que trata o inciso I deste artigo.

 

? 2? - O n?o pagamento das despesas previstas no caput deste artigo implicar? o cancelamento do envio das propostas pelo CREF14/GO-TO, sem preju?zo das medidas legais cab?veis para repara??o dos danos eventualmente causados ao patrim?nio do Conselho.

 

Art. 18 ? Poder?o ser enviadas aos Profissionais aptos a votar, juntamente com o material de vota??o, as propostas eleitorais das chapas registradas que estiverem em conformidade com a legisla??o eleitoral vigente bem como com o C?digo de ?tica do Profissional de Educa??o F?sica, e sejam entregues na sede do CREF14/GO-TO, impreterivelmente, antes do 40? (quadrag?simo) dia que anteceda a data da elei??o, devendo tal material ser impresso em 01 (uma) folha A4 (210 x 297 mm) de cor branca e gramatura 75 g/m2.

 

Par?grafo ?nico - O envio de que trata o caput deste artigo ser? custeado pelo CREF14/GO-TO.

 

Art. 19 - Ser?o disponibilizadas na p?gina eletr?nica do CREF14/GO-TO, no espa?o reservado para elei??o, as propostas eleitorais das chapas registradas encaminhadas ao CREF14/GO-TO, no m?nimo, 10 (dez) dias antes da data da elei??o, para o endere?o eletr?nico eleicoes2018@cref14.org.br .

 

Art. 20 ? Ser? vedada a distribui??o e veicula??o de proposta eleitoral pelos meios de comunica??o do CREF14/GO-TO que contenha:

I ? conte?do vexat?rio e atentat?rio ? imagem do Sistema CONFEF/CREFs;

II ? manifesta??es contr?rias ? legisla??o;

III ? conte?do discriminat?rio;

IV ? conte?do contr?rio ao C?digo de ?tica do Profissional de Educa??o F?sica;

V ? refer?ncia a patroc?nios de qualquer esp?cie;

VI - quaisquer outras manifesta??es que sejam consideradas impr?prias pela Comiss?o Eleitoral.

 

Art. 21 ? Cada chapa poder? obter o credenciamento de at? 02 (dois) fiscais para cada local de vota??o, bem como para cada mesa apuradora.

 

? 1? - O requerimento para o credenciamento disposto no caput deste artigo dever? ser feito no m?nimo 10 (dez) dias antes da data da elei??o.

 

? 2? - A credencial fornecida pelo Presidente da Comiss?o Eleitoral, a requerimento dos representantes das chapas, autorizar? a fiscaliza??o unicamente perante o local para qual for solicitada.

 

? 3? - A Comiss?o Eleitoral do CREF14/GO-TO deliberar? em reuni?o, com anteced?ncia m?nima de at? 30 (trinta) dias da data de elei??o, o n?mero de mesas apuradoras.

 

CAP?TULO III

DAS C?DULAS ELEITORAIS

 

Art. 22 ? As c?dulas eleitorais ser?o confeccionadas nos moldes aprovados pela Comiss?o Eleitoral e distribu?das exclusivamente pelo CREF14/GO-TO, devendo ser impressas em tinta preta, com tipos uniformes de letras e papel branco, opaco e pouco absorvente, contendo todas as chapas e os nomes fantasias das mesmas, e de forma que os presentes no local de vota??o n?o consigam ver o voto, quando da apresenta??o da c?dula nos termos do inciso III do art. 31 deste Regimento.

 

? 1? ? Os nomes das chapas registradas dever?o figurar de acordo com a ordem de registro das mesmas.

 

? 2? - A c?dula ser? confeccionada de maneira tal que ao estar dobrada resguarde o sigilo do voto sem que seja necess?rio o emprego de cola para fech?-la.

 

? 3? ? As c?dulas eleitorais utilizadas na vota??o por comparecimento pessoal do Profissional e na vota??o por correspond?ncia poder?o ser descartadas ap?s a homologa??o da elei??o pelo Plen?rio do CREF14/GO-TO.

 

Art. 23 ? As c?dulas eleitorais dever?o, obrigatoriamente, estar rubricadas, na parte frontal, por pelo menos 02 (dois) Membros da Comiss?o Eleitoral, ou conter, tamb?m na parte frontal, selo de seguran?a fornecido pelo CONFEF.

 

CAP?TULO IV

DA VOTA??O

 

Art. 24 - O CREF14/GO-TO providenciar? duas urnas lacradas distintas, sendo uma utilizada para os votos por comparecimento pessoal e outra para os votos por correspond?ncia.

 

SE??O I

DO VOTO POR CORRESPOND?NCIA

 

SUBSE??O I

DO MATERIAL PARA VOTA??O

 

Art. 25 ? O CREF14/GO-TO enviar? aos Profissionais o material necess?rio ? pr?tica do ato, com a anteced?ncia de 35 (trinta e cinco) a 30 (trinta) dias da data marcada para elei??o, contendo:

I - instru??es para vota??o;

II - lista com a composi??o das chapas registradas;

III - um exemplar da c?dula eleitoral rubricada, onde constar? somente o n?mero de registro e o nome fantasia de cada chapa concorrente;

IV - um envelope pardo para a c?dula eleitoral;

V - um envelope pr?-endere?ado para que o votante possa remeter o material de vota??o.

 

Par?grafo ?nico - Poder?o tamb?m ser enviadas juntamente com os documentos elencados no caput deste artigo as propostas eleitorais das chapas registradas conforme o art. 18 deste Regimento.

 

SUBSE??O II

DO SISTEMA DE VOTA??O

 

Art. 26 ? O sistema de voto por correspond?ncia observar? as seguintes normas:

I - o eleitor usar? exclusivamente o material a ele remetido pela Comiss?o Eleitoral do CREF14/GO-TO, principalmente, no que diz respeito ? c?dula eleitoral;

II - o voto por correspond?ncia ser? encaminhado pelo Profissional para a Sede do CREF14/GO-TO, qual seja, Avenida T-3, n? 1855, nas depend?ncias do Clube O?sis, Setor Bueno, CEP 74.215-110, devendo constar no verso do envelope pr?-endere?ado o nome, por extenso, em letra de forma, n?mero de registro no respectivo CREF e o endere?o do votante;

III ? as cartas contendo os votos dever?o ser encaminhadas atrav?s de correspond?ncia, endere?ada ao Presidente da Comiss?o Eleitoral;

IV - somente ser?o computados os votos que forem recebidos at? as 17h horas do dia 14 de setembro de 2018, cabendo a cada Profissional remet?-lo com a anteced?ncia devida.

 

? 1? ? ? de inteira responsabilidade do Profissional de Educa??o F?sica o prazo do envio da correspond?ncia.

 

? 2? - Os Profissionais que desejarem poder?o enviar sua correspond?ncia atrav?s de A.R. (Aviso de Recebimento) para se certificar que a sua carta foi recebida pela Comiss?o Eleitoral do CREF14/GO-TO.

 

? 3? - Ser? aceito para fins de cumprimento do direito ao voto, sem, contudo, ser contabilizado, o voto postado pelo Profissional em data anterior a da elei??o, mas que n?o tenha atendido os requisitos descritos no inciso IV deste artigo.

 

SUBSE??O III

DO RECEBIMENTO DOS VOTOS POR CORRESPOND?NCIA PELO CREF14/GO-TO

 

Art. 27 ? O CREF14/GO-TO, ao receber a correspond?ncia relativa aos votos por correspond?ncia, dever? guard?-los numa urna lacrada especificamente para esse fim, a ser mantida, exclusivamente, na Sede do CREF ou da Seccional/Delegacia.

 

? 1? - O CREF14/GO-TO assinalar? na lista de votantes o dia e a hora em que os votos de que trata o caput deste artigo forem entregues pelo Correios.

 

? 2? - No dia marcado para elei??o o CREF14/GO-TO entregar? a urna lacrada ao Presidente da Comiss?o Eleitoral.

 

? 3? - Havendo mais de um voto do mesmo Profissional, o CREF14/GO-TO o guardar? em separado, entregando-os ? respectiva Comiss?o Eleitoral no dia da elei??o, para julgamento do fato.

 

? 4? - Nos casos em que houver mais de uma chapa registrada, o armazenamento dos mesmos dar-se-? atrav?s de Caixa Postal dos Correios ou nos Correios, sendo o transporte dos referidos votos at? a Sede do CREF14/GO-TO feito atrav?s de urna lacrada e na presen?a dos fiscais das chapas.

 

 

SE??O II

DO VOTO POR COMPARECIMENTO PESSOAL

 

Art. 28 ? A modalidade de votos por comparecimento pessoal s? poder? ocorrer de forma presencial pelo respectivo Profissional no dia da elei??o e durante o hor?rio estabelecido no art. 2? deste Regimento, sendo proibido o recebimento dos votos em outra data.

 

SUBSE??O I

DO MATERIAL PARA VOTA??O

 

Art. 29 ? O Presidente do CREF14/GO-TO dever? entregar ao Presidente da Comiss?o Eleitoral at? 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para a elei??o, o seguinte material para o exerc?cio do voto por comparecimento pessoal:

I ? c?dulas eleitorais;

II ? urna(s);

III ? cabine(s);

IV - rela??o das chapas concorrentes, a qual dever? ser afixada em lugar vis?vel, no recinto da vota??o;

V - listas de votantes;

VI - envelopes para remessa ao Presidente do CREF14/GO-TO dos documentos relativos ? elei??o;

VII - canetas de cor preta ou azul, exclusivamente, e pap?is necess?rios aos trabalhos eleitorais;

VIII - uma c?pia desta Resolu??o;

IX - qualquer outro material que o Presidente do CREF14/GO-TO julgue conveniente ao regular funcionamento da elei??o.

 

SUBSE??O II

DO SISTEMA E DOS LOCAIS DE VOTA??O

 

Art. 30 ? O per?odo de vota??o ser? de 9 horas consecutivas, tendo in?cio ?s 8 horas, observando-se, quanto ao ato de votar, as seguintes normas:

I - ao adentrar no recinto de vota??o, o eleitor apresentar? um dos documentos elencados no par?grafo 3? do art. 6? deste Regimento, assinar? a lista de votantes e receber? a c?dula eleitoral rubricada, passando, em seguida, ? cabine indevass?vel;

II - na cabine indevass?vel, o eleitor assinalar? a chapa de sua prefer?ncia e dobrar? a c?dula eleitoral;

III - ao sair da cabine, o eleitor depositar? a c?dula eleitoral na urna.

 

Par?grafo ?nico ? Em caso de utiliza??o de urnas eletr?nicas na elei??o, ser? seguida a orienta??o do respectivo Tribunal Regional Eleitoral ? TRE.

 

Art. 31 ? A vota??o n?o sofrer? interrup??o, salvo, por caso fortuito ou for?a maior.

 

Art. 32 ? O local de vota??o ter? cabines indevass?veis.

 

Art. 33 - No local de vota??o, a autoridade m?xima ser? exercida pelo Presidente da Comiss?o Eleitoral, sendo vedada a perman?ncia de Conselheiros, servidores, Profissionais ou quaisquer outras pessoas que n?o estejam exercendo o direito de voto ou trabalhando na elei??o, salvo autoriza??o expressa do Presidente da Comiss?o Eleitoral.

 

SUBSE??O III

DO SIGILO DO VOTO

 

Art. 34 ? O sigilo do voto ? assegurado mediante a ado??o das seguintes provid?ncias:

I - uso de c?dula eleitoral oficial;                                                                                       

II - isolamento do eleitor, em cabine indevass?vel para o ?nico efeito de indicar, na c?dula eleitoral, a chapa de sua escolha;

III - verifica??o da autenticidade da c?dula eleitoral oficial ? vista das rubricas.

 

CAP?TULO V

DA APURA??O DOS VOTOS

 

SE??O I

DO CONFRONTO DAS LISTAS DE VOTANTES

 

Art. 35 ? Antes de iniciar o c?mputo dos votos, a Comiss?o Eleitoral confrontar? a lista de votos por correspond?ncia com as listas de votos por comparecimento pessoal de todos os locais onde houver elei??o.

 

? 1? - Havendo mais de um voto por correspond?ncia emitido pelo mesmo Profissional, a Comiss?o Eleitoral decidir? o procedimento a ser adotado, com aquiesc?ncia dos fiscais das chapas, assinalando na ata o crit?rio adotado.

 

? 2? - Desde que o Profissional exer?a o voto de forma presencial, ser?o desconsiderados os votos exercidos por qualquer outra forma.

 

SE??O II

DA APURA??O DOS VOTOS POR COMPARECIMENTO PESSOAL DO PROFISSIONAL

 

Art. 36 ? De posse das urnas lacradas e da lista de votantes, o Presidente da Comiss?o convidar? os demais Membros da mesma a procederem ? apura??o, observando os seguintes procedimentos:

I ? abertura da urna lacrada e contagem das c?dulas eleitorais, confrontando-as com o n?mero de presen?a nas folhas de vota??o;

II ? leitura dos votos, c?dula por c?dula;

III ? contagem e proclama??o do resultado da urna;

IV ? lavratura da ata de apura??o.

SE??O III

DA APURA??O DOS VOTOS POR CORRESPOND?NCIA

 

Art. 37 ? Recebida a lista dos votantes e as urnas lacradas contendo os votos por correspond?ncia, o Presidente da Comiss?o proceder? ? apura??o, observando os seguintes procedimentos:

I ? abertura da urna, verificando em cada um dos envelopes pr?-endere?ados devidamente fechados se o nome do eleitor consta da lista de votantes e rubricando ao lado;

II ? abertura dos envelopes pr?-endere?ados fechados, deles retirando os envelopes pardos, que dever?o conter as c?dulas eleitorais, colocando-os em uma urna;

III ? contagem dos envelopes pardos confrontando-os com o n?mero de votos nas folhas de vota??o;

IV ? se o n?mero de envelopes pardos for igual ao de votantes, verificado nas respectivas listas, far-se-? a apura??o;

V ? abertura dos envelopes pardos fechados na presen?a dos fiscais das chapas, procedendo-se ? retirada dos votos dos mesmos;

VI ? contagem dos votos;

VII? proclama??o do resultado da urna;

VIII ? lavratura da ata de apura??o;

 

Par?grafo ?nico ? No momento em que o Presidente da Comiss?o verificar que o eleitor n?o est? em pleno gozo de seus direitos estatut?rios ou seu nome n?o conste da folha de vota??o, o mesmo desconsiderar? o voto, n?o procedendo assim em rela??o ao mesmo, aos atos do inciso II e seguintes deste artigo.

 

SE??O IV

DO C?MPUTO GERAL DOS VOTOS

 

Art. 38 ? O c?mputo geral dos votos dar-se-? da seguinte forma:

I ? apura??o do n?mero de votos para cada chapa, contabilizando os votos v?lidos, votos brancos e votos nulos dos votos por comparecimento pessoal;

II - apura??o do n?mero de votos para cada chapa, contabilizando os votos v?lidos, votos brancos e votos nulos dos votos por correspond?ncia;

III ? se o n?mero total de c?dulas eleitorais n?o corresponder ao n?mero de votantes e n?o for comprovada fraude, a Comiss?o Eleitoral, com aquiesc?ncia dos fiscais de todas as chapas, decidir? o procedimento a ser adotado, de modo que revele a maior transpar?ncia e isen??o poss?vel, assinalando na ata o crit?rio adotado;

IV ? a soma do resultado apurado nas urnas dos votos por comparecimento pessoal dos Profissionais com o resultado apurado nas urnas dos votos por correspond?ncia;

V ? acolhimento de recursos;

VI ? proclama??o do resultado do pleito, ap?s, encerrado o prazo recursal, informando a chapa com maior n?mero de votos v?lidos.

 

? 1? - Caso haja interposi??o de recurso em face do resultado apresentado pela Comiss?o, a proclama??o final do resultado do pleito ser? realizada ap?s julgados os recursos eventualmente interpostos, informando a chapa vencedora.

 

? 2? - Em caso de empate, ser? proclamada vencedora a chapa onde estiver o candidato com maior idade e, persistindo o empate, vence a chapa onde estiver o candidato com o n?mero de registro mais antigo no CREF14/GO-TO.

 

CAP?TULO VI

DO RECURSO

 

Art. 39 - Caso ocorram, no entendimento de alguma chapa concorrente, irregularidades no decorrer da elei??o ou na apura??o dos votos, poder? ser interposto recurso dirigido ? Comiss?o Eleitoral, por escrito e fundamentado, dentro do prazo de 02 (duas) horas ap?s a proclama??o dos resultados.

 

? 1? - ? preclusivo o prazo mencionado no caput deste artigo, para interposi??o de recursos.

 

? 2? - O recurso a que alude o caput deste artigo ser? recebido pela Comiss?o Eleitoral no efeito suspensivo.

 

? 3? - A Comiss?o Eleitoral julgar? o recurso de que trata o caput deste artigo, no prazo m?ximo de 02 (dois) dias ?teis a contar da data de interposi??o do recurso.

 

? 4? - Ap?s o julgamento de que trata o ? 3? deste artigo, a Comiss?o Eleitoral dar? ci?ncia ?s chapas registradas da decis?o do recurso, atrav?s de publica??o no Di?rio Oficial da Uni?o e mediante veicula??o na p?gina eletr?nica do CREF14/GO-TO, www.cref14.org.br.

.

 

 

CAP?TULO VII

DAS NULIDADES

 

Art. 40 ? Considera-se nulo o voto:

I ? se o envelope pr?-endere?ado n?o estiver devidamente fechado e lacrado;

II - se o verso do envelope pr?-endere?ado n?o contiver os requisitos descritos no inciso II do artigo 26 deste Regimento;

III ? se a c?dula n?o corresponder ao modelo oficial;

IV - se o eleitor assinalar ou riscar qualquer nome na c?dula eleitoral;

V ? se a c?dula eleitoral n?o estiver rubricada pela Comiss?o Eleitoral;

VI - se a c?dula eleitoral contiver express?o, frase ou sinal que possam identificar o voto;

VII ? se o eleitor n?o utilizar caneta azul ou preta para assinalar a chapa escolhida;

VIII ? se o eleitor assinalar seu voto, para mais de uma chapa;

IX ? se o envelope pardo n?o contiver a c?dula eleitoral;

X - se o envelope pardo n?o estiver devidamente fechado e lacrado;

XI ? se o envelope pr?-endere?ado n?o contiver o envelope pardo.

 

Art. 41 ? Considerar-se-? nula a elei??o quando a nulidade atingir a mais de metade do n?mero de Profissionais de Educa??o F?sica aptos a votar no CREF14/GO-TO.

 

? 1? ? Considerar-se-? nula tamb?m a vota??o nos seguintes casos:

I ? se for realizada em dia ou local diferentes do designado;

II ? se n?o forem observados os preceitos estabelecidos neste Regimento Eleitoral.

 

? 2? - Ocorrendo as nulidades previstas no caput e no par?grafo primeiro deste artigo, o CREF14/GO-TO marcar?, em at? 20 (vinte) dias a contar do recebimento do resultado do pleito, nova elei??o a ser realizada no prazo m?ximo de 30 (trinta) dias a contar da data da marca??o.

 

? 3? ? As nulidades ser?o pronunciadas pela Comiss?o Eleitoral quando a mesma tiver conhecimento dos atos e/ou de seus efeitos que se encontrarem provados, n?o lhe sendo l?cito supri-las.

 

CAP?TULO VIII

DA PROCLAMA??O DOS RESULTADOS FINAIS

 

Art. 42 - Terminados os trabalhos, e ap?s decorrido o prazo recursal, o Presidente da Comiss?o Eleitoral declarar? encerrada a apura??o e ser? lavrada ata que ser? assinada pelos integrantes da Comiss?o, fiscais das chapas e pelos presentes que o desejarem, da qual constar?:

a)    nome e fun??o de todos que assinarem a ata;

b)    n?mero dos Profissionais aptos a votar;

c)    n?mero dos Profissionais que votaram;

d)    indica??o dos votos v?lidos, brancos e nulos dos votos por correspond?ncia;

e)    indica??o dos votos v?lidos, brancos e nulos dos votos por comparecimento pessoal;

f)      indica??o da totalidade dos votos v?lidos, brancos e nulos, apontando o percentual de votantes;

g) relat?rio sint?tico das ocorr?ncias.

 

Par?grafo ?nico ? Havendo interposi??o de recurso, a elei??o somente ser? declarada encerrada, ap?s o julgamento do mesmo, momento em que ser? lavrada ata assinada pelos integrantes da Comiss?o Eleitoral.

 

Art. 43 ? O Presidente da Comiss?o Eleitoral, ap?s declarar encerrada a elei??o, informar? ao Presidente do CREF14/GO-TO, mediante correspond?ncia da Comiss?o a ser protocolizada no primeiro dia ?til ap?s a proclama??o do resultado do pleito, a chapa vencedora.

 

Art. 44 ? No prazo de at? 07 (sete) dias, a contar da data do recebimento do resultado do pleito, o CREF14/GO-TO enviar? ao respectivo Plen?rio para homologa??o, o resultado da elei??o. Ap?s tal homologa??o, o CREF14/GO-TO enviar? a mesma, em at? 04 (quatro) dias ?teis, ao Di?rio Oficial da Uni?o para publica??o e veicular? em sua p?gina eletr?nica, www.cref14.org.br , o nome da chapa vencedora, com o nome de seus respectivos Membros e n?meros de registro junto ao CREF14/GO-TO.

 

CAP?TULO IX

DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 45 ? Ao Presidente do CREF14/GO-TO compete organizar o processo eleitoral em duas vias, uma das quais ser? enviada ao CONFEF e a outra arquivada no CREF14/GO-TO, cujas pe?as essenciais s?o as seguintes:

a) ato de institui??o dos integrantes da Comiss?o Eleitoral;

b) Regimento Eleitoral;

c) exemplares originais ou c?pias autenticadas do Di?rio Oficial onde foram publicados o Edital de Convoca??o para elei??o, o extrato do Regimento Eleitoral, a indica??o do endere?o eletr?nico onde consta a lista dos Profissionais aptos a votar, as chapas registradas e a chapa vencedora, dentre outras publica??es pertinentes ? elei??o ocorrida;

d) carta enviada, pelo CONFEF, aos Profissionais de Educa??o F?sica de que trata o artigo 3? deste Regimento;

e) todos os documentos veiculados na p?gina eletr?nica do CREF14/GO-TO, na data da publica??o no Di?rio Oficial da Uni?o;

f) todas as publica??es que fizeram alus?o ? elei??o, por ordem cronol?gica;

g) documentos referentes aos requerimentos de registro de chapas;

h) delibera??es aprovando os registros de chapas;

i) lista aut?ntica  dos votantes;

j) exemplar original da c?dula eleitoral e envelopes utilizados no pleito;

k) carta de instru??o de voto;

l) ) propostas eleitorais entregues pelas chapas, quando houver;

m) relat?rios e atas dos trabalhos eleitorais;

n) recursos apresentados;

o) resultado do julgamento dos recursos;

p) carta da Comiss?o Eleitoral enviada ao CREF14/GO-TO informando a chapa vencedora, devidamente protocolada.

 

? 1? - Os documentos originais elencados neste artigo dever?o integrar o processo eleitoral do CREF14/GO-TO.

 

? 2? - O processo eleitoral que ser? encaminhado ao CONFEF dever? ser instru?do com as c?pias dos documentos relacionados neste artigo, com exce??o do documento disposto na al?nea ?j?, que dever? ser original.

 

Art. 46 ? A Diretoria do CREF14/GO-TO encaminhar? ao CONFEF, atrav?s de of?cio assinado pelo Presidente, uma via do processo eleitoral para a devida homologa??o, no prazo de 07 (sete) dias ap?s a aprova??o do resultado do pleito pelo respectivo Plen?rio.

 

 

CAP?TULO X

DAS DISPOSI??ES GERAIS

 

Art. 47 - As chapas concorrentes ao registrarem suas candidaturas junto ao CREF14/GO-TO, dever?o receber todas as informa??es sobre o procedimento eleitoral e assinar, atrav?s do representante da chapa, um termo de reconhecimento legal das decis?es do Plen?rio do CREF14/GO-TO e da Comiss?o Eleitoral.

 

Art. 48 - A chapa proclamada vencedora ser? empossada ap?s a homologa??o pelos Plen?rios do CREF14/GO-TO e do CONFEF.

 

Art. 49 ? O CREF14/GO-TO veicular? em sua p?gina eletr?nica a rela??o dos Profissionais de Educa??o F?sica que exerceram o direito ao voto, com base na rela??o fornecida pela respectiva Comiss?o Eleitoral, no prazo m?ximo de 60 (sessenta) dias ap?s a elei??o.

 

Par?grafo ?nico ? A rela??o de que trata o caput deste artigo ser? o comprovante de vota??o.

 

Art. 50 - Os casos omissos ser?o resolvidos pela Comiss?o Eleitoral.

 

Art. 51 ? Este Regimento Eleitoral foi aprovado em Reuni?o do Plen?rio do CREF14/GO-TO realizada no dia 07 de maio de 2018, entrando em vigor nesta data e perdendo sua validade imediatamente ap?s a posse dos novos Membros do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o ? Goi?s e Tocantins.

 

 

 

 

 

 

Jovino Oliveira Ferreira

Presidente

CREF 000598-G/GO

 



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