RESOLU??O N?   066/2018/CREF14/GO-TO

 

 

 

Disp?e Sobre o Regulamento de Pessoal do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins.

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCA??O F?SICA DA 14? REGI?O DE GOI?S E TOCANTINS (CREF14-GO/TO), no uso de suas atribui??es estatut?rias, conforme disp?e o inciso IX, do art.40 do Estatuto do CREF14-GO/TO e:

CONSIDERANDO a Lei Federal n? 9.696 de 1? de setembro de 1998 que instituiu o Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins;

CONSIDERANDO o disposto no ? 2?, art. 4? do Conselho Federal de Educa??o F?sica (CONFEF) e ? 1?, art. 3? do Estatuto do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins que atribui autonomia no que se refere ? administra??o de seus servi?os, gest?o de seus recursos, regime de trabalho e rela??es empregat?cias;

CONSIDERANDO a na Recomenda??o n? 03/2018 do Minist?rio P?blico Federal ao Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as normas de conduta aplic?veis aos empregados do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins, estagi?rios, menores aprendizes, prestadores de servi?os, assessores, visando o melhoramento e a transpar?ncia nas rela??es profissionais, bem como a manuten??o da qualidade dos servi?os ofertados ? categoria e ? sociedade;

CONSIDERANDO a decis?o do Plen?rio do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins realizada em 28.07.2018, de aprova??o do Regulamento de Pessoal do Conselho, nos termos do Anexo I desta Resolu??o;

 

RESOLVE:

Art. 1? Aprovar o Regulamento de Pessoal do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins nos termos do Anexo I desta Resolu??o passa a vigorar na data de sua assinatura;

Art. 2? Revogam-se as disposi??es em contr?rio;

 

Goi?nia, 30 de julho de 2018.

Jovino Oliveira Ferreira

Presidente CREF14/GO-TO

CREF 000598-G/GO

REGULAMENTO DE PESSOAL

CREF14-GO/TO

 

T?TULO I

Das Disposi??es Preliminares

 

T?TULO II

Da jornada de trabalho e assiduidade

 

T?TULO III

Das Licen?as e F?rias

 

T?TULO IV

Da Progress?o Funcional

 

T?TULO V

Dos Cargos em Comiss?o e Fun??o Gratificada

 

T?TULO VI

?tica Funcional

 

T?TULO VII

Do Regime Disciplinar

 

T?TULO VIII

Das Demiss?es e Justa Causa do Empregado

 

T?TULO IX

DA Apura??o de Irregularidades

 

T?TULO X

Das Disposi??es Gerais

 

T?TULO XI

Das Disposi??es Finais

 

GOI?NIA ?GO

2018

 

 

 

ANEXO I

 

 

PRE?MBULO

 

 

Para o desenvolvimento de suas atividades legais e regimentais, o Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins necessita contar com um corpo de empregados regulamentado e ciente de seus compromissos, deveres e responsabilidades no desempenho de suas fun??es.

O presente Regulamento de Pessoal estabelece as normas de conduta aplic?veis aos empregados do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins, estagi?rios, menores aprendizes, prestadores de servi?os, assessores, e tem por objetivo o melhoramento e a transpar?ncia nas rela??es profissionais, bem como a manuten??o da qualidade dos servi?os ofertados ? categoria e ? sociedade.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

T?TULO I

Das Disposi??es Preliminares

 

 

Art. 1? O presente Regulamento integra o contrato individual de trabalho e constitui normas internas de pessoal aplicando-se a todos os empregados do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins, bem como a estagi?rios e menores aprendizes, prestadores de servi?os e assessores que por ventura estejam a seu servi?o.

Art. 2? O regime de trabalho dos empregados do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins, seja no cargo efetivo, cargo em comiss?o ou fun??es gratificadas ser? o da Consolida??o das Leis do Trabalho ? CLT.

? 1? Em aten??o ao disposto na Consolida??o das Leis do Trabalho ? CLT, o Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins celebrar?, anualmente, o Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscaliza??o Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado de Goi?s ? SINDECOF.

? 2? O presente Regulamento de Pessoal ? instrumento complementar ao Acordo Coletivo de Trabalho e ao Plano de Cargos, Carreiras e Sal?rios.

Art. 3? Os empregados do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins s?o contratados mediante concurso p?blico, sendo regidos pela Consolida??o das Leis do Trabalho e legisla??o vigente, ressalvados os empregos em comiss?o de livre nomea??o e exonera??o, conforme disp?e o art. 37, inciso II da Constitui??o Federal de 1988.

Par?grafo ?nico ? Ser? permitida a admiss?o de prestadores de servi?os ou terceirizados, nos casos previstos em lei, observados os procedimentos legais e regimentais.

 

Art. 4? O ingresso de empregado no cargo efetivo no Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins far-se-? sempre no n?vel inicial do cargo.

Art. 5? Ser? admitida a contrata??o de estagi?rios at? o limite quantitativo de 20% (vinte por cento) do n?mero total de empregados em cargo efetivo, em conformidade com a Lei n? 11.788/2008, nos seguintes termos:

? 1? A participa??o de estagi?rios em atividades do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins n?o deve se confundir com presta??o de servi?os terceirizados, nem tampouco dever? substituir a necessidade de contrata??o de pessoal para seu quadro efetivo.

? 2? O est?gio dever? propiciar experi?ncia pr?tica, na linha de forma??o do estagi?rio, desenvolver atividades de extens?o, mediante participa??o em empreendimentos ou projetos de interesse social e, principalmente, contribuir com a profissionaliza??o.

? 3? A realiza??o do est?gio ser? mediante Termo de Compromisso de Est?gio celebrado entre o concedente ? Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins, institui??o de ensino, institui??o de integra??o e o estagi?rio.

? 4? Cabe ao Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins proporcionar ao estagi?rio atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, desde que compat?vel com sua forma??o; fornecer, quando solicitadas, informa??es sobre o andamento do est?gio que possibilitem avalia??o e supervis?o; designar e manter um supervisor, com forma??o ou experi?ncia profissional na ?rea de conhecimento desenvolvida no curso do estagi?rio, para orientar e acompanhar o progresso do estagi?rio garantindo que sua fun??o esteja de acordo com o presente regulamento e com a Lei.

? 5? Cabe ao estagi?rio conceder, sempre que solicitado, informa??es sobre a situa??o escolar, como por exemplo, abandono, trancamento de matr?cula, conclus?o de curso ou transfer?ncia da institui??o de ensino; observar e cumprir com as normas internas estabelecias; observar o sigilo nas informa??es com as quais lida no cumprimento da fun??o; cumprir rigorosamente o hor?rio estabelecido no Termo de Compromisso de Est?gio;

? 6? O est?gio n?o gera v?nculo empregat?cio de qualquer natureza.

? 7? ? assegurado ao estagi?rio o recebimento de bolsa- aux?lio e aux?lio transporte; a concess?o de trinta dias de recesso remunerado ap?s o cumprimento do per?odo aquisitivo de um ano; o estagi?rio ter? a seu favor seguro contra acidentes pessoais; ao final do est?gio ser? fornecido termo de realiza??o de est?gio, tudo de acordo com o que preceitua a Lei n? 11.788/2008.

? 8? A jornada de atividade do estagi?rio n?o poder? exceder a 6 (seis) horas di?rias e 30 (trinta) horas semanais.

I ? Ser? admitida a contrata??o de menores-aprendizes, em n?mero n?o inferior ao equivalente a 5% (cinco por cento) e nem superior a 15% (quinze por cento) do total de empregados efetivos, nos termos da CLT e Lei n? 10.097/2000, dentro das seguintes diretrizes:

a)       A participa??o de menores aprendizes em atividades do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins n?o deve ser confundir com presta??o de servi?os de terceirizados, muito menos dever? substituir a necessidade de contrata??o pessoal para o corpo funcional.

b)       Os objetivos da contrata??o do menor aprendiz dever?o se desenvolver programa de aprendizagem, forma??o t?cnico profissional met?dica compat?vel com o seu desenvolvimento f?sico, moral e psicol?gico.

c)       Entende-se por forma??o t?cnico ? profissional met?dica para os efeitos do contrato de aprendizagem as atividades te?ricas e pr?ticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.

d)       A jornada de trabalho do aprendiz ? de, no m?ximo, 6 horas di?rias, ficando vedada a prorroga??o e compensa??o de jornada.

e)       Cabe ao Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins: manter uma estrutura ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como em condi??es de acompanhar e avaliar os resultados. Proceder anota??o na Carteira de Trabalho e Previd?ncia Social (CTPS). Remunerar o aprendiz empregado com o sal?rio m?nimo/hora, conforme previstos nos termos do Art. 428, ? 2? do Art. 134 da CLT.

f)        Cabe ao menor aprendiz: Executar as tarefas necess?rias ? forma??o profissional seguindo as normas de seguran?a e regulamentos internos, com uma conduta ?tica e mantendo sigilo sobre as informa??es do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins. Atentar para o hor?rio de atividades te?ricas e jornada de atividades pr?ticas.

II ? Ser? reservado percentual dos empregos p?blicos para as pessoas portadoras de defici?ncia, com crit?rios de admiss?o a serem definidos no edital do respectivo concurso p?blico, em cumprimento ao disposto no art. 37, VIII da Constitui??o Federal e Lei n? 7.853/89.

 

 

 

 

 

 

 

T?TULO II

Da jornada de trabalho e assiduidade

 

 

Art. 6? - A jornada de trabalho para os empregados do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins tem a dura??o de 08 (oito) horas di?rias (art. 58 da CLT) E 40 (quarenta) horas semanais (art. 7?, inciso XIII da Constitui??o Federal), salvo os empregados com carga hor?ria inferior por for?a de edital de concurso p?blico, limita??o legal de carga hor?ria, Plano de Cargo, Carreiras e Sal?rios e demais atos normativos internos.

 

Art. 7? - Todos os empregados do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins ficam obrigados a comprovar a sua entrada, intervalos e sa?da atrav?s do ponto eletr?nico ou manual (mediante autoriza??o expressa da Diretoria); devendo sempre a marca??o ser feita pelo pr?prio empregado.

?1? - N?o ser?o descontadas nem computadas como jornada extraordin?ria as varia??es de hor?rio no registro de ponto n?o excedentes de dez minutos, observado o limite m?ximo de dez minutos por jornada.

? 2? - As faltas ao servi?o por motivo de doen?a, correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento, ser?o abonadas, para fins disciplinares de anota??o no assentamento individual e pagamento, por interm?dio de atestado m?dico, psicol?gico ou odontol?gico que dever? ser anexado ? justificativa contendo as assinaturas do funcion?rio, Chefia Imediata a ser apresentado ? Administra??o no prazo m?ximo de 2 (dois) dias ?teis a contar da data de emiss?o, pelo empregado ou seu representante.

? 3? - Os atestados de consultas m?dicas, odontol?gicas, psicol?gicas e afins, dever?o conter: o nome do profissional e o respectivo carimbo com n?. de inscri??o no Conselho Regional da profiss?o, a data de comparecimento, C?digo Internacional de Doen?as ? CID, e, se for o caso, o tempo de afastamento.

? 4? - Quando o afastamento ultrapassar quinze dias consecutivos, o empregado ser? encaminhado ? per?cia m?dica do Instituto Nacional de Seguridade Social ? INSS, nos termos do art. 75 e seguintes do Decreto n? 3.0048/99.

?5? - Se, ap?s o retorno ao trabalho, houver novo afastamento do empregado no prazo de sessenta dias, considerar-se-? como prorroga??o do benef?cio anterior.

? 6? - As justificativas por faltas (sem atestado m?dico), atrasos ou outros motivos, dever?o conter a assinatura do empregado e a ci?ncia de sua Chefia imediata que encaminhar? a justificativa para a Diretoria, atrav?s da Administra??o, para fins de an?lise quanto ? proced?ncia de abono ou n?o, de acordo com a orienta??o da respectiva Chefia.

? 7? - As faltas ou impontualidades n?o abonadas ou compensadas determinar?o correspondentes descontos nos sal?rios de acordo com a legisla??o vigente.

? 8? - Todos os empregados devem obedecer rigorosamente ao seu hor?rio de trabalho previamente estabelecido.

? 9? - Estando vigente cl?usula de banco de horas negociada em Acordo Coletivo com o sindicato da categoria profissional a que pertence os empregados do Conselho, em casos excepcionais, de acordo com a necessidade e a justificativa apresentada pelo funcion?rio e conforme a conveni?ncia do Conselho, com autoriza??o da Diretoria, poder? haver compensa??o da jornada de um dia em outro posterior, mediante aviso pr?vio.

? 10? - As horas trabalhadas em hor?rios excepcionais n?o poder?o ultrapassar a carga horaria do trabalho semanal do empregado.

? 11? - Quando houver necessidade de trabalho fora do hor?rio normal do empregado, sua Chefia imediata dever? providenciar a autoriza??o da Diretoria e a comunica??o ao mesmo justificando a necessidade, para posterior pagamento das horas excepcionais, salvo se houver acordo de compensa??o de jornada conforme previsto no par?grafo 9?.

? 12? - A compensa??o de jornada est? limitada a duas horas extras di?rias, que totalizem dez horas trabalhadas no dia, sendo que as horas que excederem esse limite dever?o ser pagas conforme Acordo Coletivo vigente.

 

Art. 8? - Ser? concedido hor?rio especial somente atrav?s de atos normativos internos as em vigor e Legisla??o Espec?fica.

 

Art. 9? - Ser? permitida, mediante autoriza??o do empregado, a consigna??o em pagamento, bem como o seu cancelamento a pedido, de presta??o ou compromisso pecuni?rio assumido com associa??es de funcion?rios, sindicatos de empregados, entidades beneficentes e securit?rias ou de direito p?blico, obedecendo aos limites impostos pela Lei 10.820/2003.

 

Art. 10? - O empregado poder? deixar de comparecer ao servi?o, sem preju?zo do sal?rio, nos termos do art. 473 da CLT:

a)       At? 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do c?njuge, ascendente, descendente, irm?o ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previd?ncia social, viva sob sua depend?ncia econ?mica;

b)       At? 3 (tr?s) dias consecutivos, em virtude de casamento;

c)       Por 20 (vinte) dias a t?tulo de licen?a paternidade (art. 7?, XIX da Constitui??o Federal c/c art. 10, ? 1? do Ato das Disposi??es Constitucionais Transit?rias ? ADCT, Lei n? 13.257/16 e Decreto 8.737/2016);

d)       Por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doa??o volunt?ria de sangue devidamente comprovada;

e)       At? 2 (dois) dias consecutivos ou n?o, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

f)        No per?odo de tempo em que tiver de cumprir as exig?ncias do Servi?o Militar referidas na al?nea ?c? do art. 65 da Lei n? 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Servi?o Militar);

g)       Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

h)       Pelo tempo que se fizer necess?rio, quando tiver que comparecer a ju?zo;

Par?grafo ?nico ? O empregado ter? direito a deixar de comparecer ao servi?o, sem preju?zo do seu sal?rio, no dia de seu anivers?rio.

 

 

T?TULO III

Das Licen?as e F?rias

 

Art. 11 ? Poder?o ser concedidas, al?m daquelas j? consignadas na legisla??o trabalhista, as seguintes licen?as aos empregados do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins:

I ? Por motivo de doen?a de dependente legal do empregado, para acompanhamento a consultas m?dicas e interna??es hospitalares;

II ? Para concorrer a mandato eletivo.

III ? Para exercer mandato eletivo.

 

? 1? - A licen?a prevista no inciso I ser? de at? 5 (cinco) dias no ano, por dependente, desde que a soma dos dias n?o ultrapasse o n?mero de 10 (dez) dias ao ano e somente ser? deferida se a assist?ncia direta do empregado for indispens?vel e n?o puder ser prestada simultaneamente com o exerc?cio do cargo ou mediante compensa??o de hor?rio.

? 2? - O atestado de acompanhamento dever? ser encaminhado ? Administra??o impreterivelmente at? o primeiro dia ?til subsequente ? data de emiss?o, atrav?s do empregado ou de terceiros a seu pedido.

? 3? - As faltas legais dever?o ser comprovadas pelos documentos alusivos a cada evento (certid?o de nascimento filho, certid?o de casamento, etc.) e as faltas decorrentes de acompanhamento a consultas e/ou interna??es hospitalares dever?o ser comprovadas atrav?s de atestados emitidos por profissionais de sa?de, devidamente habilitados para este ato, conforme legisla??o vigente, indicando o nome do paciente, a data da consulta e/ou per?odo da interna??o, o nome do acompanhante, a assinatura do profissional que emitiu o documento, com o carimbo do mesmo, contendo o registro junto ao Conselho Fiscalizador.

? 4?-  A licen?a prevista no inciso II ser? concedida mediante requerimento, pelo prazo de tr?s meses, anteriores ?s elei??es, assegurando o direito ? percep??o do sal?rio integral durante este per?odo, conforme disposto na Lei Complementar n? 64/ 1990.

? 5? - No caso da licen?a prevista no inciso III, em se tratando do exerc?cio do cargo eletivo de Vereador, ? permitido ao empregado, comprovada a compatibilidade de carga hor?ria, continuar a exercer suas fun??es no Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins recebendo seu sal?rio respectivo, sem preju?zo da remunera??o do cargo eletivo, nos termos do art. 38, inciso III da Constitui??o Federal.

 

Art. 12 ? O direito a f?rias ser? adquirido nos termos da legisla??o em vigor (vide arts. 129 a 145 da CLT).

 

Art. 13 ? As f?rias devem ser gozadas, obrigatoriamente, pelo funcion?rio no decurso dos onze meses seguintes ? data de aquisi??o do direito, em per?odo a ser estabelecido de acordo com a conveni?ncia do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins, sendo vedada a acumula??o do per?odo de f?rias.

 

 

T?TULO IV

Da Progress?o Funcional

 

Art. 14 ? Progress?o ? a passagem de uma refer?ncia salarial para outra, dentro do mesmo cargo; conforme procedimentos constantes do Plano de Cargos, Carreiras e Sal?rios e demais legisla??es de reg?ncia;

 

 

T?TULO V

Dos Cargos em Comiss?o e Fun??o Gratificada

 

 

Art. 15 ? Os cargos comissionados, de livre nomea??o e exonera??o, ser?o de recrutamento amplo, ou seja, para o preenchimento dos cargos comissionados, o Plen?rio do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins poder? escolher os ocupantes dentre os Cargos Efetivos ou busca-los fora do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins.

 

Art. 16 ? De forma nenhuma, a simples ocupa??o de cargo em comiss?o por parte de pessoal n?o ocupante de Cargos Efetivos do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins, lhe dar? v?nculo permanente com o Conselho, no que somente acontecer? atrav?s de Concurso P?blico, em observ?ncia ao disposto no art. 37, inciso II da Constitui??o Federal e do art. 3? deste Regulamento.

 

Art. 17 ? O preenchimento dos Cargos Comissionados de que trata este Regulamento, fica limitada a quantidade especificada no quantitativo estabelecido em norma interna do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins.

 

Art. 18 ? Al?m dos Cargos em Comiss?o, o Presidente do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins, mediante delibera??o da Diretoria, poder?, atrav?s de recrutamento restrito aos empregados do Quadro Efetivo do Conselho Regional, nomear atrav?s de portaria espec?fica, ocupantes para Fun??es Gratificadas conforme previsto do Plano de Cargos, Carreiras e Sal?rios vigente.

 

Art. 19 ? O preenchimento das Fun??es Gratificadas de que trata esta norma, obedecer? ao limite previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Sal?rios vigente.

 

Art. 20 ? O valor da gratifica??o a ser pago ao ocupante do cargo na fun??o gratificada ? o constante da Tabela Salarial contida no Plano de Cargos, Carreira e Sal?rios vigente.

 

 

T?TULO VI

?TICA FUNCIONAL

 

 

Art.21 ? Os empregados e que, embora temporariamente ou sem remunera??o, exercer cargo ou fun??o no Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins e ainda, prestadores de servi?o de qualquer n?vel ou hierarquia, s?o respons?veis pela divulga??o da imagem do Conselho junto ao p?blico, devendo dessa forma:

I ? Agir com probidade nas rela??es com o Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins, colegas de trabalho e usu?rios;

II- Contribuir para o constante desenvolvimento do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins, para melhoria do desempenho e da qualidade dos servi?os, objetivando a redu??o de custos e o aumento de efici?ncia e produtividade;

III ? Tratar usu?rios e colegas de trabalho com respeito e considera??o;

IV ? Observar pontualmente os hor?rios de trabalho estabelecidos;

V ? Apresentar-se com vestimentas adequadas;

VI ? Usar identifica??o vis?vel;

VII ? Manter-se atualizado nas instru??es e pol?ticas editadas pelo Sistema CONFEF/CREFs.

VIII ? Manter confidencialidade e n?o divulgar a qualquer pessoa as informa??es sigilosas ou confidenciais a que tiver acesso em virtude de fun??o que exerceu ou esteja exercendo, nelas compreendidas: fiscaliza??o, financeiras, administrativas, processamento de dados ou outras informa??es confidenciais, sujeitando-se em caso de descumprimento ? penalidade prevista no Art. 482, al?nea ?g? da Consolida??o das Leis do Trabalho;

IX ? A obriga??o de manter sigilo profissional estende-se a ex ? empregados e aos equiparados, independentemente do motivo da rescis?o contratual, obrigando-se estes assim que findar a rela??o de emprego, a retornar a esta institui??o bens, documentos, crach? e outros materiais de propriedade desta que contenham dados e/ou informa??es confidenciais;

X ? Apoiar e auxiliar os colegas de trabalho, sempre que poss?vel, em eventuais situa??es de sobrecarga de trabalho ou dificuldades processuais e t?cnicas.

XI ? Apoiar e encorajar os colegas de trabalho a superar dificuldades pessoais sejam elas bio-psico-sociais, morais ou ?ticas, sempre que poss?vel.

XII ? Acima de tudo prezar pelo respeito ?s individualidades e peculiaridades, sendo vedada qualquer forma de preconceito ou discrimina??o.

XIII ? Zelar pelo bom ambiente de trabalho e clima produtivo atrav?s de pr?ticas de comunica??o respeitosa, direta e concisa.

XIV ? Participar, estimular e facilitar os processos de trabalho em equipe sempre que este se apresente como melhor op??o para a??o.

XV ? N?o veicular ou comentar, fora das devidas compet?ncias, quest?es relacionadas ?s demiss?es, absente?smo, impontualidade, vencimentos percebidos ou gratifica??es (valores em contracheque), situa??es pessoais, familiares, ou financeiras de terceiros, bem como assuntos que possam denegrir a imagem de outrem.

XVI ? N?o aceitar perceber pr?mios, presentes ou demais vantagens por conduzir, acelerar ou facilitar interesses de terceiros e sempre incentivar, promover e conduzir os processos com lisura, assim como prestar informa??es prezando pela unicidade e padroniza??o das informa??es concedidas pelo Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins.

XVII ? N?o conciliar nem manter rela??es com organiza??es de ?tica duvidosa, que seja conivente ou causadora de fraudes ou delitos, que n?o aja em conformidade com a legisla??o vigente, que empregue menores, que se utilize de trabalho escravo ou que seja promotora de segrega??es ou discrimina??es de qualquer esp?cie.

 

T?TULO VII

Do Regime Disciplinar

 

CAP?TULO I

Dos Deveres

 

Art. 22 ? S?o deveres dos empregados:

I ? exercer com zelo e dedica??o as atribui??es do cargo;

II ? observar as normas legais e regulamentares;

III ? cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

IV ? atender com presteza ao p?blico em geral, prestando as informa??es requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

V ? Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ci?ncia em raz?o do cargo;

VI- Zelar pela economia do material e a conserva??o do patrim?nio do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins;

VII ? Guardar sigilo sobre assuntos do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins;

VIII ? Manter conduta compat?vel com a moralidade administrativa;

IX ? Ser ass?duo e pontual ao servi?o;

X ? Tratar com urbanidade as pessoas;

XI ? Avisar a sua Chefia imediata no dia em que, por doen?a ou for?a maior, n?o puder comparecer ao servi?o;

XII ? Ser leal ? institui??o;

XIII ? Comunicar sempre ? Administra??o, quando houver mudan?a de endere?o, estado civil, n?mero de dependentes ou demais altera??es de seus dados pessoais;

XIV ? Comparecer e assistir a cursos de aperfei?oamento e treinamento para os quais seja convocado;

XV ? Cumprir a legisla??o de tr?nsito quer como motorista, quer como passageiro, em ve?culos do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins;

XVI ? Utilizar sempre o uniforme e, quando necess?rio, os equipamentos de seguran?a (EPI) adequados ? fun??o.

XVII ? Cumprir o Regulamento de Pessoal.

 

CAP?TULO II

Das Proibi??es

 

 Art. 23 Ao empregado ? proibido:

I ? Ausentar-se do servi?o durante o expediente, sem pr?via autoriza??o do chefe imediato;

II ? Retirar-se do local de trabalho sem comunicar ao chefe imediato o lugar aonde se dirige;

III -  Retirar, sem pr?via anu?ncia do chefe imediato, qualquer documento ou objeto do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins;

IV ? Opor resist?ncia injustificada ao andamento de documento, processo, planejamento ou execu??o de servi?o;

V ? Promover manifesta??o de desapre?o nas depend?ncias do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins;

VI ? Delegar a outra pessoa estanha ao Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins o desempenho de atribui??o que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII ? Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associa??o profissional ou sindical, ou a partido pol?tico;

VIII ? Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;

IX -  Apresentar-se ao servi?o sem estar decentemente trajado e em condi??es satisfat?rias de higiene pessoal;

X ? Fumar nas depend?ncias internas do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins;

XI ? Exercer quaisquer atividades que sejam incompat?veis com o exerc?cio do cargo ou fun??o e com o hor?rio de trabalho;

XII ? Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem;

XIII ? Receber comiss?o, presente ou vantagem de qualquer esp?cie, em raz?o de suas atribui??es;

XIV ? Proceder de forma desidiosa;

XV ? Utilizar pessoal ou recursos materiais do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins em servi?os ou atividades particulares;

XVI ? Introduzir pessoas estranhas ao servi?o nas depend?ncias internas do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins, sem pr?via autoriza??o;

XVII ? Divulgar, por qualquer meio, dados relativos a registro dos profissionais inscritos no Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins, sem autoriza??o dos mesmos;

XVIII ? Circular listas de donativos, abaixo-assinados, rifas, ainda que de finalidade beneficente, sem autoriza??o da Diretoria do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins;

XIX ? Colocar cartazes, dizeres, folhetos, em qualquer local no Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins, sem autoriza??o pr?via da Diretoria;

XX ?Dirigir insultos a qualquer pessoa durante o expediente de trabalho;

XXI ? Utilizar formul?rio impresso do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins para uso particular;

XXII - Portar bebida alco?lica, t?xico, narc?ticos, bem como apresentar-se embriagado ou fora do estado de equil?brio no ambiente de trabalho;

XXIII ? Portar arma de fogo de qualquer natureza durante o expediente de trabalho;

XXIV ? Atender vendedores ambulantes, no seu interesse particular, durante o expediente de trabalho;

XXV ? Fornecer o endere?o do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins para recebimento de entregas postais e/ou por transportadoras para fins pessoais;

XXVI ? Baixar aplicativos de inform?tica em equipamentos do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins, sem a devida autoriza??o da Assessoria de Comunica??o;

XXVII ? Praticar atos que coloquem em risco a seguran?a de pessoas e do patrim?nio do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins;

XXVIII ? Utilizar a internet e as redes sociais durante o expediente de trabalho para fins alheios ao trabalho, tais como: envio e recebimento de mensagens particulares, troca de piadas, compras, site de jogos, bate-papo virtual, pornografia, leitura de jornais e revistas, receitas culin?rias e quaisquer outros que n?o sejam vinculados ? atua??o profissional.

 

CAP?TULO III

Das Responsabilidades

 

Art. 24 ? O empregado responde civil, penal e administrativamente pelo exerc?cio irregular de suas atribui??es.

Art. 25 ? A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em preju?zo ao Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins ou a terceiros;

Art. 26 ? O empregado ser? considerado respons?vel por todos os preju?zos que, nessa condi??o, causar ao patrim?nio do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins, por dolo ou culpa, ap?s a devida apura??o.

Par?grafo ?nico ? A indeniza??o de preju?zo causado ao Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins ser? previamente comunicada ao empregado e descontada em parcelas mensais, cujo valor n?o exceda a dez por cento da remunera??o bruta, de acordo com o disposto nos arts.  462, ? 1? e 82, par?grafo ?nico, ambos da CLT.

Art. 27 ? O empregado que adquirir materiais em desacordo com disposi??es legais e regulamentares, ser? responsabilizado pelo respectivo custo, sem preju?zo das penalidades disciplinares cab?veis.

Art. 28 ? O pagamento da indeniza??o a que ficar obrigado n?o exime o empregado da pena disciplinar em que incorrer.

Art. 29 ? A responsabilidade penal abrange os crimes e contraven??es imputadas ao empregado, nessa qualidade.

Art. 30 ? A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou fun??o.

Art. 31 ? As san??es civis, penais e administrativas poder?o cumular-se, sendo independentes ente si.

Art. 32 ? A responsabilidade administrativa de empregado ser? afastada no caso de absolvi??o civil e criminal que negue a exist?ncia do fato ou sua autoria.

 

CAP?TULO IV

Das Penalidades

 

Art. 33 ? S?o penalidades disciplinares:

I.                     Advert?ncia;

II.                   Suspens?o;

III.                  Demiss?o;

Art. 34 ? Na aplica??o das penalidades ser?o consideradas para a natureza e a gravidade da infra??o cometida, os danos que dela provierem para o Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins, circunstancias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Par?grafo ?nico ? O ato de imposi??o de penalidade mencionara sempre o fundamento legal e a causa da san??o disciplinar.

Art. 35 ? A advert?ncia ser? aplicada por escrito, nos casos de viola??o de proibi??o constante do art. 23, inciso I a X, XIV,XV,XVI, XVIII, XIX, XX, XXII, XXV, XXVI, XXVII, XXVII,XXIX e em caso de inobserv?ncia de dever funcional previsto em lei, regulamenta??o, portaria ou norma interna, que n?o justifique imposi??o de penalidade mais grave.

Art. 36 ? A suspens?o ser? aplicada em caso de reincid?ncia das faltas punidas com advert?ncia e de viola??o de proibi??o constante do artigo 23, incisos XI, XII, XVII, XXI, XXIII, XXIV, al?m das relacionadas abaixo, n?o podendo exceder a 30 (trinta) dias (conforme art. 474 da CLT):

a)       dar causa ? instaura??o de sindic?ncia, imputando a qualquer empregado infra??o de que o sabe inocente;

b)       indisciplina ou insubordina??o;

c)       faltar ? verdade, com m? f?, no exerc?cio das fun??es;

d)       obstar o pleno exerc?cio da atividade administrativa vinculada a qualquer que esteja sujeito o empregado;

e)       deixar, por condescend?ncia, de punir subordinado que cometeu infra??o disciplinar ou, se for o caso, de levar o fato ao conhecimento da autoridade superior;

f)        fazer afirma??o falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito, em processo disciplinar;

g)       deixar de atender nos prazos legais, sem justo motivo, sindic?ncia ou negligenciar no cumprimento das obriga??es concernentes;

h)       exercer, mesmo fora das horas de expediente, fun??es em entidades privadas que dependam, de qualquer modo, de seu Setor.

Par?grafo ?nico ? Ser? punido com suspens?o de at? 07 (sete) dias o empregado que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido ? inspe??o m?dica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determina??o.

 

Art. 37 ? As penalidades de advert?ncia e de suspens?o ter?o seus registros cancelados ap?s o decurso de 3 (tr?s) e 5 (cinco) anos de efetivo exerc?cio, respectivamente, se o empregado n?o houver, nesse per?odo, praticado nova infra??o disciplinar.

Par?grafo ?nico ? O cancelamento da penalidade n?o surtira efeitos retroativos.

 

T?TULO VIII

Das demiss?es e justa causa do empregado

 

Art. 38 ? A demiss?o ser? aplicada nos seguintes casos:

 I ? Crime contra a Administra??o P?blica;

II ? Abandono de cargo;

III ? Improbidade administrativa;

IV- Inassiduidade habitual;

V ? Incontin?ncia p?blica e conduta escandalosa no Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins;

VI ? Insubordina??o grave em servi?o;

VII ? Ofensa f?sica, em servi?o, a empregado ou a particular, salvo em leg?tima defesa pr?pria ou de outrem;

VIII ? Aplica??o irregular de rendas e receitas do Sistema CONFEF/CREFs;

IX-  Revela??o de segredo do qual se apropriou em raz?o do cargo;

X- Les?o aos cofres do Sistema CONFEF/CREFs e dilapida??o do patrim?nio do Conselho;

XI ? Corrup??o;

XII ? Acumula??o ilegal de cargos, empregos ou fun??es p?blicas;

XIII ? Transgress?o do inciso XIII do artigo 23;

XIV ? Por decis?o judicial transitada em julgado.

 

? 1? - Tamb?m constituem justa causa para demiss?o do funcion?rio, aquelas expressas no art. 482 da CLT.

? 2? - Configura-se abandono de emprego a aus?ncia injustificada do empregado ao servi?o por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

? 3? - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao servi?o, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias intercalados, durante o per?odo de 12 (doze) meses.

 

Art. 39 ? S?o circunst?ncias que agravam a penalidade:

I ? premedita??o;

II ? a reincid?ncia;

III ? o conluio;

IV ? a continua??o;

V ? o cometimento do ato:

a)       com dissimula??o ou outro recurso que dificulte o processo de sindic?ncia;

b)       com abuso de autoridade;

c)       durante o cumprimento de pena;

d)       em p?blico.

 

Art. 40 ? S?o circunstancias que atenuam a penalidade:

 

I ? haver sido m?nima a coopera??o do funcion?rio no cometimento da infra??o;

II ? ter o agente:

a)       procurado, espontaneamente e com efici?ncia, evitar ou minorar as consequ?ncias da infra??o, logo ap?s o cometimento da mesma, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano civil;

b)       cometido a infra??o sob coa??o de superior hier?rquico a que n?o podia resistir, ou sob a influ?ncia de violenta emo??o, provocada por injusto de terceiros;

c)       confessado espontaneamente a autoria de infra??o ignorada ou imputada a outrem;

 

Art. 41 ? A a??o disciplinar prescrever?:

I-                    em 5 (cinco) anos, quanto ?s infra??es pun?veis com demiss?o;

II-                  em 2 (dois) anos, quanto ? suspens?o;

III-                 em 180 (cento e oitenta) dias, quanto ? advert?ncia;

 

? 1? - O prazo de prescri??o come?a a contar da data em que o fato se tornou conhecido a qualquer autoridade;

? 2? - Os prazos de prescri??o previstos na lei penal aplicam-se ?s infra??es disciplinares capituladas tamb?m como crime.

? 3? - A abertura de sindic?ncia ou a instaura??o de processo disciplinar interrompe a prescri??o, at? a decis?o final proferida por autoridade competente.

? 4? - Declarado suspenso o prazo prescricional, o mesmo voltar? a tramitar a partir do dia em que cessar a suspens?o.

 

Art. 42 ? Considerar-se-?o fatos graves, atos, transgress?es e omiss?es que resultem em preju?zos ligados a este Conselho, podendo alguns deles implicar em demiss?o por justa causa, de acordo com o art. 482 da CLT, podendo ainda configurar pratica de Ato de Improbidade.

Par?grafo ?nico ? A demiss?o por justa causa dos integrantes dos Cargos Efetivos de Carreiras dever? ser precedida de processo administrativo garantido ao empregado o direito ao contradit?rio e ampla defesa.

 

Art. 43 ? As penalidades disciplinares ser?o aplicadas:

I ? pelo chefe imediato no caso de advert?ncia verbal ou escrita, dando ci?ncia ? Administra??o;

II ? pelo Presidente, nos casos de suspens?o ou demiss?o.

 

 

T?TULO IX

Da Apura??o de Irregularidades

 

 

CAP?TULO I

Disposi??es Gerais

 

Art. 44 ? A autoridade que tiver ci?ncia de irregularidade no Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins ? obrigada a promover a sua apura??o imediata, mediante sindic?ncia e/ou processo administrativo, assegurada ao empregado a ampla defesa.

 

Art. 45 ? As den?ncias sobre irregularidades ser?o objeto de apura??o desde que contenham a identifica??o e o endere?o do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

 

? 1? - Quando o fato narrado n?o configurar evidente infra??o disciplinar ou il?cito penal, a den?ncia ser? arquivada por falta de objeto, atrav?s de ato administrativo fundamentado.

 

Art. 46 ? A sindic?ncia se destina ? investiga??o de qualquer irregularidade, com o objetivo de esclarecer a natureza, a autoria e as circunstancias do fato.

? 1? - A Diretoria designar? Comiss?o de Sindic?ncia, que ser? composta por dois Conselheiros e um empregado ocupante de cargo efetivo e ser? presidida por um dos Conselheiros, todos de n?vel de escolaridade superior ou mesmo n?vel de escolaridade do investigado.

? 2? - A Comiss?o poder? ser permanente ou ser nomeada no prazo de 30 (trinta) dias a contar do conhecimento do fato gerador.

? 3? - ? vedada a participa??o na Comiss?o de Sindic?ncia de qualquer pessoa que tenha algum interesse na causa ou que possua rela??o de parentesco com o investigado.

? 4? A Comiss?o poder? solicitar o aux?lio de outros setores, para fornecimento de dados e informa??es, em car?ter sigiloso, pertinentes ? investiga??o.

? 5? Todos os atos e procedimentos realizados pela Comiss?o dever?o ser consignados em ata e dever?o integrar o processo, cujas folhas dever?o estar devidamente numeradas e rubricadas.

? 6? Havendo necessidade, a comiss?o poder? solicitar o depoimento de funcion?rios, que ser? reduzido a termo, por meio de notifica??o escrita, com anteced?ncia m?nima de 5 (cinco) dias para comparecimento em dia e hora designados.

 

Art. 47 ? Da sindic?ncia poder? resultar:

 

I ? arquivamento do processo;

II ? aplica??o de penalidade de advert?ncia ou suspens?o de at? 30 dias;

III ? instaura??o de Processo Administrativo Disciplinar.

 

? 1? - A penalidade de suspens?o implica na perda da remunera??o correspondente ao per?odo, bem como produz os demais efeitos previstos na legisla??o vigente.

? 2? O prazo para conclus?o da sindic?ncia e apresenta??o de relat?rio conclusivo ? de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual per?odo, mediante justificativa escrita.

? 3? ? Sempre que a Comiss?o de Sindic?ncia concluir pela veracidade do fato apurado, e for tipificada a infra??o disciplinar, pass?vel da aplica??o de penalidades de advert?ncia ou suspens?o, ser? formulado o indiciamento do empregado obedecendo-se os procedimentos constantes nos artigos 62 a 67 deste regulamento, caso couber.

 

Art. 48 ? Sempre que o ato praticado pelo empregado ensejar a imposi??o de penalidade de demiss?o, destitui??o de cargo em comiss?o, fun??o comissionada, ser? obrigat?ria a instaura??o de processo disciplinar.

 

 

CAP?TULO II

Do Afastamento Preventivo

 

Art. 49 ? Como medida cautelar e a fim de que o empregado n?o venha a influir na apura??o da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poder? determinar o seu afastamento do exerc?cio do cargo, pelo prazo de at? 30 (trinta) dias, sem preju?zo da remunera??o.

Par?grafo ?nico ? O afastamento n?o poder? ser prorrogado.

 

CAP?TULO III

Do Processo Disciplinar

 

Art. 50 ? O processo disciplinar ? o instrumento destinado a apurar responsabilidade de empegado por infra??o praticada no exerc?cio de suas atribui??es, ou que tenha rela??o com a atribui??es do cargo em que se encontre investido.

 

Art. 51 ? O processo disciplinar ser? conduzido por comiss?o composta de dois Conselheiros e um empregado ocupante de cargo efetivo, designados pela Diretoria, que indicar?, dentre eles, o seu presidente, devendo os membros ter n?vel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

? 1? A Comiss?o ter? como secret?rio empregado designado pelo seu presidente, podendo a indica??o recair em um de seus membros.

? 2? N?o poder? participar de Comiss?o de Sindic?ncia ou de inqu?rito o c?njuge, companheiro ou parente do acusado, consangu?neo ou afim, em linha reta ou colateral, at? o terceiro grau.

 

Art. 52 ? A Comiss?o exercer? suas atividades com independ?ncia e imparcialidade, assegurado o sigilo necess?rio ? elucida??o do fato ou exigido pelo interesse da administra??o.

 

Par?grafo ?nico ? As reuni?es e as audi?ncias da Comiss?o ter?o car?ter reservado.

 

Art. 53 ? O processo administrativo se desenvolve nas seguintes fases:

I ? Instaura??o, com a publica??o do ato que constituir a Comiss?o;

II ? Inqu?rito administrativo, que compreende instru??o, defesa e relat?rio;

III ? Julgamento.

 

? 1? - As reuni?es da Comiss?o ser?o registradas em atas que dever?o detalhar as delibera??es adotadas.

? 2? - O prazo para a conclus?o do processo administrativo n?o exceder? 60 (sessenta) dias, contados da data de publica??o do ato que constituir a comiss?o, admitida uma prorroga??o por igual prazo, quando as circunst?ncias o exigirem.

 

Se??o I

Do Inqu?rito

 

Art. 54 ? O inqu?rito administrativo obedecer? ao princ?pio do contradit?rio, assegurada ao acusado a ampla defesa, com a utiliza??o dos meios e recursos admitidos em direito.

 

Art. 55 ? Os autos da sindic?ncia integrar?o o Processo Disciplinar, como pe?a informativa da instru??o.

Par?grafo ?nico ? Na hip?tese de o relat?rio da sindic?ncia concluir que a infra??o est? capitulada como il?cito penal, a autoridade competente encaminhara c?pia dos autos ao Minist?rio P?blico, independente da imediata instaura??o do processo administrativo.

 

Art. 56 ? Na fase do inqu?rito, a Comiss?o promovera a tomada de depoimentos, acarea??es, investiga??es e dilig?ncias cab?veis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necess?rio, a t?cnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucida??o dos fatos.

 

Art. 57 ? ? assegurado ao empregado o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por interm?dio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

? 1? O Presidente da Comiss?o poder? indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelat?rios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

? 2? Ser? indeferido o pedido de prova pericial quando a comprova??o do fato independer de conhecimento especial de perito.

 

Art. 58 ? As testemunhas ser?o intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da comiss?o, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

Par?grafo ?nico ? Se a testemunha for empregada do CREF14-GO/TO, a expedi??o do mandado ser? imediatamente comunicada ao chefe imediato, com a indica??o do dia e hora marcados para inquiri??o.

 

Art. 59 ? O depoimento ser? prestado oralmente e reduzido a termo, n?o sendo permitido ? testemunha traze-lo por escrito.

 

? 1? - As testemunhas ser?o inquiridas separadamente.

? 2? - Na hip?tese de depoimentos contradit?rios ou que se infirmem, proceder-se-? a acarea??o entre os depoentes.

 

Art. 60 ? Conclu?da a inquiri??o das testemunhas, a Comiss?o promover? o interrogat?rio do acusado, observados os procedimentos previstos nos Artigos 58 e 59 do presente regulamento.

? 1? - No caso de o inqu?rito conter mais de um acusado, cada um deles ser? ouvido separadamente, e quando houver diverg?ncia entre suas declara??es sobre fatos ou circunstancias, poder? ser promovida acarea??o entre eles.

? 2? - O procurador do acusado poder? assistir ao interrogat?rio, bem como ? inquiri??o das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, sendo-lhe facultado, por?m reinquiri-las, por interm?dio do presidente da Comiss?o.

 

Art. 61 ? Quando houver d?vida sobre a sanidade mental do acusado, a Comiss?o propor? ao Presidente do Conselho que ele seja submetido a exame por junta m?dica oficial, da qual participe pelo menos um m?dico psiquiatra.

Par?grafo ?nico ? O incidente de sanidade mental ser? processado em auto apartado e apenso ao processo principal, ap?s a expedi??o de laudo pericial.

 

Art. 62 ? Tipificada a infra??o disciplinar, ser? formulado o indiciamento do empregado, com a especifica??o dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

? 1? - O indiciado ser? citado por mandado expedido pelo presidente da Comiss?o para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe assegurada vista do processo na sede do CREF-14 GO/TO.

? 2? - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo ser? comum e de 20 (vinte) dias.

? 3? - O prazo de defesa poder? ser prorrogado pelo dobro para diligencias reputadas indispens?veis, mediante requerimento do acusado, aprovado pela Comiss?o processante.

? 4? - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na c?pia da cita??o, o prazo para defesa contar-se-? da data declarada, em termo pr?prio, pelo membro da Comiss?o que fez a cita??o com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.

 

Art. 63 ? O indiciado que mudar de resid?ncia fica obrigado a comunicar ? Comiss?o o lugar onde poder? ser encontrado.

 

Art. 64 ? Achando-se o indiciado em lugar incerto e n?o sabido, ser? citado por edital, publicado no Di?rio Oficial da Uni?o e em jornal de grande circula??o na localidade do ?ltimo domicilio conhecido, para apresentar defesa.

 

Par?grafo ?nico ? Na hip?tese deste artigo, o prazo para defesa ser? de 15 (quinze) dias a partir da ?ltima publica??o do edital.

 

Art. 65 ? Considerar-se-? revel o indiciado que, regularmente citado, n?o apresentar defesa no prazo legal.

? 1? - A revelia ser? declarada, por termo, nos autos do processo e devolver? o prazo para a defesa.

? 2? - Para defender o indiciado revel, o presidente da Comiss?o designar? um empregado como defensor dativo, que dever? ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo n?vel, ou ter n?vel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

 

Art. 66 ? Apreciada a defesa, a Comiss?o elaborar? relat?rio minucioso, onde resumir? as pe?as principais dos autos e mencionar? as provas em que se baseou para formar sua convic??o.

? 1? - O relat?rio ser? sempre conclusivo quanto ? inoc?ncia ou ? responsabilidade do empregado.

? 2? - Reconhecida a responsabilidade do empregado, a Comiss?o indiciar? o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunst?ncias agravantes ou atenuantes.

 

Art. 67 ? O processo administrativo, com o relat?rio da Comiss?o, ser? remetido ? Diretoria para julgamento.

 

Se??o II

Do Julgamento

 

Art. 68 ? No prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do processo, a Diretoria proferir? a sua decis?o.

 

Art. 69 ? Recebidos os atos da Comiss?o, a Diretoria designar? um relator, dentre os Conselheiros da Diretoria em exerc?cio.

 

Par?grafo ?nico ? N?o ser? nomeado relator o Conselheiro que tiver feito parte da Comiss?o que procedeu ? instru??o.

 

Art. 70 ? Ao designar o relator, a Diretoria marcar? a data do julgamento, para a reuni?o seguinte ? que nomeou o Relator, devendo intimar, com no m?nimo 48 (quarenta e oito) horas de anteced?ncia, o indiciado e ou seu procurador, da sess?o de julgamento.

 

Art. 71 ? O relator designado dever? apresentar seu voto, por escrito, na reuni?o da Diretoria em que o mesmo ser? submetido a julgamento.

 

Art. 72 ? Ap?s a leitura do relat?rio da Comiss?o, e antes do proferimento do voto do relator, o indiciado ou seu procurador poder? fazer sustenta??o oral por 15 (quinze) minutos.

 

Art. 73 ? O relator, ap?s a sustenta??o oral, proferir? seu voto, e em seguida ser? colhido os votos dos demais conselheiros, com exce??o do presidente que s? votar? em caso de empate.

 

Par?grafo ?nico ? Qualquer conselheiro que tenha participado do processo de instru??o, ou ainda que tenha interesse ou parentesco com o indiciado estar? impedido de votar.

 

Art. 74 ? Proclamado o resultado, a decis?o da Diretoria recebera a forma de ac?rd?o, com as raz?es do Relator transformadas em sua fundamenta??o, se for voto vencedor.

? 1? - Ser? designado outro Conselheiro para redigir a fundamenta??o do ac?rd?o se o Conselheiro Relator tiver seu voto vencido.

? 2? - Os votos vencidos dever?o constar dos autos.

 

Art. 75 ? O julgamento acatar? o relat?rio da Comiss?o, salvo quando contr?rio ?s provas dos autos.

? 1? - Reconhecida pela Comiss?o a inoc?ncia do empregado, a Diretoria determinar? o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contr?rio ?s provas dos autos.

? 2? - Quando o relat?rio da Comiss?o contrariar as provas dos autos, a Diretoria poder? motivadamente, agravar a penalidade proposta, abranda-la ou isentar o empregado de responsabilidade.

 

Art. 76 ? Verificada a ocorr?ncia de vicio insan?vel, a Diretoria declarara a sua nulidade, total ou parcial, e ordenar?, no mesmo ato, a constitui??o de outra comiss?o para instaura??o de novo processo.

Par?grafo ?nico ? O julgamento fora do prazo legal n?o implica nulidade do processo.

 

Art. 77 ? Extinta a punibilidade pela prescri??o a Diretoria determinar? o registro do fato nos assentamentos individuais do empregado.

 

Art. 78 ? Quando a infra??o estiver capitulada como crime, o processo administrativo ser? remetido ao Minist?rio P?blico para instaura??o da a??o penal, ficando trasladado na reparti??o.

 

Art. 79 ? O empregado que responder a processo administrativo s? poder? pedir demiss?o, ou se aposentar voluntariamente, ap?s a conclus?o do processo e o cumprimento da penalidade, caso seja aplicada.

 

Art. 80 ? Ser?o assegurados transporte e di?rias:

I ? ao empegado convocado para prestar depoimento fora da sede de seu local de trabalho, na condi??o de testemunha, denunciado ou indiciado;

II ? aos membros da Comiss?o e ao secret?rio, quando obrigados a se deslocar da sede dos trabalhos para realiza??o de miss?o essencial ao esclarecimento dos fatos.

 

Se??o III

Da Revis?o do Processo

 

Art. 81 ? O processo administrativo poder? ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de of?cio, devidamente fundamentado, quando se aduzirem fatos novos ou circunst?ncias suscet?veis de justificar a inoc?ncia do punido ou a inadequa??o da penalidade aplicada.

? 1? - Em caso de falecimento, aus?ncia ou desaparecimento do empregado, qualquer pessoa da fam?lia poder? requerer a revis?o do processo.

? 2? No caso de incapacidade mental do empregado, a revis?o ser? requerida pelo respectivo curador.

 

Art. 82 ? No processo de revis?o, o ?nus da prova cabe ao requerente;

 

Art. 83 ? A simples alega??o de injusti?a da penalidade n?o constitui fundamento para a revis?o, que requer elementos novos ainda n?o apreciados no processo origin?rio.

 

Art. 84 ? O requerimento de revis?o do processo ser? dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins.

Par?grafo ?nico ? Deferida a peti??o, a Diretoria providenciar? a constitui??o de Comiss?o, na forma do art. 54.

 

Art. 85 ? A revis?o correr? em apenso ao processo origin?rio.

 

Par?grafo ?nico ? Na peti??o inicial, o requerente pedir? dia e hora para a produ??o de provas e inquiri??o das testemunhas que arrolar.

 

Art. 86 ? A comiss?o revisora ter? 60 (sessenta) dias para a conclus?o dos trabalhos;

 

Art. 87 ? Aplicam-se aos trabalhos da comiss?o revisora no que couberem as normas e constantes dos artigos 69 a 74 do presente regulamento.

Par?grafo ?nico ? O prazo para julgamento ser? de 30 (trinta) dias contados do recebimento do processo, no curso do qual a Diretoria, atrav?s do relator poder? determinar dilig?ncias.

 

Art. 89 ? Julgada procedente a revis?o, ser? declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor.

Par?grafo ?nico ? Da revis?o do processo n?o poder? resultar agravamento de penalidade.

 

T?TULO X

Das Disposi??es Gerais

 

Art. 90 ? O preenchimento das vagas do Quadro de Pessoal dever? obedecer a disponibilidade or?ament?ria.

Par?grafo ?nico ? A dota??o or?amentaria para despesa total com pessoal deve obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n? 101/2000)

 

Art. 91 -  Quando necess?rio ao melhor andamento das fun??es e de seus objetivos Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o de Goi?s e Tocantins promover? altera??o em seu Plano de Cargos, Carreiras e Sal?rios.

 

? 1? Entende-se como necessidade, fundamentalmente:

I ? Adequa??o aos novos paradigmas de gest?o;

II ? Cria??o ou altera??o em unidades organizacionais;

III ? Altera??o na quantidade ou complexidade das fun??es exercidas nos cargos.

? 2? - Toda e qualquer mudan?a sugerida em Plano de Cargos, Carreira e Sal?rios dever? ser submetida ao Plen?rio do Conselho Regional de Educa??o F?sica da 14? Regi?o GO/TO, para aprova??o.

 

 

 

Jovino Oliveira Ferreira

Presidente CREF14/GO-TO

CREF 000598-G/GO

 



Avenida T-3, 1855 (nas dependências do Clube Oásis) - Setor Bueno, Goiânia - GO, 74215-110
Fone: (62) 3229-2202 | E-mail: cref14@cref14.org.br | Ouvidoria: ouvidoria@cref14.org.br
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8 as 17:00 horas
© 2016 CREF14/GO-TO