Goi?nia, 04 de outubro de 2018. 

 

Resolu??o CREF14 GO/TO n? 068/2018

 

Disp?e sobre a anuidade devida ao Sistema CONFEF/CREFs para o exerc?cio de 2019.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCA??O F?SICA, no uso de suas atribui??es estatut?rias, conforme disp?e o inciso IX do artigo 40 do Estatuto do CREF14 GO/TO, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n? 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educa??o F?sica;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n? 12.514/2011, que d? nova reda??o ao art. 4? da Lei n? 6.932, de 7 de julho de1981, que disp?e sobre as atividades do m?dico-residente e trata das contribui??es devidas aos conselhos profissionais em geral;

CONSIDERANDO o disposto no art. 19 do Estatuto do CREF14/GO-TO, que estabelece que o Plen?rio do CREF14/GO-TO fixar?, dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF o valor das anuidades;

CONSIDERANDO a Resolu??o CONFEF n? 353/2018, que disp?e sobre a anuidade devida ao Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO as delibera??es do Plen?rio do CREF14/GO-TO do dia 29 de setembro

RESOLVE:

Art. 1? - Fixar o valor das anuidades integrais, para o exerc?cio de 2019, nos valores abaixo discriminados, com vencimento em 01/05/2019:
I ? Pessoa F?sica ? R$ 603,07 (seiscentos e tr?s reais e sete centavos);
II ? Pessoa Jur?dica ? R$ 1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos).

 

Art. 2? ? Do desconto concedido a Pessoa F?sica, para pagamento ? vista da anuidade devida ao CRERF14/GO-TO:

I ? Desconto de 50% para pagamento da anuidade at? 28/02/2019, passando a ser R$ 301,53 (trezentos e um reais e cinquenta e tr?s centavos);

II ? Desconto de 40% para pagamento da anuidade at? 31/03/2019, passando a ser R$ 362,02 (trezentos e sessenta e dois reais e dois centavos);

III - Desconto de 30 % para pagamento da anuidade at? 29/04/2019, passando a ser R$ 422,14 (quatrocentos e vinte e dois reais e quatorze centavos);

 

Art. 3? - Do desconto concedido a Pessoa Jur?dica, para pagamento ? vista da anuidade devida ao CRERF14/GO-TO, respeitado a seguinte progress?o:

I - (Faixa I) Estabelecimento com mensalidade at? R$ 99,00 (noventa e nove reais):

 

a)      70% de desconto sendo R$ 447,12 (quatrocentos e quarenta e sete reais e doze centavos) para pagamento ? vista at? dia 28/02/19;

b)      60% de desconto sendo R$ 596,16 (quinhentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos) para pagamento ? vista at? dia 31/03/19;

c)       50% de desconto sendo R$ 745,20 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) para pagamento ? vista at? dia 29/04/19;

II - (Faixa II) Estabelecimento com mensalidade de R$ 99,00 (noventa e nove reais) at? R$ 180,00 (cento e oitenta reais):

 

a)      60% de desconto sendo R$ 596,16 (quinhentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos) para pagamento ? vista at? dia 28/02/19;

b)      50% de desconto sendo R$ 745,20 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) para pagamento ? vista at? dia 31/03/19;

c)       40% de desconto sendo R$ 894,24 (Oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos) para pagamento ? vista at? dia 29/04/19;

III - (Faixa III) Estabelecimento com mensalidade acima de R$ 180,00 (cento e oitenta reais):

a)      50% de desconto sendo R$ 745,20 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) para pagamento ? vista at? dia 28/02/19;

b)      40% de desconto sendo R$ 894,24 (Oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos) para pagamento ? vista at? dia 31/03/19;

c)       30% de desconto sendo R$ 1.043,28 (Mil ? quarenta e tr?s reais e vinte e oito centavos) para pagamento ? vista at? dia 29/04/19;

 

Art. 4? Poder? ser deferido desconto nos parcelamentos expressamente solicitados at? 31/01/2019, por Pessoas F?sicas e Pessoas Jur?dicas, em parcelas iguais e sucessivas, nos seguintes termos:

I ? Pessoa F?sica: 40% de desconto, sendo o valor de R$ 362,02 (trezentos e sessenta e dois reais e dois centavos), em at? 5 parcelas iguais;

II - Pessoa Jur?dica Faixa I: 60% de descontos, sendo o valor de R$ 596,16 em at? 5 parcelas;

III - Pessoa Jur?dica Faixa II: 50% de descontos, sendo o valor de R$ 745,20 em at? 5 parcelas;

IV - Pessoa Jur?dica Faixa III: 40% de descontos, sendo o valor de 894,24 em at? 5 parcelas.

 

Par?grafo ?nico: O n?o cumprimento do parcelamento acarretar? na perca dos descontos estabelecidos neste artigo.

 

Art. 5? Para novos registrados a serem inscritos no ano de 2019, os valores devidos ser?o a taxa de inscri??o estabelecida pelo CONFEF e a anuidade proporcional ao per?odo do ano que for realizada a inscri??o, acrescido de 50% de desconto.

 

Art. 6? ? facultativo o pagamento da anuidade do exerc?cio de 2019 aos Profissionais de Educa??o F?sica que, at? 31/03/2019, tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e cumprirem cumulativamente os seguintes requisitos:

 

I - Tenham no m?nimo 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs, e;

II - N?o ter d?bitos com o CREF14/GO-TO;

III - Protocole requerimento expresso por escrito at? a data do vencimento da anuidade.

?1? - Ap?s vencimento da anuidade o pedido s? isentar? das anuidades a partir do exerc?cio seguinte.

?2? - O pedido de isen??o uma vez deferido isentar? as anuidades dos anos subsequentes, sem necessidade de renova??o a cada exerc?cio financeiro.

 

Art. 7? Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados at? 31 de mar?o de 2019, ficar?o isentos do pagamento da anuidade.

 

Art.8? Ap?s o vencimento da anuidade de pessoas f?sicas e jur?dicas (integral ou parcelada) esta ser? atualizada monetariamente pelo ?ndice Nacional de Pre?os do Consumidor Amplo, IPCA, calculados at? a data do recebimento. Sobre o valor atualizado ser?o acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao m?s sobre o valor do d?bito. 

 

Art. 9? Esta Resolu??o entra em vigor a partir de 1? de janeiro de 2019, revogando-se as disposi??es anteriores.

 

Jovino Oliveira Ferreira
Presidente
    CREF 000598-G/GO   

 



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