LEI N° 8.588, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007.


Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de atestado médico de aptidão física em academias de ginástica e estabelecimentos similares.


A Câmara Municipal de Goiânia aprova e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica obrigatória a apresentação de atestado médico de aptidão física, no ato da matrícula, em academias de ginásticas e estabelecimentos similares, no âmbito do Município de Goiânia.

Parágrafo 1º - O atestado aludido no “caput” deste artigo deve ser renovado a cada 12 (doze) meses, arquivado na ficha do aluno.

Art. 2° - A não observação do disposto nesta Lei, pelos estabelecimentos em questão, implicará na cassação da licença de funcionamento dos mesmos.

Art. 3° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 4 dias do mês de dezembro de 2.007.

 

DEIVISON COSTA
Presidente



 



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