GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
  


LEI Nº. 12.820, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995.
Regulamentada pelo Decreto Nº. 4.778/97.
 
Dispõe sobre o desporto e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO  I   
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º - O desporto em Goiás obedece ao estabelecido  nesta  lei, às normas gerais editadas pela União através da Lei Nº. 8.672, de 6 de julho de 1993, e aos dispositivos das Constituições Federal  e  deste Estado, que lhe forem pertinentes.

                                 
CAPÍTULO  II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS


Art. 2º - O desporto, consagrado como dever do Estado e direito do cidadão, tem como base os seguintes princípios:                     
I  -  soberania,  caracterizado  pela   supremacia   nacional   na organização da prática desportiva;                                  
II - autonomia, definido  pela  faculdade  de  pessoas  físicas  e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva, como sujeitos nas decisões que as afetam;                                             
III  -  democratização,  garantido  em  condições  de  acesso   às atividades  desportivas,  sem  distinções  e  quaisquer   formas   de discriminação;
IV - liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de  cada  um,  associando-se  ou  não  a entidades do setor;                                                 
V - direito social, caracterizado pelo dever do Estado de fomentar as práticas desportivas formais e não formais;                      
VI - diferenciação, consubstanciado no treinamento específico dado ao desporto profissional e não profissional;                        
VII - identidade nacional, refletido na proteção e no incentivo  às manifestações de criação nacional;                                   
VIII - educação, voltado para o desenvolvimento integral do  homem como ser autônomo e participante e fomentado  através  da  prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;                      
IX  -  qualidade,  assegurado  pela  valorização  dos   resultados desportivos, educativos e  dos  relacionados  com  a  cidadania  e  o desenvolvimento físico e moral.                                      
X  -  descentralização,  consubstanciado  na  organização   e   no funcionamento harmônicos  de  sistemas  desportivos  diferenciados  e autônomos para os níveis estadual e municipal;                      
XI - segurança, propiciado ao praticante  de  qualquer  modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial;   
XII  -  eficiência,  obtido  através  do  estímulo  à  competência desportiva e administrativa.

    
CAPÍTULO  III 
           DA CONCEITUAÇÃO E DAS FINALIDADES DO DESPORTO

            
Art. 3º - O desporto, como atividade física e intelectual, pode se apresentar nas seguintes manifestações:                             
I - desporto educacional, através dos sistemas de ensino e  formas assistemáticas   de   educação,   evitando-se   a   seletividade,   a hipercompetitividade  de  seus  praticantes,  com  a  finalidade   de alcançar o desenvolvimento integral e a formação para a cidadania e o lazer;                                                               
II - desporto de participação, de modo  voluntário,  compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de  contribuir para a integração dos praticantes na plenitude  da  vida  social,  na promoção da saúde e da educação e na preservação do meio ambiente;  
III - desporto de rendimento, praticado segundo  normas  e  regras nacionais e internacionais, com a finalidade de  obter  resultados  e integrar pessoas e comunidades do País e estas com outras nações.   
Parágrafo único - O desporto de rendimento pode ser  organizado  e praticado:                     
I - de modo profissional, caracterizado por  remuneração  pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais pertinentes;  
II - de modo não profissional, compreendendo o desporto:         
a)  semiprofissional,  expresso  pela  existência  de   incentivos materiais que não caracterizam remuneração derivada  de  contrato  de trabalho;                                                           
b) amador, identificado pela inexistência  de  qualquer  forma  de remuneração ou incentivos materiais.

                                
CAPÍTULO   IV
DA POLÍTICA ESTADUAL DO DESPORTO


Art. 4º - A Secretaria de Estado de Esportes e Lazer  formulará  a política estadual do desporto com o objetivo de:                    
I - desenvolver a formação do atleta de forma  integral,  desde  o aprendizado, dentro das manifestações esportivas  compatíveis  com  a comunidade;                                                         
II - fomentar   a pratica  esportiva  nos  âmbitos  formal  e  não formal, atendendo aos interesses de cada um.                        
III - promover a expansão e o aprimoramento da infra-estrutura  de esportes e lazer no Estado;   
IV - capacitar, aprimorar e reciclar o profissional do  esporte  e lazer.                
Art. 5º - A política estadual do desporto definirá as diretrizes e os instrumentos para as ações de todas as  entidades  integrantes  do sistema estadual do desporto.

                                       
CAPÍTULO  V 
DO PLANO ESTADUAL DO DESPORTO


Art. 6º - À Secretaria  de  Estado  de  Esportes  e  Lazer  cumpre elaborar o plano estadual do desporto, observadas  as  diretrizes  da política estadual do desporto.                                      
Art. 7º - O plano estadual do desporto  incorporará  programas  de estímulo ao desenvolvimento do desporto educacional, do  desporto  de participação e do desporto de rendimento.

                           
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA ESTADUAL DO DESPORTO
SEÇÃO  I 
DO OBJETIVO


Art. 8º - O sistema estadual do desporto em Goiás,  observadas  as peculiaridades do Estado, tem como objetivo garantir  e  fomentar  as práticas desportivas formais e não-formais  regulares  e  melhorar  o padrão de qualidade.                                                
Art. 9º -  A  ação  do  Poder  Público  Estadual  exercer-se-á  em obediência às seguintes prioridades:                                
I  - promoção e incentivo à iniciação esportiva;                
II - estímulo à prática do desporto de participação;             
III - fomento ao desporto de rendimento;                         
IV  - incentivo ao lazer como forma de promoção social;          
V   - apoio à capacitação de recursos humanos;                   
VI  - apoio a projetos de pesquisa, documentação e informação;   
VII - proteção e incentivo às atividades esportivas com identidade cultural;             
VIII  -  implantação,  implementação  e  apoio  à  infra-estrutura esportiva, com especial atenção para as instalações escolares;      
IX  -  apoio ao desporto educacional;                            
X - proteção, incentivo e apoio  ao  desporto  da  infância  e  da juventude;                    
XI  - proteção, incentivo e apoio ao desporto feminino.

          
SEÇÃO  II 
DA COMPOSIÇÃO


Art. 10 - Compõe o sistema estadual de desporto:                 
I  -  o Conselho Estadual do Desporto de Goiás;                  
II - a Secretaria de Estado de Esportes e Lazer;                 
III - a Secretaria de Estado da Educação e Cultura;              
IV  - as entidades estaduais de administração do desporto;       
V - as entidades de prática do desporto  filiadas  às  respectivas entidades estaduais de administração do desporto;                   
VI - os sistemas municipais  do  desporto,  organizados  de  forma autônoma e em regime  de  colaboração,  integrados  por  vínculos  de natureza específica de cada modalidade desportiva;                  
VII - as instituições que formem e aprimorem recursos  humanos  ou promovam a cultura e as ciências do desporto;                        
VIII - VETADO.                                                   

SEÇÃO  III
DO CONSELHO ESTADUAL DO DESPORTO DE GOIÁS


Art. 11  -  O  Conselho  Estadual  do  Desporto  de  Goiás,  órgão colegiado  de  caráter  normativo  e  deliberativo,  representando  a comunidade desportiva goiana, tem como incumbência:                 
I - fazer cumprir os princípios e preceitos da legislação  federal e estadual do desporto;       
II - fornecer  subsídios  técnicos  para  a  elaboração  do  plano estadual do desporto;     
III - estabelecer normas, em forma de resoluções, que garantam  os direitos e impeçam  a  utilização  de  meios  ilícitos  nas  práticas desportivas no âmbito do Estado;                                    
IV  -  outorgar Certificado do Mérito Desportivo Estadual;       
V - acompanhar, orientar e fiscalizar  a  aplicação  dos  recursos financeiros do Estado, destinados às atividades desportivas;        
VI  - conceder certificado de registro de entidades desportivas; 
VII  -  exercer  outras  atribuições  constantes   da   legislação desportiva.                   
Art. 12 - O Conselho Estadual do Desporto de Goiás  será  composto de quinze membros, nomeados pelo Governador do  Estado,  obedecida  a seguinte discriminação:                                              
I - o Secretário de Estado de Esportes e Lazer, membro nato que  o preside;           
II - um de reconhecido saber desportivo, indicado pelo  Secretário de Estado de Esportes e Lazer; 
III - um representante das entidades de administração estadual  do desporto profissional;     
IV - um representante das entidades de administração  estadual  do desporto não-profissional;    
V  -  um  representante  das  entidades  de  prática  do  desporto profissional;               
VI - um representante das entidades de  prática  do  desporto  não profissional;                           
VII -  um representante dos atletas profissionais;               
VIII - um representante dos atletas não-profissionais;            
IX -  um  representante  do  segmento  do  desporto educacional; 
X  -  um  representante  do  segmento  do  desporto  para  pessoas portadoras de deficiências; 
XI  -  um representante dos árbitros;                            
XII -  um representante dos treinadores desportivos;             
XIII - um  representante  das  instituições  que  formam  recursos humanos para o desporto;    
XIV  -  um representante das empresas que apoiam o desporto;     
XV   -  um representante da imprensa desportiva;                 
XVI  -  VETADO.                                                  
§ 1º - A escolha  dos  membros  do  Conselho  será  efetivada  por eleição ou indicação dos segmentos e setores interessados,  na  forma da regulamentação desta lei.                                        
§ 2º - O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução.    
§ 3º - Os  Conselheiros,  quando  for  o  caso,  terão  direito  a passagem e diária para comparecimento  às  reuniões  do  conselho,  a expensas da Secretaria de Esportes e Lazer.

                          
SEÇÃO  IV
DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER


Art. 13 - A Secretaria de Estado de Esportes e  Lazer  é  o  órgão coordenador do sistema estadual de desporto, e tem por finalidade:  
I - fomentar  práticas  desportivas  formais  e  não-formais  como direito de cada um;  
II - supervisionar a formulação e a execução da política  estadual do desporto;   
III - elaborar o plano estadual do desporto;                     
IV - realizar estudos e planejar o desenvolvimento do desporto  no Estado;  
V - prestar cooperação técnica e assistência financeira a projetos e atividades relacionados com o desporto não-profissional;          
VI  -  apoiar  e  prestar  cooperação  ao   esporte   educacional, gerenciado pela Secretaria de Estado da Educação e Cultura.

         
SEÇÃO  V
DAS ENTIDADES ESTADUAIS DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO


Art. 14 - As entidades estaduais de administração do desporto  são associações  civis  de  direito  privado  e   assegurarão,   na   sua constituição, direitos iguais a todos os  seus  filiados,  sendo-lhes  vedado:
I -  negar  filiação  a  entidades  de  prática  do  desporto  que participem de eventos ou competições de seus calendários oficiais;  
II - negar voz ou voto a qualquer de seus filiados em cada uma das assembléias previstas nos estatutos.                                
Parágrafo único - Em consonância com o princípio da eficiência  de que trata o art. 2º, inciso XII, da Lei Nº. 8.672, de 6  de  julho  de 1993, poderão existir várias entidades estaduais de administração  do desporto para uma mesma modalidade.                                  
Art. 15 - As entidades estaduais de administração do desporto, com organização  e  funcionamento  autônomos,  terão  suas   competências definidas nos seus estatutos.                                       
§ 1º  -  As  entidades  estaduais  de  administração  do  desporto filiarão, nos termos dos seus  estatutos,  entidades  de  prática  do desporto.                                                           
§ 2º - É  facultado  o  registro  direto  de  atletas  nos  termos previstos no estatuto da respectiva entidade.                       
Art. 16 - As entidades  estaduais  de  administração  do  desporto adotarão  as  regras  desportivas  da   entidade   internacional   da modalidade.                                                          
Art. 17 - Havendo mais de uma entidade estadual  de  administração do desporto para uma mesma modalidade, terá prioridade aquela filiada a entidade federal de administração do desporto  e  reconhecida  pelo Comitê Olímpico Brasileiro.                                         
Art. 18 - São causas  de  inelegibilidade  para  o  desempenho  de cargos e  funções,  eletivas  ou  de  livre  nomeação,  de  entidades estaduais  de  administração  do  desporto  sem  prejuízo  de  outras estatutariamente previstas:                                         
I - ter sido condenado sem prejuízo por crime doloso  em  sentença definitiva;   
II - ser  considerado  inadimplente  na  prestação  de  contas  de recursos  financeiros  recebidos  de  órgãos  públicos,  em   decisão administrativa definitiva.                                          
Parágrafo único - A ocorrência de qualquer das situações previstas neste artigo, ao longo do mandato, importa  na  perda  automática  do cargo ou da função de direção.                                      
Art. 19 - Nos casos de desporto praticado de  forma  profissional, as entidades estaduais de administração poderão manter  a  gestão  de suas  atividades  sob  a  responsabilidade  de  sociedade  com   fins lucrativos, desde que adotem uma das seguintes alternativas:
I  -  transformar-se em   sociedade   comercial   com   finalidade desportiva; 
II - constituir sociedade  comercial  com  finalidade  desportiva, controlando a maioria de seu capital com direito de voto;           
III - contratar sociedade comercial  para  gerir  suas  atividades desportivas. 
Parágrafo único - As  entidades  de  que  trata  este  artigo  não poderão utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais  para integralizar sua parcela de capital  ou  oferecê-los  como  garantia, salvo a concordância da maioria absoluta nas assembléias  gerais  dos associados e na conformidade dos respectivos estatutos.

             
SEÇÃO VI
DAS ENTIDADES DE PRÁTICA DO DESPORTO


Art. 20  -  As  entidades  de  prática  do  desporto  são  pessoas jurídicas  de  direito  privado,  com   ou   sem   fins   lucrativos, constituídas na forma da lei, mediante  o  exercício  do  direito  de livre associação. 
Parágrafo único - As entidades  de  prática  do  desporto  poderão filiar-se, por modalidade, a entidades de administração  do  desporto de mais de um sistema.                                              
Art. 21 - Nos casos do desporto praticado de  forma  profissional, as entidades estaduais de prática do desporto poderão manter a gestão de suas atividades sob  a  responsabilidade  de  sociedade  com  fins lucrativos, desde que adotem uma das seguintes alternativas:        
I  -  transformar-se  em  sociedade   comercial   com   finalidade desportiva;                      
II - constituir sociedade  comercial  com  finalidade  desportiva, controlando a maioria de seu capital com direito de voto;           
III - contratar sociedade comercial  para  gerir  suas  atividades desportivas.          
Parágrafo único - As  entidades  de  que  trata  este  artigo  não poderão utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais  para integralizar sua parcela de capital  ou  oferecê-los  como  garantia, salvo a concordância da maioria  absoluta  na  assembléia  geral  dos associados e na conformidade dos respectivos estatutos.

             
SEÇÃO  VII
DAS LIGAS REGIONAIS


Art. 22 - As ligas regionais serão constituídas por  entidades  de prática do desporto de municípios limítrofes de um ou mais Estados. 
Art. 23 - As ligas regionais não serão reconhecidas como entidades de administração do desporto nem a elas serão filiadas.              
Art. 24 - A finalidade de criação  das  ligas  regionais  é  a  de organizar competições, seriados ou não.

CAPÍTULO  VII
DOS SISTEMAS MUNICIPAIS DO DESPORTO


Art. 25 -  Os  municípios  constituirão  seus  próprios  sistemas, respeitadas  a  legislação  federal,  onde  couber,   e   as   normas estabelecidas nesta lei.                                            
Art. 26 - Enquanto os municípios não fixarem em lei as  normas  de organização e funcionamento dos  respectivos  sistemas  do  desporto, aplicam-se-lhes, no que couber, os dispositivos da legislação federal e desta lei.                                                         
Art. 27 - Aos municípios é facultado constituir ligas desportivas, observadas as disposições federais e desta lei.                     

CAPÍTULO  VIII
DO CERTIFICADO DO MÉRITO DESPORTIVO ESTADUAL


Art. 28 - É criado o Certificado do Mérito Desportivo Estadual,  a ser autorgado pelo Conselho Estadual de Desporto.                   
§ 1º - As entidades  contempladas  com  o  Certificado  do  Mérito Desportivo farão jus a:           
I  -  prioridade no recebimento de recursos públicos estaduais;  
II - benefícios previstos na legislação em vigor;                
III - benefícios fiscais, na forma da lei.                       
§ 2º - Para obtenção do Certificado do Mérito Desportivo Estadual, são requisitos, entre outros:
I  -  ter estatuto de acordo com a legislação em vigor;          
II  -  demonstrar  a  existência  de  profissional   graduado   na formulação e execução de atividades esportivas;                      
III - apresentar manifestação da entidade de nível estadual a  que estiver filiada;    
IV  -  possuir viabilidade e autonomia financeira;                
V - manter independência técnica e  ao  apoio  administrativo  dos órgãos judicantes.

  
CAPÍTULO  IX
DO DESPORTO EDUCACIONAL


Art. 29 - O sistema estadual do desporto educacional, acompanhando a organização  do  sistema  estadual  de  ensino,  compreende  órgãos públicos  e  entidades  privadas,  encarregados  da  coordenação,  da administração, da normatização, do apoio e  da  prática  do  desporto educacional.      
Art. 30 - A organização e o funcionamento do desporto  educacional obedecerão aos princípios e diretrizes referentes  ao  desporto  e  à educação  nacional  formulados  pelo  Ministério  da  Educação  e  do Desporto e pela sua Secretaria de Estado da Educação e Cultura.     
Art. 31 - A prática do desporto educacional no sistema estadual  é fundamentada nos  princípios  de  democratização,  de  liberdade,  de educação e de segurança, efetuando-se de acordo com o interesse  e  a capacidade de cada um, tanto no âmbito do sistema estadual de ensino, como no de formas assistemáticas de educação.
Parágrafo único - A liberdade na prática do  desporto  educacional inclui o direito de opção entre as manifestações participativa  e  de rendimento.                                                          
Art. 32 - À Secretaria de Estado da Educação e Cultura  compete  a supervisão da prática do desporto  educacional  nas  instituições  do sistema estadual de ensino, a normatização e coordenação das práticas desportivas formais e não  formais  em  sua  área  de  atuação,  e  a promoção da manifestação de rendimento no nível estadual.           
Art.  33  -  O  papel  curricular  do  desporto  educacional  será definido, no Estado, pelo sistema estadual de ensino.               
Art. 34 - No sistema estadual de ensino,  o  desporto  educacional compreenderá atividades curriculares e extracurriculares.           
§ 1º - Na educação fundamental e na média, o desporto  educacional integrará o currículo como atividade escolar regular.               
§ 2º - Na educação fundamental, as atividades físicas curriculares deverão ser de caráter recreativo, de preferência as que favoreçam  a consolidação do hábito de uma prática regular  que  persista  a  vida inteira. 
§ 3º - Na  educação  média,  as  atividades  físicas  curriculares deverão contribuir para o aprimoramento e aproveitamento integrado de todas potencialidades físicas, morais e psíquicas do educando.      
§ 4º - A partir da  quinta  série  de  escolarização,  poderá  ser incluída uma programação  de  atividades  curriculares  de  iniciação desportiva.                                                          
§ 5º - A educação curricular aos objetivos a serem  alcançados  em cada unidade escolar, ou conjunto de unidades sob direção única, será realizada anualmente por intermédio de um plano,  considerando-se  os meios disponíveis e as peculiaridades dos educandos.                
§ 6º - A elaboração e a execução do plano de que trata o  parágrafo anterior são da responsabilidade do diretor e dos  professores  de Educação Física do estabelecimento de ensino.                       
Art.35  -  A  prática  desportiva  extracurricular  na  educação fundamental e na média  será  realizada  por  meio  de  entidades  de prática desportiva voltada para o desporto de rendimento.           
Parágrafo   único   -   As   entidades   de   prática   desportiva extracurricular serão os clubes escolares ou similares.             
Art. 36 - São admitidas, no sistema estadual, entidades  estaduais de administração do desporto educacional.                           
§ 1º  -  As  entidades  estaduais  de  administração  do  desporto educacional  são  entidades  jurídicas  de  direito  privado  com   a finalidade de administrar o desporto de rendimento.                 
§ 2º - Os clubes escolares ou similares,  entidades  jurídicas  de direito  privado,  poderão  filiar-se  às  entidades   estaduais   de administração do desporto educacional.                              
Art. 37 - As instituições de ensino superior regularão  a  prática desportiva curricular, formal e não formal, de seus alunos.         
Art. 38 - A entidade de administração do  desporto  universitário, com competência e poderes equivalentes aos das entidades estaduais de administração do desporto, cabe administrar o desporto  universitário de rendimento. 

                                                     
CAPÍTULO X
DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL


Art. 39 - Atletas, entidades de prática desportiva e entidades  de administração do desporto  são  livres  para  organizar  a  atividade profissional de sua modalidade, respeitados os termos desta lei.    
Art. 40 - Qualquer cessão ou transferência de atleta  profissional depende de expressa anuência deste.                                 
Art. 41 - A cessão ou transferência de  atleta  profissional  para entidade desportiva estrangeira  observará  as  instruções  expedidas pela entidade federal de administração do desporto da modalidade.   
Parágrafo único - além da taxa prevista na alínea "b" do inciso II do art. 43 da Lei Nº. 8.672, de 6 de  julho  de  1993,  nenhuma  outra poderá ser exigida a qualquer título, na transferência do atleta.   
Art. 42 - A participação de atletas profissionais em seleções será estabelecida na forma como acordarem a entidade de administração e  a entidade de prática desportiva cedente.                             
§ 1º - A entidade convocadora indenizará a  cedente  dos  encargos previstos  no contrato de trabalho,  pelo  período  em  que  durar  a convocação do atleta, sem prejuízo de  eventuais  ajustes  celebrados entre estes e a entidade convocadora.                               
§ 2º - período de convocação estender-se-á até a  reintegração  do atleta à entidade que o cedeu, apto a exercer sua atividade.        
Art. 43 - A atividade do atleta profissional é  caracterizada  por remuneração pactuada em contrato  com  pessoa  jurídica,  devidamente registrada na entidade federal de administração do desporto, e deverá conter  cláusula  penal  para  as  hipóteses  de  descumprimento   ou rompimento unilateral.                                              
§ 1º - A entidade de prática desportiva  empregadora  que  estiver com pagamento de salários dos atletas profissionais  em  atraso,  por período superior a três meses,  não  poderá  participar  de  qualquer competição oficial ou amistosa.                                     
§ 2º - Aplicam-se ao  atleta  profissional  as  normas  gerais  da legislação  trabalhista  e  da  seguridade  social,  ressalvadas   as peculiaridades  expressas  em  lei  ou  integrantes  do  contrato  de trabalho respectivo.                                                
Art. 44 - O contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência não inferior a três meses e não superior  a trinta e seis meses.                                                
Parágrafo único  -  De  modo  excepcional,   o  prazo  do  primeiro contrato poderá ser até quarenta e oito meses, no caso de  atleta  em formação não-profissional, vinculado à entidade de  prática  na  qual venha exercendo a mesma atividade, pelo menos durante vinte e  quatro meses.                                                               
Art. 45 - Às entidades de prática desportiva pertence o direito de autorizar a  fixação,  transmissão  ou  retransmissão  de  imagem  de espetáculo desportivo de que participem.                            
§ 1º - Salvo convenção em contrário, vinte por cento do  preço  da autorização  serão  distribuídos  em  partes   iguais   aos   atletas participantes do espetáculo.                                        
§ 2º - O disposto neste  artigo  não  se  aplica  a  flagrante  do espetáculo  desportivo  para  fins  exclusivamente  jornalísticos  ou educativos, cuja duração no conjunto, não exceda a três minutos.    
Art. 46 - Na comercialização de imagens  decorrentes  de  contrato com a entidade de administração de desporto, as entidades de  prática desportiva participarão com vinte e cinco por cento do  resultado  da contratação, de modo proporcional à quantidade de  atletas  que  cada uma cedeu, ressalvados os direitos assegurados no artigo anterior.  
Art. 47 - Os critérios, as condições de pagamento  e  o  valor  do passe obedecerão ao disposto nos arts. 26 e 64 da Lei Nº. 8.672, de  6 de julho de 1993.                                                   
Art. 48 - É vedada a participação de  atletas  não  profissionais,  com idade superior  a  vinte  anos,   em  competições  desportivas  de profissionais.                                                      
Art. 49 - É vedada  a  prática  do  profissionalismo  em  qualquer modalidade desportiva, quando se tratar de:                          
I - desporto educacional, seja nos estabelecimentos  escolares  de 1º e 2º graus ou superiores;
II - desporto militar;                                             
III - menores até a categoria juvenil.                           
Art. 50 -  Será  constituído  um  sistema  de  seguro  obrigatório específico para  os  praticantes  desportivos  profissionais,  com  o objetivo de  cobrir  os  riscos  a  que  estão  sujeitos,  protegendo especialmente os praticantes de alto rendimento.

                    
CAPÍTULO XI
DESPORTO DE PARTICIPAÇÃO


Art. 51 - O desporto de participação será estimulado  pelo  Estado através de mecanismos de  apoio  à  sua  prática  e  desenvolvimento,  respeitados sua natureza de espontaneidade e seus princípios de livre organização.                                                         
Parágrafo único -  O  órgão  de  direção  do  desporto  no  Estado desenvolverá programas de atendimento ao  desporto  de  participação,  fomento as atividades desportivas  voluntárias e o lazer.          
Art. 52 - As ações do poder público, voltadas para o  desporto  de participação e  para  o  lazer,  estarão  centradas  no  estímulo  da comunidade,  via  oferta  de  apoio  organizacional,  e  através   de campanhas pelos veículos de comunicação.                             
Parágrafo único - O papel do Estado no desporto de participação  e no lazer, é  o  facilitador  do  acesso  à  prática,  incentivando  a consolidação da interação social com o meio ambiente e a  preservação e valorização das manifestações culturais.

                          
CAPÍTULO XII
DA ORDEM DESPORTIVA


Art. 53 - No âmbito de suas atribuições, cada entidade estadual de administração do desporto tem competência para decidir, de ofício  ou quando lhe forem  submetidas  pela  parte  interessada,  as  questões relativas ao cumprimento das normas e regras desportivas.           
Art. 54 - É vedado às  entidades  estaduais  de  administração  do desporto intervir na organização e no funcionamento de suas filiadas.
§ 1º - Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos legalmente expedidos pelos órgãos  ou  representantes  do  Poder Público,  poderão  ser  aplicadas  pelas   entidades   estaduais   de administração do  desporto  e  da  prática  desportiva  as  seguintes sanções:                                                            
I  -  advertência;                                                
II - censura escrita;                                            
III - multa;                                                     
IV  - suspensão;                                                 
V  - desfiliação ou desvinculação.                               
§ 2º - A aplicação das sanções previstas nos incisos I, II  e  III do parágrafo anterior não prescinde  do  processo  administrativo  no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.             
§ 3º - As penalidades de que tratam os incisos IV  e  V  do  §  1º deste artigo só serão aplicadas após a decisão definitiva da  Justiça Desportiva.                                                         
Art. 55 - Quando se adotar  o  voto  plural,  a  quantificação  ou ponderação  de  votos  observará,  sempre,  critérios  técnicos  e  a classificação nas competições oficiais promovidas nos  últimos  cinco anos ou em  período  inferior,  sem  prejuízo  de  outros  parâmetros estabelecidos em regulamento.                                       

CAPÍTULO XIII
DA JUSTIÇA DESPORTIVA


Art. 56 - A Justiça Desportiva, no sistema estadual  do  desporto, regula-se pelas disposições deste capítulo.                         
Art. 57 - A organização,  o  funcionamento  e  as  atribuições  da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das  infrações disciplinares  e  às  competições  desportivas,  serão  definidas  em Códigos.   
§ 1º  -  Os  Códigos  de  Justiça  dos  desportos  profissional  e não-profissional serão  os  propostos  pelas  entidades  federais  da administração do desporto  e  aprovados  pelo  Conselho  Superior  de Desportos. 
Art. 58 - Aos Tribunais de Justiça Desportiva, unidades  autonomas e independentes das entidades estaduais de administração do desporto, compete  processar  e  julgar,  em  última  instância,  as   questões relativas  à  disciplina  e  às   competições   desportivas,   sempre assegurados a ampla defesa e o contraditório.                       
§ 1º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, as  decisões  finais dos Tribunais de  Justiça  Desportiva  são  impugnáveis,  nos  termos gerais   do   direito,   respeitados  os  pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da Constituição Federal.
§ 2º - O recurso ao Poder  Judiciário  não  prejudica  os  efeitos desportivos  validamente  produzidos  em  conseqüência   da   decisão proferida pelos Tribunais de Justiça Desportiva.                    
Art. 59 -  No  sistema  estadual  do  desporto,  as  entidades  de administração poderão constituir Tribunal de Justiça  Desportiva  com competência sobre todas as respectivas modalidades, admitida,  ainda, a criação de dois tribunais específicos, sendo um para as de práticas profissionais e outro para as de prática não-profissionais.         
Parágrafo único - Cada um dos tribunais de que trata  este  artigo terá competência sobre todas as respectivas modalidades.            
Art. 60 - Os Tribunais de Justiça Desportiva serão compostos  por, no mínimo, sete membros, e no máximo, onze membros, sendo:          
I - um indicado pelas  entidades  estaduais  de  administração  do desporto;
II - um indicado pelas entidades de prática do desporto filiadas e que participem de  competições  oficiais  da  divisão  principal  das entidades de administração do desporto;                             
III - três advogados com notório saber desportivo, indicados  pela seção estadual da Ordem dos Advogados do Brasil;                    
IV  - um representante dos árbitros por estes indicado;          
V   - um representante dos atletas por estes indicado.           
§ 1º  -  Para  efeito  de  acréscimo  na  composição,  deverá  ser assegurada a  paridade  apresentada  nos  incisos  I,  II,  IV  e  V, respeitando o constante do caput deste artigo.                      
§ 2º - O mandato dos membros dos Tribunais de  Justiça  Desportiva será de, no máximo, quatro anos, permitida apenas uma recondução.   
§ 3º - É vedado a dirigentes desportivos das  entidades  estaduais de administração e das entidades de prática do desporto  o  exercício de cargo ou função na Justiça  Desportiva,  exceção  aos  membros  do Conselho Deliberativo das entidades de prática do desporto.         
Art. 61 - As entidades estaduais de administração do desporto, nos campeonatos  e  nas  competições  por  elas  promovidos,  terão  como primeira instância a Comissão Disciplinar, integrada por três membros de sua livre nomeação para aplicação imediata de sanções  decorrentes de infrações cometidas durante as disputas e constantes  das  súmulas ou  documentos  similares  dos  árbitros,  ou  ainda  decorrentes  de infringência ao regulamento da respectiva competição.               
§ 1º - A Comissão Disciplinar  aplicará  sanções  em  procedimento sumário, assegurado o direito de defesa.                            
§ 2º - Das decisões da Comissão  Disciplinar  caberá  recurso  aos Tribunais de Justiça Desportiva, assegurados  o  contraditório   e  a ampla defesa.                                                       
§ 3º - O recurso  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  será recebido com efeito suspensivo quando a  penalidade  exceder  de  duas partidas consecutivas ou quinze dias.                               
Art. 62 - O  membro  do  Tribunal  de  Justiça  Desportiva  ou  da Comissão Disciplinar exerce função considerada de relevante interesse público  e,  sendo  servidor  público,  terá  abonada  suas   faltas, computando-se como efetivo exercício a participação  nas  respectivas sessões.

                                                            
CAPÍTULO XIV
DOS RECURSOS PARA O DESPORTO


Art. 63 - Os recursos necessários à execução da  política estadual de desporto serão assegurados em programas de  trabalhos  específicos constantes dos orçamentos da União, do Estado e dos municípios,  além dos provenientes de: 
I   - fundos desportivos;                                        
II  - doações, patrocínios e legados;                            
III - incentivos fiscais previstos em lei estadual;
IV - REVOGADO pela Lei Nº. 13.639/2000, art. 6º.
V  - outras fontes.                                              
Art. 64 - O Fundo Estadual  de  Esportes,  criado  pelo  art.  16, inciso I, da Lei Nº. 12.603, de 7  de  abril  de  1995,  passa  a  ser denominado Fundo Estadual de  Desenvolvimento  do  Esporte  Goiano  - FUNDESGO, mantidas a sua natureza especial e  as  demais  disposições que lhes são pertinentes e  conferindo-se-lhe  a  finalidade  de  dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter desportivo que  se enquadrem  nas  diretrizes  e  prioridades  constantes  da   política estadual de desporto.

                                               
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E  TRANSITÓRIAS


Art. 65 - Será considerado como de efetivo exercício,  para  todos os efeitos legais, o período em que o atleta servidor público,  civil ou militar, da Administração Pública direta, indireta, autárquica  ou fundacional, estiver convocado para integrar  representação  estadual em competições desportivas em Goiás, no Brasil ou no exterior.      
§  1º  -  O  disposto  neste   artigo   aplica-se,   também,   aos profissionais especializados e dirigentes,  quando  indispensáveis  à composição da delegação e o período de convocação será definido  pela entidade estadual de administração da respectiva modalidade.        
§ 2º - o sistema de ensino de Goiás e dos municípios goianos,  bem como as instituições de ensino superior do Estado,  definirão  normas específicas  para a verificação do rendimento  e  da  freqüência  dos estudantes.  
Art. 66 - Os dirigentes, unidades ou órgãos de entidades estaduais de  administração  do  desporto,  inscritos   no   Registro   Público competente, não exercem função delegada pelo Poder  Público  nem  são considerados autoridades públicas para efeito da lei.                
Art. 67 - Em campeonatos ou torneios regulares  com  mais  de  uma divisão,  as  entidades  estaduais  de  administração   do   desporto determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso  e  descenso,  observando sempre o critério técnico.
Art. 68 - É vedado  aos  administradores  e  membros  do  Conselho Fiscal da entidade de prática do desporto o  exercício  de  cargo  ou função nas entidades estaduais de administração do desporto.        
Art. 69 - Fica extinto o Conselho Regional de Desporto, sendo  seu acervo transferido para o Conselho Estadual do Desporto.            
Art. 70 -  As  atuais  entidades  estaduais  de  administração  do desporto, no prazo de cento e oitenta dias, a  contar  da  publicação desta lei, realizarão assembléia geral para  adaptar  os  respectivos estatutos às normas em seu bojo estabelecidas.                      
§ 1º - Em qualquer hipótese, respeitar-se-ão os mandatos em  curso dos dirigentes legalmente constituídos. 
§ 2º - A inobservância do  prazo  fixado  no  caput  deste  artigo impede à entidade a obtenção  do  Certificado  do  Mérito  Desportivo Estadual e importará a sua exclusão automática do sistema estadual do desporto, até que se concretize e seja averbada no registro público a referida adaptação estatutária.                                     
Art. 71 - Até a aprovação dos Códigos a que se refere o  art.  57, continuam em vigor os atuais Códigos.                                
Art. 72 - O mandato dos  primeiros  Conselheiros  terá  a  duração coincidente com o mandato do atual governo.                         
Art. 73 - Para efeito de  não  serem  interrompidos  os  trabalhos regulares do Plenário, os membros em exercício  só  se  afastarão  de seus cargos no dia da posse dos novos, sendo considerado o tempo  que medeia entre o dia do término do mandato e o dia da posse  dos  novos como prorrogação de mandato.            
Art. 74 - As entidades desportivas nacionais, com sede  permanente ou temporária no Estado, receberão  dos  poderes  públicos  o  mesmo tratamento dispensado às  entidades  estaduais  de  administração  do  desporto.
Art. 75 - As  academias,   clubes  ou  estabelecimentos  similares,  entidades onde se praticam modalidades desportivas diversas,   deverão contar, para o seu funcionamento, com:       
I - parecer técnico fornecido pelo Conselho Estadual do Desporto;
II - professor graduado em Educação Física.                   
Art.  76  -  O  Governo  do  Estado  estimulará  a  edificação  de instalações desportivas,  por   clubes,   associações,   entidades representativas de classe e iniciativa privada, através  do fornecimento de projetos padrões e outras formas de apoio  que  possa prestar.                                                            
Art. 77 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.   
Art. 78 - Revogam-se as disposições em contrário.                

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de  dezembro de 1995, 107º da República.  

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Ricardo Yano

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.01.1996.

 



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