GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

 

LEI  Nº. 14.308, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002.
Regulamento aprovado pelo Decreto Nº. 5.759, de 21-05-2003.

Legenda :
Texto Sublinhado:  Redação Revogada

Institui o Programa Bolsa Esporte e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituído o Programa Bolsa Esporte, para a realização de projetos esportivos, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada do Estado.

Art. 2º. São condições essenciais para inclusão no Programa:
I – ter entre 8 (oito) e 35 (trinta e cinco) anos de idade, salvo os casos de atletas portadores de deficiência, que poderão ser incluídos no Programa sem limite de idade.
- Redação dada pela Lei Nº. 14.536, de 26-09-2003.
I - ter entre 14 (quatorze) e 23 (vinte e três) anos de idade, salvo na hipótese de prática de ginástica olímpica ou rítmica desportiva, quando o limite mínimo de idade será 8 (oito) anos;
II - apresentar um projeto específico da modalidade esportiva coletiva ou individual, juntando documentação especificando as competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos que estejam incluídos no calendário anual das federações ou entidades equivalentes;
III - aquiescência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa.

Art. 3º. Serão beneficiados os seguintes atletas:
I - modalidade individual: aqueles que estiverem comprovadamente classificados até o 8º (oitavo) lugar em “ranking” estadual, seguindo a ordem decrescente de cada modalidade e dando preferência aos integrantes de seleção brasileira;
II - modalidade coletiva: aqueles integrantes de seleção estadual, que tenham participado de competições nacionais, indicados pela Federação correspondente, dando preferência aos integrantes de seleção brasileira.

Art. 4º. Serão observados, ainda, os seguintes critérios para inclusão do atleta ao Programa:
I -  ter rendimento escolar e conduta disciplinar incensurável, comprovados através de boletim escolar e outro documento fornecido pelo estabelecimento de ensino, exceto quando se tratar de atletas que tenham concluído, pelo menos, curso de nível médio ou sejam atletas portadores de deficiência, casos em que esta comprovação é dispensada;
- Redação dada pela Lei Nº. 14.652, de 08-01-2004.
I - ter bom rendimento escolar e ótima conduta disciplinar, comprovado através de boletim ou relatório de sua escola;
II - possuir nível técnico, comprovado através da Federação Amadora da modalidade correspondente, com indicação do ranking nacional, estadual ou regional respectivo;
III – participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa Bolsa Esporte;
IV - comprometer-se a representar o Estado de Goiás em competições oficiais e eventos esportivos por ele promovidos ou patrocinados, na sua modalidade e categoria esportiva, sempre que convocado pela Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL;
- Redação dada pela Lei Nº. 14.652, de 08-01-2004.
IV – comprometer-se a representar o Estado de Goiás, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos pelo Governo do Estado, sempre que convocado pelo Conselho Estadual de Desporto e Lazer – CEDEL;
V – não estar cumprido qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes;
VI – apresentar currículo com os resultados obtidos nos 03 (três) últimos anos, juntamente com o programa e calendário anual;
VII - estar filiado à Federação goiana da modalidade de sua atuação.
§ 1º. A concessão da Bolsa Esporte é eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiário estiver atendendo às condições estabelecidas nos critérios de avaliação.
§ 2º. A modalidade esportiva que possuir mais de uma entidade representativa terá critérios de avaliação analisados pela Comissão responsável pela elaboração e execução do Programa.
§ 3º. O atleta cederá os direitos de imagem ao Estado, e usará, obrigatoriamente, em seu uniforme, a logomarca do Estado de Goiás.

Art. 5o O Presidente da Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL designará uma comissão integrada por 5 (cinco) membros efetivos, sendo 3 (três) da Agência que preside, 1 (um) representante da Secretaria de Educação, por ela indicado, e 1 (um) representante das Federações Esportivas de Goiás, por elas indicado, incumbida da orientação, análise, exame, avaliação, acompanhamento, aprovação e fiscalização de sua execução, dos projetos apresentados pelos atletas candidatos à Bolsa Esporte.
- Redação dada pela Lei Nº. 14.652, de 08-01-2004.

Art. 5º. O Conselho Estadual de Desporto e Lazer – CEDEL instituirá uma comissão de profissionais, composta de 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) titulares e 2 (dois) suplentes, que ficará incumbida de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto apresentado pelo atleta.
§ 1o A comissão mencionada no “caput” terá 3 (três) suplentes, 1 (um) de cada órgão e entidade ali mencionados.
- Acrescido pela Lei Nº. 14.652, de 08-01-2004.
§ 2o Os membros da comissão não serão remunerados sendo o exercício do cargo considerado serviço público relevante.
- Acrescido pela Lei Nº. 14.652, de 08-01-2004.
§ 3o Os membros efetivos da Comissão da Bolsa Esporte e o seu presidente terão um mandato de 2 (dois) anos, iniciado na data de sua posse, sendo permitida apenas uma recondução para novo mandato, cabendo a sua Presidência a um dos representantes da Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL. 
- Acrescido pela Lei Nº. 14.652, de 08-01-2004.
Parágrafo único. A função de membro da Comissão de Profissionais é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
- Supresso pela Lei Nº. 14.652, de 08-01-2004.
Art. 6º. O número de bolsas será de 500 (quinhentas) unidades, no valor mensal unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único. Da quantidade de bolsas prevista no “caput”, 10% (dez por cento) serão destinados ao desporto paraolímpico, contemplando todos os seus seguimentos.
- Acrescido pela Lei Nº. 14.652, de 08-01-2004.

Art. 7º. As bolsas-esporte ora instituídas terão a duração de 12 (doze) meses, renováveis por igual período, a critério da Comissão a que se refere o art. 5º.

Art. 8o A Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL, após a aprovação do projeto pela Comissão da Bolsa Esporte, fará a concessão desta, mediante a assinatura, com o candidato, de termo de adesão ao Programa.
- Redação dada pela Lei Nº. 14.652, de 08-01-2004.

Art. 8º. O Conselho Estadual de Desporto e Lazer – CEDEL providenciará a concessão da Bolsa Esporte. Firmando o respectivo termo de adesão, mediante a aprovação do projeto a que se refere o inciso II do art. 2º.
Parágrafo único. As modalidades esportivas amparadas pelo programa Bolsa Esporte, estabelecida como prioritárias, são aquelas constantes de ato da presidência da AGEL.
- Redação dada pela Lei Nº. 14.652, de 08-01-2004.
Parágrafo único. As modalidades atendidas pelo Programa Bolsa Esporte serão aquelas promovidas prioritariamente pelo CEDEL.

Art. 9º. O valor da Bolsa Esporte percebido pelo atleta somente poderá ser utilizado para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo.

Art. 10. Os atletas bolsistas prestarão contas, mensalmente, à Comissão da Bolsa Esporte, sem prejuízo da fiscalização exercida pela Superintendência de Auditoria do Gabinete de Controle Interno, pela Assembléia Legislativa, através do Tribunal de Contas do Estado - TCE, e pelo Ministério Público.
- Redação dada pela Lei Nº. 14.652, de 08-01-2004.

Art. 10. Os atletas beneficiados prestarão contas mensalmente dos recursos financeiros recebidos, na forma estabelecida pelo Conselho Estadual de Desporto e Lazer – CEDEL, sem prejuízo da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, Assembléia Legislativa e Ministério Público.

Art. 11. Serão desligados do Programa os atletas que:
I  - não apresentarem documentação comprovando as suas participações nas competições previstas no projeto a que se refere o art. 2º, inciso II, desta Lei;
II – quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;
III – se transferirem para outro Estado ou País;
IV – utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 9º desta Lei;
V – forem dispensados de seleções representativas de Goiás ou nacionais, por indisciplina;
VI – deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas pelo art. 4º desta Lei.

Art. 12. É vedada a concessão de mais de uma bolsa Esporte ao atleta participante do Programa.

Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação 27811 1669 2964, da vigente Lei de Meios.

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de novembro de 2002, 114º da República.

            MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.11.2002.

 



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