PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº. 3.128, DE 04 DE MAIO DE 2005.

Estabelece normas para o funcionamento de academias, clubes desportivos ou recreativos e outros estabelecimentos que ministram atividades de ginástica, lutas, musculação, artes marciais, esportes e demais atividades físico-desportiva-recreativas ou similares, em funcionamento no Município de Anápolis e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar esta Lei às academias, clubes desportivos e/ou recreativos e outros estabelecimentos que ministrem atividades de ginástica, lutas, musculação, artes marciais, esportes e demais atividades físico-desportiva-recreativas ou similares, em funcionamento no âmbito do Município de Anápolis.

Art. 2º As pessoas jurídicas mencionadas no artigo anterior, para que possam funcionar regularmente, devem manter em tempo integral:

I - profissionais de Educação Física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física da respectiva jurisdição, sendo um deles o responsável técnico, em seus quadros;

II - certificado de registro no Conselho Regional de Educação Física da respectiva jurisdição;

§1° para efeitos desta lei, o Profissional de Educação Física é reconhecido igualmente como profissional da saúde.

§2° Nos estabelecimentos onde sejam oferecidas atividades de arte marcial e luta, o orientador, preferencialmente, deverá ser credenciado por sua respectiva entidade de administração desportiva, legalmente instituída.

Art. 3o . O Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 4 de maio de 2005.

Pedro Fernando Sahium
PREFEITO MUNICIPAL
Luiz Carlos Duarte Mendes
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Rafic Mounir Khouri
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

 



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