PREFEITURA DE RIO VERDE

LEI MUNICIPAL Nº 4.941/2005.

 

“Estabelece normas para o funcionamento de academias, clubes desportivos ou recreativos e outros estabelecimentos que ministram atividades de ginástica, lutas, musculação, artes marciais, esportes e demais atividades físico-desportiva-recreativas ou similares, em funcionamento em Rio Verde”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE-GO APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Esta Lei se aplica às academias, clubes desportivos ou recreativos e outros estabelecimentos que ministrem atividades de ginástica, lutas, musculação, artes marciais, esportes e demais atividades físico-desportiva-recreativas ou similares, em funcionamento em Rio Verde.

Art. 2º As pessoas jurídicas mencionadas no artigo anterior, para que possam funcionar regularmente, devem manter em tempo integral:

I - profissionais de Educação Física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física da respectiva jurisdição, sendo um deles o responsável técnico, em seus quadros;

II - certificado de registro no Conselho Regional de Educação Física da respectiva jurisdição;

§1° para efeitos desta lei, o Profissional de Educação Física é reconhecido igualmente como profissional da saúde.

§2° Nos estabelecimentos onde sejam oferecidas atividades de arte marcial e luta, o orientador, preferencialmente, deverá ser credenciado por sua respectiva entidade de administração desportiva, legalmente instituída.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, elaborará, em conjunto com o Conselho Regional de Educação Física respectivo, normas regulamentadoras e supervisoras à aplicação desta Lei, num prazo não superior a 90(noventa) dias.

Art. 4º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 11 de abril de 2005.

Paulo Roberto Cunha

PREFEITO DE RIO VERDE

Afonso Celso B. J. de Mattos

SÉC. PLAN. E ADMINISTRAÇÃO

Rubens Leão de Lemos Barroso

SECRETÁRIO DE GOVERNO

Ariovaldo Lopes Machado

PROCURADOR GERAL

 



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