PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS

LEI MUNICIPAL 1329/2005, DE 26 DE ABRIL DE 2005.
                       
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

“Estabelece normas para o funcionamento de academias, clubes desportivos ou recreativos e outros estabelecimentos que ministram atividades de ginástica, lutas, musculação, artes marciais, esportes e demais atividades físico-desportiva-recreativas ou similares, em funcionamento em Caldas Novas”.

Art. 1º - Esta Lei se aplica às academias, clubes desportivos ou recreativos e outros estabelecimentos que ministrem atividades de ginástica, lutas, musculação, artes marciais, esportes e demais atividades físico-desportiva-recreativas ou similares, em funcionamento em Caldas Novas.

Art. 2º As pessoas jurídicas mencionadas no artigo anterior, para que possam funcionar regularmente, devem manter em tempo integral:

I - profissionais de Educação Física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física da respectiva jurisdição, sendo um deles o responsável técnico, em seus quadros;

II - certificado de registro no Conselho Regional de Educação Física da respectiva jurisdição;

§1° para efeitos desta lei, o Profissional de Educação Física é reconhecido igualmente como profissional da saúde.

§2° Nos estabelecimentos onde sejam oferecidas atividades de arte marcial e luta, o orientador, preferencialmente, deverá ser credenciado por sua respectiva entidade de administração desportiva, legalmente instituída.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, elaborará, em conjunto com o Conselho Regional de Educação Física respectivo, normas regulamentadoras e supervisoras à aplicação desta Lei, num prazo não superior a 90(noventa) dias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Caldas Novas, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de Abril de 2005.

Magda Mofatto Hon
Prefeita Municipal

(Publicada em 26/04/06)

 



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