ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÍ

LEI Nº 2.529, DE 02 DE ABRIL DE 2004.

“Dispõe sobre o funcionamento de academias, clubes, escolas de iniciação desportiva, instituições privadas e públicas de ensino e outros estabelecimentos que ministram atividades físicas e desportivas ou similares no município de Jataí.”
                                              

A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei se aplica às academias de atividades físicas, desportivas, clubes desportivos, recreativos e de lazer, escola de iniciação desportiva, instituições públicas e privadas de ensino e outros estabelecimentos que estejam ministrando ou venham ministrar atividades físicas e desportivas ou similares em funcionamento no município de Jataí.
                                          
Art. 2º - Todas as entidades constantes no art. 1º desta Lei deverão possuir em seus quadros funcionais profissionais de Educação Física com habilitação em curso de graduação de nível superior.

Art. 3º - As entidades mencionadas no art. 1º, para que possam funcionar regularmente, devem manter:

I - Profissionais de Educação Física, habilitados em graduação de nível superior, sendo um deles responsável técnico em seus quadros funcionais;

II - Certificado de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Educação Física do Estado de Goiás;

III - Licença Sanitária fornecida pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde;

IV - Vistoria aprovada pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, objetivando a segurança dos usuários;

V - Alvará municipal de funcionamento;

VI - Registro na Junta Comercial do Estado.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os itens II e IV não se aplicam às instituições de ensino público.

Art. 4º - Nas instituições privadas e públicas de ensino no município de Jataí, a disciplina de Educação Física, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será ministrada por profissionais com formação específica em Educação Física.

Art. 5º - Sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis, as pessoas físicas e jurídicas que descumprirem o disposto nesta Lei, ficam sujeitas a multas e outras implicações dispostas em regulamento.

Art. 6º - O exercício profissional em competições desportivas dos setores públicos e privados de ensino municipal, como também, na direção e coordenação técnica das competições e os auxiliares técnicos e preparadores físicos, terão que estar devidamente regular com a presente Lei, para poderem exercer as suas funções durante as competições.

Art. 7º - O provisionado regularmente registrado no Conselho Regional de Educação Física do Estado, poderá exercer sua atividade profissional neste Município na modalidade de atividade física ou desportiva que aquele Conselho Regional de Educação Física autorizou.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jataí, no Centro Administrativo, aos 02 dias do mês de abril de 2004.

HUMBERTO DE FREITAS MACHADO
Prefeito Municipal

 



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