GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 12.820, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995.
- Regulamentada pelo Decreto nº 4.778/97.  

Legenda :

              Dispõe sobre o desporto e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 ...

Art. 75 - As  academias,  clubes  ou  estabelecimentos  similares, entidades onde se praticam modalidades desportivas diversas,  deverão contar, para o seu funcionamento, com:                              

I - parecer técnico fornecido pelo Conselho Estadual do Desporto;

II - professor graduado em Educação Física;

III – certificado de registro no Conselho Regional de Educação Física.
- Acrescido pela Lei nº 16.575, de 16-06-2009.

...

Art. 77 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.   

Art. 78 - Revogam-se as disposições em contrário.                

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de  dezembro de 1995, 107º da República.  

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Ricardo Yano

(D.O. de 04-01-1996)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.01.1996.



 

 

 



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