Dúvidas Mais Frequentes


Os CREFs fiscalizam o estagiário?

O Agente de Orientação e Fiscalização verifica, com relação ao estagiário, somente se a condição de estágio está devidamente caracterizada:

a) pela presença de um Profissional de EF devidamente registrado orientando e acompanhando a atividade;
b) existência de um Contrato de Estágio, que deve ser assinado entre a IES, o estabelecimento onde está sendo realizado o estágio;
c) Programa de estágio;
d) Termo de Compromisso de Estágio.
 

É através destes documentos que a IES assume formalmente a responsabilidade pelo estágio.

Não estando caracterizada a relação de estágio, a atuação passa a ser considerada exercício ilegal de profissão e como tal está sujeita às penas da lei. Respondem pela situação o acadêmico, o estabelecimento e a IES.

Eventuais irregularidades encontradas no estágio devidamente caracterizado são encaminhadas ao órgãos competentes, à IES responsável e ao MEC, para as providências cabíveis.

De acordo com a LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, que regulamentam o assunto, a responsabilidade pelo estágio é da Instituição de Ensino Superior (IES), regulada pelas normas do MEC.

Tire suas dúvidas acessando a Cartilha Esclarecedora Sobre o Estágio.



Fonte:www.educacaofisica.com.br



Avenida T-3, 1855 (nas dependências do Clube Oásis) - Setor Bueno, Goiânia - GO, 74215-110
Fone: (62) 3229-2202 | E-mail: cref14@cref14.org.br | Ouvidoria: ouvidoria@cref14.org.br
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8 as 17:00 horas
© 2016 CREF14/GO-TO