Dúvidas Mais Frequentes


Quem ministra aulas de esporte em escolas como voluntário nos projetos Amigos da Escola, Escola Aberta, Mais Educação, Segundo Tempo e outros necessita ter registro no CREF?


Sim, principalmente neste caso, pois crianças, adolescentes e jovens estão em formação psicomotora, cognitiva e afetivo-social, precisam de atendimento de qualidade com profissionais com conhecimento técnico, cientifico e compromisso ético. Exercícios físicos e esportes ministrados por leigos podem trazer conseqüências danosas à saúde física e psicológica. Os malefícios provocados por orientação equivocada podem aparecer a curto, médio e longo prazo, provocando prejuízos irreparáveis aos praticantes e aos cofres públicos. Exercícios ministrados por leigos podem anular ou tornar negativa a equação de que 1 dólar investido em esporte pode economizar 3 dólares em tratamento médico.   

 

Para garantir a segurança do cidadão prevista na Constituição Brasileira que também garante o direito à educação e saúde de qualidade, é necessário que os gestores primem pelo respeito às profissões regulamentadas por lei, não substituindo médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, profissionais de Educação Física e outros por leigos, que, mesmo com boa vontade, não têm preparo profissional nem respaldo legal para atuarem.

 

É importante que a sociedade avise ao CREF e aos demais conselhos profissionais quando constatar leigos no exercício profissional.

 

O que diz a constituição Federal do Brasil de 1988 sobre o exercício profissional:

Art. 5º, Inciso XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

 

O que diz o Decreto-Lei nº 3.688/41, Leis das Contravenções Penais:

 

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

 

O que diz o Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei n.º  2.848/40:

 

Art. 205 - Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

 



Fonte:CREF14/GO-TO



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