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O CONFEF e os CREFs têm poder de polícia administrativa? (Por Dr. Jorge Steinhilber)


O Conselho Federal de Educação Física – CONFEF é a entidade responsável pela fiscalização e regulamentação da profissão de Educação Física, visando proteger a sociedade, não permitindo o exercício arbitrário e desregulado de atividades físicas por pessoas que não tenham nenhum tipo de controle ou fiscalização sobre eles. É uma autarquia especial, categoria impar no elenco das personalidades jurídicas existentes no Direito brasileiro, exercendo atividade de polícia administrativa por outorga do Estado.

 

É a instância máxima deliberativa, normativa, de julgamento e executiva do Sistema Nacional que, em sua expressão e complexidade, reúne as representações de todos os segmentos profissionais da área da Educação Física.

 

O Sistema CONFEF/CREFs é, na realidade, a instituição de defesa da coletividade na medida em que tem o caráter disciplinar de promover o controle ético e punir quando se fizer necessário. Visa garantir a dignidade e o respeito profissional, mas também exige deste Profissional e das Pessoas Jurídicas cuja finalidade básica seja a prestação de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares, o respeito aos benefícios. Por isso é um órgão fiscalizador do exercício profissional.

 

O papel do Sistema não é fiscalizar por fiscalizar, mas sim prevenir e melhorar a qualidade do serviço a ser oferecido. Tem como foco, não apenas o Profissional de Educação Física e as Pessoas Jurídicas que prestam serviços na área, mas o beneficiário que é o cidadão.

 

O Sistema cumpre seu papel de importante órgão fiscalizador da respectiva profissão, bem como contribuiu para o prestígio e o engrandecimento da mesma. Luta pelo fortalecimento da área e do Profissional e pela valorização e reconhecimento da importância da categoria.

 

A ética da profissão é essência e ponto de foco das atividades do Sistema CONFEF/CREFs, tendo-se em vista o bem-estar e a segurança dos beneficiários. A efetiva função social do Sistema é impedir que pessoas não habilitadas ou habilitadas, mas com comportamento anti-ético exerça profissão capaz de causar risco à coletividade.

 

Na sua fiscalização constante e eficiente o Sistema CONFEF/CREFs assegura proteção contra o exercício profissional indevido dos que não possuem os necessários conhecimentos. A vigilância do Sistema evita que aventureiros, sem preparo legal devido, possam causar danos a terceiros ao se intitularem profissionais do ramo.

 

Portanto, compete ao Sistema CONFEF/CREFs através do ordenamento da profissão, defender a sociedade pelo controle do exercício profissional e da ética. O Sistema exerce função pública, seus objetivos estão centrados na defesa do interesse público.

 

O Sistema CONFEF/CREFs já está sendo reconhecido pelas propostas e ações inovadoras e pela coerência de suas decisões, pautando os trabalhos na defesa da sociedade e da segurança dos beneficiários.

 

É um trabalho árduo que, paulatinamente vem sendo desenvolvido com maestria por parte dos Conselhos Federais e regionais e por Profissionais e gestores desportivos conscientes dos valores e dos benefícios do esporte, se conduzido e orientado por Profissionais de Educação Física.

 

O Sistema é uma necessidade social.

 

Identifico no Profissional de Educação Física o ponto de partida para as soluções da Educação Física e da conquista ou alcance dos benefícios e valores do esporte e das atividades físicas, bem como a contribuição para o alcance da equidade social.

 

 

 



Fonte:Dr. Jorge Steinhilber



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