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Por que os CREFs de todo o Brasil são obrigados a inscreverem os débitos de anuidade na Dívida Ativa?

COMUNICADO

 

CONSIDERANDO que os conselhos profissionais são autarquias públicas, regidas por leis federais que estabelecem deveres e obrigações, inclusive de natureza fiscal;

 

CONSIDERANDO que a Lei 9.696, de 1 de setembro de 1998, define que a intervenção na área da Atividade Física e Esportiva é prerrogativa do Profissional registrado no Conselho Regional de Educação Física de sua jurisdição;

 

CONSIDERANDO que anuidades são prestações pecuniárias compulsórias por força de lei, especificamente: Lei nº 11.000/2004; Lei nº 12.197/2010 e Lei n º 12.514/2011;

 

CONSIDERANDO que o registro no Conselho Regional de Educação Física torna obrigatório aos Profissionais de Educação Física o pagamento de anuidade, definida pelo respectivo Conselho a cada ano seguindo as normas legais;

 

CONSIDERANDO que é dever e obrigação dos profissionais de Educação Física pagar a anuidade cada ano fiscal;

 

CONSIDERANDO que mediante o não pagamento da referida anuidade caracteriza o Profissional como inadimplente;

 

CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais são OBRIGADOS a efetuar a cobrança das anuidades, sob pena de serem responsabilizados por improbidade administrativa, de acordo com disposto na Lei 8.429/92. Não se tratando, portanto, de liberalidade dos gestores e sim de obrigação;

 

CONSIDERANDO que o Sistema CONFEF/CREFs encaminha anualmente ao Profissional de Educação Física os respectivos boletos de cobrança da anuidade e, constatado o não pagamento desses, notifica os inadimplentes, informando-os sobre seu débito;

 

CONSIDERANDO que em diversos números da Revista EF (oficial do CONFEF), nos boletins eletrônicos do CONFEF, em jornais e revistas dos CREFs, vem sendo veiculados informes e alertas em relação à anuidade, sugerindo e estimulando aos que estão em atraso para procurarem o respectivo CREF para ajustarem as mesmas;

 

CONSIDERANDO a OBRIGAÇÃO LEGAL dos CREFs em efetuarem a cobrança das pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema CONFEF/CREF em situação de inadimplência, foi elaborada a Resolução CONFEF nº 265/2013 que dispõe sobre os procedimentos de cobrança administrativa de débitos em Divida Ativa e a cobrança judicial proveniente de anuidades e multas em atraso;

 

AFIRMA-SE, portanto, que os devedores foram notificados de que se não quitassem os seus respectivos débitos estariam passiveis de ação judicial, bem como foram previamente e insistentemente alertados de que, se não atendessem ao chamado do respectivo CREF, seriam inscritos na Divida Ativa. Por conseguinte, todas as oportunidades foram e ainda são oferecidas para se evitar uma ação judicial contra os Profissionais de Educação Física inadimplentes com o seu respectivo CREF..

 

ASSIM, fica claro que os Profissionais que sofrerem ação judicial de cobrança de Dívida Ativa terão sido acionados judicialmente por terem negligenciado o atendimento às diversas chamadas;

 

DESTA FORMA, o Sistema CONFEF/CREFs, em última instância, entende e esclarece que foram tomadas todas as medidas, atitudes e providências ao seu alcance para se evitar este tipo de ação judicial, faz-se necessário esclarecer que somente aqueles que, por ainda persistirem na omissão de suas responsabilidades financeira junto ao Sistema CONFEF/CREFs, terão seus débitos inscritos na Dívida Ativa (podendo, inclusive, haver expropriação de bens do devedor, sendo penhorados tantos bens quantos sejam necessários para a quitação da divida).

 

SISTEMA CONFEF/CREFs.




Fonte:CREF14/GO-TO



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