Dúvidas Mais Frequentes


Graduados em Licenciatura Plena pautada na Resolução 01/2002 podem atuar em academias, clubes e outros espaços não escolares? O que diz a Justiça?

Não. Os graduados em Licenciatura Plena baseada na Resolução do MEC – CNE/CP nº 1/2002  não possuem o direito de atuar na área não escolar (academias, clubes, parques etc), conforme decisão unânime da Justiça Federal (APELAÇÃO CÍVEL N. 0013853-04.2011.4.01.3500/GO - 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 23/09/2014. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.)

 

Goiás:

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Tocantins:

Em 2013 houve decisão semelhante no Tocantins, para ter acesso ao Acórdão Judicial clique AQUI.

 

 

 

 

 



Fonte:CREF14/GO-TO



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