Dúvidas Mais Frequentes


Qual é a estrutura e competência do CREF e seus órgãos

ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO CREF14/GO-TO

FONTE: ESTATUTO DO CREF14/GO-TO

 

COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO


Art. 24 - O CREF14/GO-TO é composto de 28 (vinte e oito) Conselheiros, dos quais 20 (vinte) são Efetivos e 08 (oito) Suplentes, com mandato de 06 (seis) anos, eleitos na forma que dispõe este Estatuto, e pelo seu último ex-Presidente que tenha cumprido integralmente seu mandato, com direito a voz e voto.

 

Art. 25 – Em sua organização o CREF14/GO-TO é constituído pelos seguintes Órgãos:

I – Plenário;

II – Diretoria;

III – Presidência;

IV – Órgãos de Assessoramento.

 .

PLENÁRIO

 

Art. 26 - O Plenário do CREF14/GO-TO é o poder máximo da Entidade e é constituído por 20 (vinte) Membros Efetivos e pelo último ex-Presidente do CREF14/GO-TO que tenha cumprido integralmente seu mandato.

Art. 30 – Compete ao Plenário do CREF14/GO-TO, com a presença mínima de metade mais o primeiro inteiro de sua composição:

I – estabelecer diretrizes para a consecução dos objetivos previstos neste Estatuto;

II – aprovar atos normativos ou deliberativos necessários ao exercício de sua competência;

III – adotar e promover as providências necessárias à manutenção da unidade de orientação e ação do CREF14/GO-TO;

IV – apreciar e aprovar o relatório das atividades desenvolvidas pelo CREF14/GO-TO, encaminhando para conhecimento do CONFEF;

V – fixar, dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF, o valor das contribuições, anuidades, preços dos serviços, taxas, emolumentos e multas devidas pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas registrados no respectivo CREF14/GO-TO, através de Resolução sobre o tema, publicada no Diário Oficial da União até 31 de dezembro do ano anterior à cobrança, em observância ao princípio da anterioridade;

VI - deliberar sobre os processos apreciados pelos Órgãos de Assessoramento;

VII – decidir sobre impedimento, licença, dispensa e justificativas de falta do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos demais Membros;

VIII - fixar e normatizar, quando houver, a concessão de diárias, jetons e ajuda de custo;

IX – respeitar e fazer respeitar as normas emanadas do Código de Ética do Profissional de Educação Física;

X – propor ao CONFEF alterações no Código de Ética do Profissional de Educação Física;

XI – deliberar sobre a implantação de unidades Seccionais do CREF14/GO-TO, em sua área de abrangência, decidindo sobre seu funcionamento.

 

Art. 31 – Compete ao Plenário do CREF14/GO-TO, com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de sua composição:

I – aprovar seu Estatuto e o Regimento;

II - deliberar sobre as propostas de alteração do Regimento do CREF14/GO-TO, em todo ou em parte;

III – eleger e dar posse aos Membros das respectivas Diretorias, após cada eleição, e dos Órgãos Assessores;

IV – deliberar sobre os processos apreciados pelas Comissões internas, conforme o estabelecido em seus Regimentos;

V – apreciar e aprovar os relatórios financeiros e administrativos do CREF14/GO-TO, após Parecer da Comissão de Controle e Finanças, encaminhando-os a seguir ao CONFEF;

VI – decidir sobre a destituição da Diretoria do CREF14/GO-TO, em todo ou em parte, desde que solicitada através de expediente devidamente fundamentado e com a assinatura de, no mínimo, metade mais o primeiro inteiro de seus Membros Efetivos eleitos;

VII – julgar, em última instância, qualquer decisão de seus Órgãos internos;

VIII – aprovar ou alterar, em todo ou em parte, os Regimentos de seus Órgãos de Assessoramento;

IX - aprovar o orçamento anual e o plano de trabalho do CREF14/GO-TO;

X – autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis do CREF14/GO-TO, pela Diretoria;

XI – julgar os processos éticos e administrativos de seus registrados;

XII - elaborar e aprovar o Regimento Eleitoral de acordo com as diretrizes emanadas do CONFEF, a partir das propostas oriundas do Colégio de Presidentes.

 

DIRETORIA

 

Art. 32 – A Diretoria do CREF14/GO-TO é o órgão que exerce as funções administrativas e executivas deste Conselho e será constituída pelo Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro.

 

 

Art. 36 – Compete, coletivamente, à Diretoria do CREF14/GO-TO:

I – cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto, do Regimento Interno e as deliberações do Plenário;

II – estabelecer as diretrizes básicas e compatibilizá-las com a administração do CREF14/GO-TO e do CONFEF;

III – preservar o patrimônio do CREF14/GO-TO;

IV – desenvolver suas ações de forma planejada e transparente;

V – prevenir riscos e corrigir desvios que afetem as contas garantindo seu equilíbrio, controlando a receita, balanços e as despesas, mensalmente, bem como verificando a compatibilização entre o apurado no sistema cadastral, o extrato bancário, os numerários em caixa e o balancete;

VI – atuar atendendo aos princípios do planejamento, transparência e moralidade;

VII – apresentar ao Plenário o relatório anual das atividades administrativas;

VIII – promover a transmissão de domínio, posse, direitos, pretensões e ações sobre bens imóveis e gravá-los com ônus reais e outros, desde que digam respeito à ampliação ou resguardo do patrimônio do CREF14/GO-TO, após parecer do Plenário;

IX – autorizar ou aprovar operações de crédito e contratos de qualquer natureza, desde que tenham como objetivo o interesse e as necessidades do CREF14/GO-TO;

X – admitir e demitir empregados necessários à administração do CREF14/GO-TO, bem como, regulamentar o regime de pessoal e fixar-lhes remuneração, nos termos das normas vigentes;

XI - aprovar o seu quadro de pessoal, criar cargos e funções, fixar salários e gratificações, bem como autorizar a contratação de serviços especiais;

XII – promover, a instalação de unidades Seccionais do CREF14/GO-TO;

XIII – encaminhar, mensalmente, o balancete financeiro ao CONFEF;

XIV – adotar todas as providências e medidas necessárias à realização das finalidades do Sistema CONFEF/CREFs;

XV - autorizar a participação do CREF14/GO-TO em entidades científicas, culturais, de ensino, de pesquisa, de âmbito nacional ou internacional, voltadas para a especialização e a atualização da Educação Física;

XVI – conhecer e dirimir dúvidas suscitadas por seus registrados;

XVII – fixar e normatizar, quando houver, o pagamento de representação de gabinete e pagamento de despesas eventuais autorizadas aos Membros da Diretoria, aos Conselheiros e aos empregados do CREF14/GO-TO, quando no efetivo exercício de suas funções, bem como aos representantes designados pela Diretoria do CREF14/GO-TO, quando para representação do Sistema CONFEF/CREFs.

XVIII - desempenhar as ações administrativas, financeiras e políticas do CREF14/GO-TO;

XIX - zelar, garantir e acompanhar a sustentabilidade do CREF14/GO-TO.

 

PRESIDÊNCIA

 

Art. 37 – A Presidência do CREF14/GO-TO será exercida por 01 (um) Presidente e 02 (dois) Vice-Presidentes eleitos por mandato igual ao da Diretoria.

 

 

Art. 40 – Além de outras atribuições previstas no Regimento do CREF14/GO-TO, ao Presidente compete:

I – convocar e presidir as reuniões do Plenário e da Diretoria;

II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Plenário e da Diretoria;

III – zelar pela harmonia entre os Conselheiros e entre as unidades Seccionais, em benefício da unidade política doCREF14/GO-TO;

IV – convocar os Órgãos de Assessoramento e as Comissões;

V – supervisionar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades administrativas, econômicas e financeiras doCREF14/GO-TO;

VI – adotar providências de interesse do exercício da Profissão, promovendo medidas necessárias à sua regularidade e defesa, inclusive em questões judiciais e/ou administrativas;

VII - movimentar, solidariamente com o Tesoureiro, as contas bancárias e contratos de ordem financeira e patrimonial do CREF14/GO-TO;

VIII – responder consultas sobre o registro e fiscalização do exercício profissional;

IX – baixar Deliberações e Resoluções, após decisão do Plenário;

X – baixar atos administrativos pertinentes.

 

Art. 41 – Compete aos Vice-Presidentes do CREF14/GO-TO:

I – substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos legais;

II – auxiliar o Presidente no exercício de suas funções;

III – despachar com o Presidente e executar as atribuições que lhes forem delegadas por ele ou pela Diretoria.

 

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

 

Art. 42 – São Órgãos permanente de Assessoramento do CREF14/GO-TO, além de outros que venham a ser criados em seu Regimento:

I – Comissão de Controle e Finanças;

II – Comissão de Ética Profissional;

III – Comissão de Orientação e Fiscalização;

IV – Comissão de Legislação e Normas;

V - Comissão de Ensino Superior e Preparação Profissional.

 

Parágrafo único - Poderão ser criadas Comissões Temporárias ou Grupos de Trabalho, de acordo com a deliberação do Plenário.   

 

Art. 43 - As Comissões são órgãos de consultoria da Presidência, da Diretoria e do Plenário do CREF14/GO-TO às quais compete analisar, instruir e emitir pareceres nos assuntos e processos que lhe forem enviados pelo Presidente do CREF14/GO-TO, retornando-os devidamente avaliados para decisão superior.

 

Parágrafo único – A Comissão de Ética Profissional possui capacidade decisória em primeira instância.

 

COMISSÃO DE CONTROLE E FINANÇAS

 

Art. 46 – À Comissão de Controle e Finanças compete especificamente:

I – examinar e deliberar sobre as prestações de contas, demonstrações contábeis mensais e o balanço do exercício do CREF14/GO-TO e de suas Seccionais, emitindo parecer para conhecimento e deliberação do Plenário;

II – examinar as demonstrações de receita arrecadada pelo CREF14/GO-TO e suas Seccionais, verificando se correspondem às cotas creditadas e se foram efetivamente quitadas, relacionando, mensalmente, as Seccionais em atraso, com indicação das providências a serem adotadas;

III – examinar a proposta orçamentária do CREF14/GO-TO;

IV – apresentar ao Plenário denúncia fundamentada sobre erros administrativos de matéria financeira, sugerindo as medidas a serem tomadas.

 

 

COMISSÃO DE ÉTICA PROFISSIONAL

 

Art. 48 - À Comissão de Ética Profissional compete especificamente:

I – zelar pela observância dos princípios do Código de Ética do Profissional de Educação Física;

II - propor ao Plenário do CREF14/GO-TO mudanças no Código de Ética do Profissional de Educação Física, para que este leve a proposta ao CONFEF;

III - funcionar como Conselho de Ética Profissional;

IV - autuar, instruir e julgar, em primeira instância, os casos de denúncia de Profissionais ou de Pessoas Jurídicas que tenham ferido o Código de Ética do Profissional de Educação Física, levando as suas deliberações para conhecimento do Plenário do CREF14/GO-TO;

V - examinar e apreciar, em primeira instância, os recursos interpostos por seus registrados, inclusive, determinando diligências necessárias à sua instrução, levando à seguir, a homologação do Plenário do CREF14/GO-TO.

 

COMISSÃO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

Art. 49 - À Comissão de Orientação e Fiscalização compete especificamente:

I – orientar e fiscalizar o exercício profissional, na área de sua abrangência, prestado por pessoa física;

II – orientar e fiscalizar o exercício profissional, na área de sua abrangência, prestado por Pessoa Jurídica e os organismos onde Profissionais de Educação Física prestem serviços;

III – propor representação às autoridades competentes sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repreensão não seja de sua alçada;

IV – programar e supervisionar as atividades desenvolvidas pela fiscalização;

V – elaborar instruções para o exercício da fiscalização atendendo aos fundamentos legais pertinentes;

VI – informar à Diretoria, através de relatórios mensais, as ações e as atividades desenvolvidas pelo setor de fiscalização;

VII - emitir parecer sobre assuntos referentes à fiscalização, quando solicitado pelo Plenário do CREF14/GO-TO ou por sua Diretoria;

VIII – acompanhar e colaborar com a apreensão, pela Polícia Judiciária e/ou Vigilância Sanitária, dos instrumentos e tudo o mais que sirva, ou tenha servido, ao exercício ilegal da profissão;

IX – denunciar ao CREF14/GO-TO as irregularidades encontradas e não corrigidas dentro do prazo;

X – efetuar a sindicância a fim de verificar as condições técnicas para funcionamento dos organismos de que trata o inciso II deste artigo.

 

COMISSÃO LEGISLAÇÃO E NORMAS

 

Art. 50 - À Comissão de Legislação e Normas compete especificamente:

I - levantar, analisar, debater e esclarecer os problemas legais inerentes à Educação Física, na área de sua abrangência;

II - estudar a questão da cientifização da Educação Física, de suas várias vertentes e denominações;

III - desenvolver intercâmbio com as Instituições de Ensino Superior, examinando em conjunto a questão da formação;

IV - analisar as leis, decretos, pareceres e normas que se relacionem com a área da Educação Física e seus Profissionais.

 

COMISSÃO DE ENSINO SUPERIOR E PREPARAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 51 - À Comissão de Ensino e Preparação Profissional compete especificamente:

I - estabelecer programas e projetos para o aprimoramento dos Profissionais de Educação Física;

II – proceder ao reconhecimento dos Cursos de Especialização nos diferentes campos da Educação Física definidos pelo CONFEF;

III - desenvolver programas e demais procedimentos para o registro dos indivíduos sem graduação em Educação Física, cujos direitos assegurados foram instituídos pela Lei n° 9.696, de 01 de setembro de 1998;

IV - constituir-se numa rede de discussão de troca de informações entre os Cursos Superiores de Educação Física, na área de sua abrangência;

V - desenvolver ações e apoiar estudos sobre questões ligadas à formação profissional e ao mercado de trabalho na área da Educação Física;

VI - analisar, discutir e participar do processo de autorização, avaliação e reconhecimento dos Cursos de Graduação em Educação Física, quando os mesmos forem da competência da área de abrangência do CREF14/GO-TO.

 

SECCIONAIS

 

Art. 52 – As Seccionais são órgãos vinculados ao CREF14/GO-TO, cabendo-lhes exercer as funções orientadoras e fiscalizadoras dos atos normativos emanados do CREF14/GO-TO.

 

Parágrafo único - As Seccionais serão dirigidas por um representante aprovado pelo Plenário do CREF14/GO-TO.

 

Art. 53 – O CREF14/GO-TO poderá, de acordo com suas condições financeiras e, ainda, levando em conta a densidade de Profissionais registrados em uma ou mais regiões de sua área de abrangência, instalar unidades Seccionais em números correspondentes às suas necessidades e possibilidades.

 

Art. 54 – Será estabelecida no Regimento do CREF14/GO-TO a competência e a estrutura administrativa das Seccionais.

 

Art. 55 – Se uma Seccional não cumprir as finalidades para as quais foi instalada, poderá ser extinta por proposição da Diretoria e homologação do Plenário do CREF14/GO-TO.

 




 



Fonte:CREF14/GO-TO



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