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Os agentes de orientação e fiscalização do CREF14/GO-TO realizam o trabalho através dos intrumentos denominados: Auto de Orientação e Fiscalização, Auto de Infração, Termo Circunstanciado de Ocorrência, Aviso de Impedimento e o Lacre.

Em toda e qualquer competição desportiva municipal, estadual ou nacional, os técnicos de equipes esportivas devem possuir o registro no Conselho Regional de Educação Física. A falta do registro profissional caracteriza exercício ilegal da profissão, constituindo contravenção penal prevista no Decreto-Lei nº 3.688/41.

os organizadores de competições esportivas, sejam públicos ou privados, devem concorrer para o cumprimento da lei, exigindo a cédula de identidade profissional emitida pelo CREF ou declaração equivalente que comprove o registro dos técnicos. Pessoas sem o registro profissional não podem assinar como técnicos ou exercer essa função em competições desportivas.

Essa nova realidade do esporte no Brasil vigora desde 1 de setembro de 1998, portanto há mais de 20 anos. O objetivo do legislador é garantir que as crianças, adolescentes, jovens, adultos e todos os seguimentos sociais, sejam atendidos por profissionais de Educação Física habilitados e comprometidos eticamente, permitindo assim, maior segurança para saúde física e psicológica dos praticantes.

 

 

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