Procedimentos Fiscalização

  • Inicialmente o agente de orientação e fiscalização deve apresentar sua identificação.
  • Identificado, o agente realiza os procedimento de rotina e lavra o Termo de Orientação e Fiscalização.
  • O agente verifica a documentação do estabelecimento, dos profissionais e dos estagiários.
  • Observa as condições estruturais do estabelecimento e avisará se constatar risco para o usuário.
  • Verifica se o estabelecimento exige atestado médico e se existe aviso sobre o uso de anabolizantes.
  • Orienta os profissionais e empresários sobre as normas de prestação de serviço no setor e como proceder para as adequações.
  • Repassa informações relevantes para uma boa prestação de serviço no setor: avisos, comunicados, recomendações, notícias etc.

Caso haja alguma irregularidade o agente poderá tomar as seguintes medidas:

- Preencher uma Notificação, com prazo para regularização.
- Preencher um Termo de Ciência, com prazo para regularização.
- Preencher o Auto de Infração, indicando a irregularidade (leve, média, grave ou gravíssima).
- Formular o Aviso de Impedimento, caso constate a falta de registro no CREF de pessoas físicas e jurídicas.
- Junto com a Vigilância Sanitaria Municipal, poderá interditar os estabelecimentos que não estejam em condições de funcionamento.
- Protocolar o TCO (Termo circunstanciado de Ocorrência), no caso de comprovação do exercício ilegal da profissão.

Findo o prazo estabelecido para a regularização o CREF encaminhará denúncias para seguintes órgãos:

  • PROCON (Estadual e Municipal)
  • Delegacia do Consumidor (ou delegacia correlata)
  • Vigilancia Sanitária (Estadual e Municipal)
  • Órgãos de prefeituras responsáveis pela emissão da alvará de funcionamento ou da fiscalização e posturas
  • Ministerio Público (Estadual ou Federal)
  • Ministério do Trabalho

IMPORTANTE:

  1. Ajude o CREF a fiscalizar, aprenda como fazer DENÚNCIAS.
  2. Conheça os beneficios da fiscalização dos CREFs para a sociedade, profissionais, estudantes, faculdades e empresários do setor.
  3. Saiba mais: infrações, penalidades etc: Resolução CREF14/GO-TO 055/2017.

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