A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a administração pública de incentivar o desenvolvimento e a veiculação de cursos de educação a distância (EAD) nas áreas de saúde, engenharia, arquitetura e urbanismo.
Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece que educação a distância conta com tratamento diferenciado em relação a custos de transmissão em canais comerciais de radiodifusão. O texto, no entanto, não proíbe incentivos a cursos EAD de nenhuma área do conhecimento.
O Projeto de Lei 1.171/2019, do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO). “Ofereceremos um substitutivo determinando que a formação acadêmica deverá ser presencial para os cursos da área da saúde, das engenharias, e de arquitetura e urbanismo. Por serem setores estratégicos, nos quais a falta de prática pode trazer prejuízo coletivo significativo, entendemos que é a medida mais correta”, disse Calil à Agência Câmara de Notícias.
Segundo o Ministério da Educação, em 2018, foram credenciados 231 cursos de saúde a distância nas áreas de educação física, enfermagem, farmácia, fisioterapia e gestão hospitalar, entre outros.
Na Câmara, tramita outro projeto com mesmo objetivo – o PL 5.414/2016, do ex-deputado e atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Já aprovado pela Comissão de Educação, o projeto aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tramitação
O substitutivo será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
