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Baixa de Registro da Pessoa Jurídica

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A Pessoa Jurídica que deixar de oferecer e/ou prestar serviços de atividades físicas, desportivas e similares, seja por encerramento ou mudança de objetivo social, deverá solicitar o cancelamento do respectivo registro junto ao CREF14, conforme disposto na Resolução CONFEF 210/2011.


DOCUMENTOS

  • Solicitação de baixa/Cancelamento de registro devidamente preenchido e assinado;
  • Cópia do comprovante de baixa do CNPJ na Receita Federal ou Junta Comercial, ou Declaração firmada de inteira responsabilidade do mesmo, sob as penas da lei, de que a partir do momento do pedido de cancelamento, não mais oferecerá e/ou prestará serviços de atividades físicas, desportivas e similares. (De acordo com Resolução CONFEF nº210/2011)


    • COMO ENVIAR A DOCUMENTAÇÃO

  • E-mail do CREF14, cref14@cref14.org.br (Goiás) ou cref14to@cref14.org.br (Tocantins)


    • OBSERVAÇÕES

  • Os pedidos de cancelamento que forem protocolizados no CREF14 até o dia 31 de março do ano corrente ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso, caso sejam deferidos;
  • O cancelamento e/ou a baixa, quando aplicados, não implicam em remissão dos débitos porventura existentes;
  • O prazo máximo para análise do pedido de Baixa ou Cancelamento do Registro é de 60 (sessenta) dias (podendo ser estendido caso sejam necessárias diligências específicas).
  • A falta de quaisquer documentos solicitados impossibilitará o protocolo da solicitação.

    • Formulários

     

    Formulário de Defesa de Fiscalização​

     


    Inscrição CONFEF

     

     


    Quadro técnico

     

     


    Requerimento de Alteração de Categoria de Cédula Profissional​


    Requerimento de Emissão de 2ª Via da Cédula Profissional​


    Requerimento de Reativação

     


    Requerimento de Registro de Pessoa Física


    Requerimento de Renovação de Cédula Profissional


    Requerimento de Transferência

     


    Requerimento de Registro Secundário

     


    Solicitação Interrupção do Registro Profissional

     


    Requerimento de Solicitação de Isenção de Pag. de Anuidades


    Termo de Baixa Responsabilidade Técnica


    Termo de Responsabilidade Técnica