O Conselho Regional de Educação Física da 14ª REGIÃO – CREF14/GO-TO solicitou à Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Goiânia e ao Centro de Seleção da Universidade Federal de Goiás (UFG), a retificação do Edital nº 01/2020, do Concurso Público da Prefeitura de Goiânia-GO pelo fato do mesmo afrontar diretamente a Lei nº 9.696/1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e também ao Art. 62, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes de Bases da Educação).
Pelo recurso, o CREF14/GO-TO solicita que sejam retiradas, das atribuições gerais do cargo de Analista em Cultura e Desportos, as incumbências de: “planejar, analisar e executar atividades inerentes às áreas de turismo, incentivando programas que visem a preservação do patrimônio histórico artístico do Município”; bem como, que seja retificado um dos requisitos de admissão e investidura no cargo público a exigência de Curso Superior (Graduação Completa em Educação Física), a fim de constar como requisito: Licenciatura Plena em Educação Física ou Graduação com Licenciatura e/ou Bacharelado em Educação Física.
Foi requerido pelo Conselho ainda, em relação ao cargo de Especialista em Saúde – “Educador Físico”, que na descrição da nomenclatura da função conste Profissional de Educação Física, ao invés de “Educador Físico”, conforme dispõem a Lei nº 9696/1998.
Em relação ao cargo de Profissional de Educação II – Educação Física, nos requisitos do cargo também foi requerida a retificação, a fim de que conste como requisito para investidura no mencionado cargo, a Licenciatura ou Licenciatura Plena em Educação Física, uma vez que a nomenclatura foi alterada com as Resoluções CNE/CP nº 2/2002; CNE/CES nº 7/2004; e CNE/CES nº 4/2009, não sendo mais compatível com as atuais certificações a titulação apenas de Licenciatura Plena em Educação Física, assim como, deve-se constar também, como requisito de investidura no cargo, o Registro Profissional no Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região (CREF14 GO/TO), conforme jurisprudência majoritária de Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
