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Baixa de Registro da Pessoa Jurídica

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A Pessoa Jurídica que deixar de oferecer e/ou prestar serviços de atividades físicas, desportivas e similares, seja por encerramento ou mudança de objetivo social, deverá solicitar o cancelamento do respectivo registro junto ao CREF14, conforme disposto na Resolução CONFEF 210/2011.


DOCUMENTOS

  • Solicitação de baixa/Cancelamento de registro devidamente preenchido e assinado;
  • Cópia do comprovante de baixa do CNPJ na Receita Federal ou Junta Comercial, ou Declaração firmada de inteira responsabilidade do mesmo, sob as penas da lei, de que a partir do momento do pedido de cancelamento, não mais oferecerá e/ou prestará serviços de atividades físicas, desportivas e similares. (De acordo com Resolução CONFEF nº210/2011)


    • COMO ENVIAR A DOCUMENTAÇÃO

  • E-mail do CREF14, cref14@cref14.org.br (Goiás) ou cref14to@cref14.org.br (Tocantins)


    • OBSERVAÇÕES

  • Os pedidos de cancelamento que forem protocolizados no CREF14 até o dia 31 de março do ano corrente ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso, caso sejam deferidos;
  • O cancelamento e/ou a baixa, quando aplicados, não implicam em remissão dos débitos porventura existentes;
  • O prazo máximo para análise do pedido de Baixa ou Cancelamento do Registro é de 60 (sessenta) dias (podendo ser estendido caso sejam necessárias diligências específicas).
  • A falta de quaisquer documentos solicitados impossibilitará o protocolo da solicitação.

    • Formulários